Manual de Direito Processual do Trabalho

) inamovibilidade: salvo por motivo de interesse público, mediante decisão
do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio: fixado na forma do art. 39, § 4 o , e ressalvado o
disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2 o , I.
Outrossim, estão sujeitos às seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens
ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
São órgãos do Ministério Público do Trabalho, segundo o art. 85 da LC n. 75/93:
“I – o Procurador-Geral do Trabalho;
II – o Colégio de Procuradores do Trabalho;
III – o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
IV – a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
V – a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;
VI – os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
VII – os Procuradores Regionais do Trabalho;
VIII – os Procuradores do Trabalho.”
Conforme o art. 86 da LC n. 75/93, a carreira do Ministério Público do Trabalho
será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador
Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.
O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível
o de Subprocurador-Geral do Trabalho.
O ingresso na carreira do Ministério Público, conforme o § 3 o , do art. 129, da
CF, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em
Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações,
a ordem de classificação.
Os procuradores do trabalho são efetivos a partir da posse, não havendo a
existência do cargo de procurador do trabalho substituto. Entretanto, a vitaliciedade
somente é adquirida após dois anos de exercício no cargo.
Manual de Direito Processual do Trabalho 207