Manual de Direito Processual do Trabalho

) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa
de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente
garantidos;
c) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato,
acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou
coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
d) propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores,
incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
e) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário,
tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal
da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho;
f) instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou
o interesse público assim o exigir;
g) promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do
Trabalho.
Em juízo, destaca-se a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa
dos interesses difusos e coletivos por meio da ação civil pública.
Acreditamos, embora haja divergência na doutrina e na jurisprudência, que possa
o Ministério Público defender, por meio de ação coletiva, interesses individuais
homogêneos, que são subespécies de interesses transindividuais (art. 81 da Lei n.
8.078/90).
Constitui função institucional do Ministério Público, conforme disposto no
inciso III do art. 129 da CF, in verbis:
“promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;
Acreditamos que o referido dispositivo ao aludir a outros interesses difusos e
coletivos quis abranger os interesses individuais homogêneos.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Ministério Público — Ilegitimidade ativa ad causam. O papel do Ministério Público, na
defesa da ordem jurídica e dos interesses difusos e coletivos dos hipossuficientes, vem sendo
realçado cada vez mais na nova legislação. A jurisprudência, inclusive, vem admitindo a
legitimidade do Parquet, quando se trata de defender direitos individuais homogêneos,
que são aqueles que têm a mesma origem no tocante aos fatos geradores, origem idêntica
essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo. Destina-se ao Ministério Público
um extraordinário valor na defesa da cidadania, numa sociedade marcadamente de massa
e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural. No entanto, não havendo o intuito de
preservação da ordem jurídica, do interesse difuso e coletivo e não sendo o caso de direitos
individuais homogêneos, não há como reconhecer a legitimidade do Ministério Público
para esta ação, uma vez que cada um dos empregados pode ser individualizado e apresentar
210 Mauro Schiavi