Manual de Direito Processual do Trabalho

22 a Região: Estado do Piauí. Sede: Teresina;
23 a Região: Estado do Mato Grosso. Sede: Cuiabá;
24 a Região: Estado do Mato Grosso do Sul. Sede: Campo Grande.
7. Do Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho
com jurisdição em todo território nacional, composto por 27 ministros, cabendo-lhe
uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no âmbito da competência da
Justiça do Trabalho, cumprindo ainda dar a última palavra nas questões de ordem
administrativa da Justiça do Trabalho.
Dispõe o art. 111-A, da CF, com a redação dada pela EC n. 45/04:
“O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo
Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros
do Ministério Público do Trabalho, observado o disposto no art. 94;
II – os demais dentre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura
da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal Superior.
§ 1 o – A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2 o – Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho,
cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira;
II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho
de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito
vinculante.”
A composição, as seções e o funcionamento das turmas do TST estão disciplinados
na CLT e, principalmente, no Regimento Interno do TST (23) .
Os Ministros do TST são oriundos dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
nomeados pelo Presidente da República após figurarem em listas tríplices elaboradas
pelo próprio tribunal.
Um quinto dos Ministros do TST é oriundo do chamado “quinto constitucional”,
sendo 1/10 de advogados e 1/10 de membros do Ministério Público do Trabalho,
ambos com mais de dez anos de exercício profissional, observado o disposto no
art. 94 da CF.
(23) No capítulo Competência da Justiça do Trabalho, no item Competência funcional do TST, está detalhada
a competência de cada órgão do Tribunal Superior do Trabalho.
Manual de Direito Processual do Trabalho 199