Manual de Direito Processual do Trabalho

características de trabalho diferentes, inexistindo prova de que todos exerciam a mesma
função dita insalubre.” (TRT – 10 a R. – 1 a T. – Ac. n. 1555.2001.801.10.00-5 – rel. Pedro
Luís V. Foltran – DJDF 10.1.2003 – p. 7)
Temos assistido à maciça atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio
da ação civil pública, nos seguintes segmentos:
a) combate ao trabalho em situações degradantes;
b) erradicação do trabalho infantil;
c) combate às cooperativas fraudulentas;
d) proteção ao meio ambiente do trabalho;
e) proteção à dignidade e à saúde do trabalhador;
f) combate às contratações da Administração Pública sem concurso público;
g) combate a todas as formas de desvirtuamento da relação de emprego: trabalhadores
contratados por intermédio de pessoa jurídica, falsos autônomos,
eventuais, prestadores de serviços, etc.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho tem tido relevante papel na representação
dos menores em juízo (art. 793 da CLT), propositura de ações rescisórias,
quando há colusão das partes para fraudar a lei, propositura de ações anulatórias
de cláusulas de acordos e convenções coletivas quando elas violem os direitos fundamentais
do trabalhador e as garantias mínimas trabalhistas, e nos dissídios de
greve em atividades essenciais (art. 114, § 3 o , da CF), em que atuam maciçamente
na defesa da ordem jurídica, buscando a solução do conflito coletivo.
6.1.2. Fiscal da lei (custos legis) ou interveniente
Como fiscal da lei (custos legis), o Ministério não atuará como parte, mas
interveniente, a fim de que o ordenamento jurídico seja cumprido, bem como o
interesse público.
Na qualidade de custos legis, o Ministério Público fará manifestações nos autos,
na forma de parecer, bem como poderá fazer requerimentos e recorrer da decisão.
Nos termos do art. 83 da LC n. 75/93, são hipóteses de atuação do Ministério
Público do Trabalho na qualidade de fiscal da lei:
a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação
do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que
justifique a intervenção;
b) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário,
tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal
da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho;
c) funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente
sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe
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