Manual de Direito Processual do Trabalho

a existência do princípio do promotor natural, que tem as mesmas razões do
princípio do juiz natural.
Como menciona Carlos Henrique Bezerra Leite (6) , “o princípio do promotor
natural decorre da interpretação sistêmica do Texto Constitucional. Vale dizer, o
princípio do promotor natural está albergado nos arts. 5 o , XXXVI e LIII, 127 e 129,
I, da Constituição Federal, e assenta-se nas cláusulas da independência funcional
e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio quer
significar que o jurisdicionado tem a garantia constitucional de ver-se processado
e julgado pelas autoridades competentes previamente estabelecidas nas leis processuais
e de organização judiciária.”
Nos termos do § 2 o do art. 127 da CF: “Ao Ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169,
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória
e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.”
3. Do Ministério Público do Trabalho
Dispõe o art. 128 da CF:
“O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II – os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1 o – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.”
Conforme dispõe o citado dispositivo constitucional, o Ministério Público do
Trabalho faz parte do Ministério Público da União, tendo sua estrutura federalizada,
sendo regido pela Constituição Federal e pela LC n. 75/93, que dispõe sobre o Ministério
Público da União, a qual revogou tacitamente os arts. 736 a 757 da CLT.
Conforme o § 5 o do art. 128 da CF, os membros do Ministério Público do
Trabalho têm as mesmas garantias da magistratura, quais sejam:
a) vitaliciedade: após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado;
(6) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 56.
206 Mauro Schiavi