Manual de Direito Processual do Trabalho

a partir da posse, conforme previsão na Lei Orgânica da Magistratura. Não obstante,
não progridem na carreira, ou seja, não podem ser promovidos para outro cargo
em outro tribunal.
5. Do Juiz do Trabalho e das Varas do Trabalho
O Juiz do Trabalho atua nas Varas do Trabalho, seja como titular ou substituto.
Nesse sentido dispõe o art. 116 da CF:
“Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.”
As Varas do Trabalho são os órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça
do Trabalho.
Nos termos do art. 112 da CF, a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes de Direito,
com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Desse modo, nas localidades em que não há Varas do Trabalho, o Juiz de Direito
acumula a jurisdição trabalhista. Das decisões proferidas pelo Juiz de Direito em causas
trabalhistas, caberá recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado.
Conforme o art. 113 da CF, a lei disporá sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça
do Trabalho.
O Juiz do Trabalho substituto é o que não é titular, pois substitui ou auxilia
o Juiz Titular das Varas do Trabalho. Entretanto, enquanto estiver substituindo ou
auxiliando, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz Titular. O Juiz Titular
fica fixo em uma determinada Vara do Trabalho.
Conforme destaca Amauri Mascaro Nascimento (18) :
“O juiz é bacharel em direito que ingressa na magistratura trabalhista
por meio de concurso de provas e títulos realizado perante o Tribunal
Regional, válido por dois anos. Aprovado no concurso, o juiz é nomeado
para as vagas que se abrem no quadro de juízes substitutos da região e, por
antiguidade e merecimento, alternadamente, tem acesso ao cargo de juiz
titular da Vara [...]. A posse dos juízes é dada pelo presidente do Tribunal
Regional. Os juízes devem residir nos limites da sua jurisdição, manter
perfeita conduta pública e privada, abster-se de atender a solicitações ou
recomendações relativamente aos feitos que haja sido ou tenham de ser
submetidos à sua apreciação e manter pontualidade, sob pena de descontos
de vencimento, no cumprimento das atribuições do seu mister.”
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a carreira do Juiz do Trabalho,
que deve ser lida em conjunto com a Lei Orgânica da Magistratura.
(18) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 172.
194 Mauro Schiavi