Manual de Direito Processual do Trabalho

art. 93 poderá ser densificada por outras fontes normativas, oriundas do Conselho Nacional
de Justiça. O Conselho pode, como assim o fez, expedir regulamento com o fim de zelar pela
autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (art. 103-B,
§ 4 o , inciso I), no âmbito de sua alta função política de aprimoramento do autogoverno do
Judiciário, a que se atribuiu o reclamado papel de órgão formulador de uma indeclinável
política judiciária nacional.” (Min. Cezar Peluso – ADIn 3367-1 – p. 24-25 – DJ 17.3.2006)
Do corpo do acórdão, destacamos:
“APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. A respeito da norma que trata da exigência de três anos de atividade jurídica,
estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, existem duas correntes acerca de
sua autoaplicabilidade, ou seja, de que são normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
imediata ou de que são normas constitucionais de eficácia limitada. Nesta primeira
hipótese, em que se entende ser a norma Constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, sustenta-se ser prescindível qualquer norma posterior para que tal requisito seja
exigido, pois esta contém todos elementos para sua eficácia direta.
Segundo José Afonso da Silva, as normas de eficácia plena são aquelas que não exigem a
elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes
fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos
interesses nela regulados (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais.
5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 101).
Por seu turno, a limitação da eficácia, segundo sustentam, vincula-se na necessidade de lei
posterior para regulamentar o que foi apenas enunciado como requisito, esse argumento se
baseia no princípio da legalidade, segundo o qual somente a lei poderá restringir direitos,
não decisão discricionária de comissão de concurso. Deste introito, exsurgem aspectos que
devem ser melhor equacionados para a total compreensão dos contornos e da interpretação a ser
estabelecida no tocante ao novo texto constitucional. O dispositivo, incrementado pela edição
da Emenda Constitucional n. 45/2004, encerra em seu conteúdo princípios constitucionais.
Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas, os princípios, porém,
exercem dentro do sistema normativo um papel diferente dos das regras. Estas, por descreverem
fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente,
as relações jurídicas que se enquadrem nas molduras típicas por elas descritas. Assim
não o é com os princípios, que são normas generalíssimas dentro do sistema. Pelo que se
entoa terem os princípios eficácia positiva e negativa: ‘por eficácia positiva dos princípios,
entende-se a inspiração, a luz hermenêutica e normativa lançadas no ato de aplicar o Direito,
que conduz a determinadas soluções em cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios
incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que decisões,
regras, ou mesmo, subprincípios que se contraponham a princípios serão inválidos, por
contraste normativo’ (ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais.
In: Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999. p. 55.) Tem-se, ainda, servir o princípio como
limite de atuação do jurista, ou seja, no mesmo instante que exerce a função de vetor de
interpretação, o princípio tem como função limitar a vontade subjetiva do aplicador do
direito, vale dizer, os princípios estabelecem balizamentos dentro dos quais o jurista exercitará sua
criatividade, seu senso do razoável e sua capacidade de fazer a justiça do caso concreto.
O princípio, enquanto ‘mandamento nuclear de um sistema’ (Celso Antônio Bandeira
de Mello. Curso de direito administrativo. p. 450-451), exerce a importante função de fundamentar
a ordem jurídica em que se insere, fazendo com que todas as relações jurídicas
que adentram ao sistema busquem na principiologia constitucional ‘o berço das estruturas
192 Mauro Schiavi