Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme o art. 127 da CF: “O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
A Constituição de 1988 desvinculou o Ministério Público do poder executivo,
transformando-o em uma instituição autônoma e permanente. Por isso, alguns
sustentam ser ele o quarto poder da República.
Longe de se limitar ao papel a ele tradicionalmente reservado na persecução
criminal, e ao contrário de sustentar interesses individuais ou dos governantes, o
Ministério Público está hoje consagrado, com autonomia e independência funcional
da instituição e de seus órgãos, à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
da ordem jurídica e do regime democrático. Passou, pois, a ser órgão de
proteção das liberdades públicas constitucionais, da defesa de direitos indisponíveis,
da garantia do contraditório (3) .
2. Princípios do Ministério Público
Dispõe o § 1 o do art. 127 da CF:
“São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.”
Conforme o referido dispositivo, são princípios do Ministério Público:
a) Unidade: os membros do Ministério Público pertencem a um só órgão, sob
direção de uma única chefia;
b) Indivisibilidade: conforme destaca Hugo Nigro Mazzilli (4) , indivisibilidade
significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros não arbitrariamente,
mas segundo a forma estabelecida na lei. Nesse sentido, não há
unidade ou indivisibilidade entre os membros de Ministérios Públicos diversos,
só dentro de cada Ministério Público;
c) Independência funcional: o Ministério Público possui autonomia para atuar
nos limites da sua competência constitucional na defesa do interesse público.
De outro lado, não há hierarquia entre os membros da instituição. Como adverte
Bezerra Leite (5) : apenas no aspecto administrativo, ante a natural chefia exercida
pelo procurador-geral (poderes de designação, disciplina funcional, etc.),
bem como (por delegação) pelos procuradores-chefes, é que se pode falar em
hierarquia, e, ainda assim, desde que observadas as prescrições legais, em virtude
do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública;
d) Princípio do promotor natural: por ser o Ministério Público instituição autônoma e
independente, não estando vinculado a qualquer outro poder, autores defendem
(3) MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 21.
(4) Op. cit., p. 23.
(5) Op. cit., p. 52.
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