Manual de Direito Processual do Trabalho

4. Da prerrogativa do Procurador do Trabalho de sentar-se ao
lado do Juiz do Trabalho nas audiências trabalhistas
Dispõe o art. 18, I, a, da LC n. 75/93, ser prerrogativa dos membros do MPU:
“Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes
dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.”
O referido dispositivo não faz distinção quanto à atuação do Ministério Público
como parte ou fiscal da lei (custos legis). Desse modo, há forte corrente doutrinária
e jurisprudencial no sentido de que o membro do Ministério Público do Trabalho
deve sentar-se sempre à direita e no mesmo patamar do juiz em razão de defender
continuamente o interesse público e a ordem jurídica, em qualquer modalidade de
sua atuação.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Prerrogativas do Ministério Público. Assento em audiência. Órgão-agente e fiscal da lei.
Não encontra respaldo legal ou jurídico o entendimento esposado pela autoridade, tida
como coatora, no sentido de que o Ministério Público, quando ajuíza ação civil pública, na
defesa de interesses, quer coletivos quer difusos, ‘deve estar sujeito a todos os princípios
norteadores do processo’. O ato praticado com base nessa assertiva caracteriza cerceamento
ao exercício constitucional das atribuições do Ministério Público, sendo correto concluir
que o gozo das prerrogativas institucionais é indispensável ao desenvolvimento desse mister.
Mandado de segurança concedido.” (TRT – 18 a R. – MS n. 054/94 – Ac. 1.158/95 – rel a
Juíza Ialbaluza Guimarães Mello). In: LTr 59-07/993.
No nosso sentir, embora a lei não faça distinção da atuação do Ministério
Público como parte ou fiscal da lei, acreditamos que a interpretação do dispositivo
deve ser no sentido de que somente o Procurador do Trabalho sentará ao lado do
juiz nas audiências quando atuar como fiscal da lei, pois, como parte, embora defenda
o interesse público, o órgão do MP deve sentar no mesmo patamar da parte contrária,
em razão do princípio da imparcialidade do juiz e também da igualdade de
tratamento às partes.
Em nossa visão, o art. 18 da LC n. 75/93 deve ser lido em cotejo com os
princípios constitucionais do processo, realizando-se a chamada interpretação em
conformidade com a Constituição (filtragem constitucional). Desse modo, quando
atuar como parte, o Ministério Público, por mais relevante o interesse que defenda,
não poderá estar no mesmo patamar do órgão julgador.
O fato de sentar-se ao lado da parte contrária quando atua como parte não
diminui a importância do Ministério Público, tampouco suas prerrogativas funcionais,
pois não há hierarquia entre juiz, parte e advogados.
5. Da competência do Ministério Público do Trabalho
As hipóteses de atuação do Ministério Público do Trabalho (competências)
estão basicamente elencadas no art. 83, da LC n. 75/93, que assim dispõe:
“Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto
aos órgãos da Justiça do Trabalho:
208 Mauro Schiavi