Manual de Direito Processual do Trabalho

assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar
as requisições e diligências que julgar convenientes;
d)intervir obrigatoriamente em todos os feitos no segundo e no terceiro graus
de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de
Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Como fiscal da lei, o Ministério Público do Trabalho tem a independência e
discricionariedade para avaliar a pertinência de intervir ou não no feito.
As hipóteses de intervenção do Ministério Público do Trabalho mencionadas
no art. 83 da LC n. 75/93 são exemplificativas, pois há inúmeras outras hipóteses
em que ele pode atuar buscando o cumprimento da lei e do ordenamento jurídico.
Nesse sentido, o inciso II do art. 83 da LC n. 75/93:
“Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou
por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção”;
No aspecto, relevante destacar as seguintes ementas:
“Ministério Público do Trabalho — Ilegitimidade para recorrer. A atuação do Ministério
Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas
quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo
internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a
sua intervenção, nos exatos termos em que estabelecem os arts. 127, caput, da CF/88, e 83,
inciso VI, da Lei Complementar n. 75/93. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do
Trabalho não tem legitimidade para recorrer, pois interpôs revista para defender interesse
privado da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, que se encontra regularmente representada por
advogado que manifestou recurso contra o acórdão do Tribunal Regional. Recurso de revista
provido para restabelecer a decisão proferida pelo TRT.” (TRT – SBDI1 – E-RR n. 325272/96-5
– rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJ 3.8.2001 – p. 407) (RDT 09/2001 – p. 76)
“Ministério Público do Trabalho — Intervenção obrigatória. Nos termos do inciso II do art.
83 da Lei Complementar n. 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho intervir no
processo trabalhista, em qualquer fase em que se encontre, por solicitação do juiz ou por
sua iniciativa, quando entender que há interesse público a proteger. Se no processo de
cognição, a intervenção não se verificou, vindo a ser efetivada apenas na fase executória,
por duas vezes, sendo a 1 a através de vista concedida pelo juiz e a 2 a quando da emissão
de parecer no agravo de petição, a irregularidade foi sanada.” (TRT – 3 a R. – SE – Ap. n.
1482/98 – rel a Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 27.11.98 – p. 4) (RDT 1/99 – p. 63)
6.2. Extrajudicial
As hipóteses de atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho estão
previstas, exemplificativamente, no art. 84 da LC n. 75/93, que assim dispõe:
“Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as
funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I – integrar os órgãos colegiados previstos no § 1 o do art. 6 o , que lhes sejam pertinentes;
212 Mauro Schiavi