Manual de Direito Processual do Trabalho

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros
vícios processuais;
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério
Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem
o art. 5 o da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada
antes de encerrado o prazo regular.”
6. Dos Tribunais Regionais do Trabalho
Os Tribunais Regionais do Trabalho são órgãos de segundo grau de jurisdição,
compostos por Juízes do Trabalho de carreira, promovidos por antiguidade e
merecimento, sendo que um quinto dos seus assentos será ocupado por membros
do Ministério Público e da classe dos advogados, com mais de dez anos de exercício
profissional, observado o disposto no art. 94 da CF.
Dispõe o art. 115 da CF:
“Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores
federais do trabalho, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos, sendo:
I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94;
II – os demais, mediante promoção de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento,
alternadamente.
§ 1 o – Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de
audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2 o – Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça
em todas as fases do processo.”
Como destaca Amauri Mascaro Nascimento (22) :
(22) Op. cit., p. 167.
“Não é uniforme a composição dos Tribunais Regionais, porque não é
igual o número de seus membros, são: — integrados por, no mínimo,
sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos; — divididos ou não em Turmas, estas
com, no mínimo, três magistrados; — seus juízes são recrutados entre
magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 197