Manual de Direito Processual do Trabalho

e instituições jurídicas’. Os princípios são, por conseguinte, enquanto valores, ‘a pedra
de toque ou o critério com que se aferem os conteúdos constitucionais em sua dimensão
normativa mais elevada’ (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São
Paulo: Malheiros, 1998).
Neste diapasão, temos os princípios como sendo verdades primeiras, não necessariamente
objetivadas, que decorrem de um conjunto jurídico mais amplo, e que desempenham a
função de dar base à Ciência do Direito, bem como exercer uma função estruturante de
todo o sistema. Neste passo, e delimitada a natureza dos princípios constitucionais, torna-
-se necessária a avaliação prima facie de quais princípios estão alicerçando a norma e, em
segundo, o exame da eficácia plena dos princípios contidos na nova ordem constitucional
em debate (art. 93, inciso I da Constituição da República). Os princípios, ali inscritos, seriam
os da universalidade, da moralidade e da democratização. O princípio da universalidade, que
tem a ver com o imperativo categórico de Kant reformulado — a norma é correta quando
apresentada a um exame discursivo de sua validade; o princípio do discurso: a norma é
correta quando é racional-comunicativa, ou seja, racional no contexto da linguagem e da
hermenêutica, porque pensada dentro da consciência, intersubjetivamente compartilhada,
consensual, e, por isto, aceita por todos; e o princípio da democracia, que vai exigir determinados
pressupostos que conduzem à retitude da norma jurídica, a qual se torna correta
quando concorda com os condicionantes sociológicos que a sustentam.”
Nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, há
o chamado quinto constitucional, vale dizer: um quinto das vagas desses tribunais
será ocupada por advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, ambos
com mais de dez anos de exercício profissional, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, que não prestam concurso, sendo nomeados pelo Presidente da República
em listas sêxtuplas elaboradas pelos próprios tribunais.
A inclusão de ministros provenientes da Advocacia e do Ministério Público
foi ordenada pela Constituição de 1967 (art. 141, § 1 o , a, da EC n. 1, de 1969),
estendendo a tradição prevalente nos demais Tribunais à Justiça do Trabalho, e
mantida pela Carta Constitucional de 1988 (17) . A existência do quinto constitucional é
fundada na democratização dos Tribunais em razão do ingresso de membros oriundos
de outras esferas jurídicas que podem contribuir para o aperfeiçoamento da Instituição.
Nesse sentido, o art. 94 da CF, in verbis:
“Um quinto dos lugares dos tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais
de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada,
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações,
o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação.”
Os juízes do quinto constitucional ingressam diretamente nos tribunais tendo
o mesmo status, competência e prerrogativas dos juízes de carreira, sendo vitalícios
(17) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 07.
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