Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 2 o A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou
funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada,
expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática
reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo
à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.”
Pensa Carlos Henrique Bezerra Leite ser inconstitucional a regulamentação
do requisito da atividade jurídica de forma administrativa pelos Tribunais, ou pelo
CNJ, com os seguintes argumentos:
“a) o inciso I do art. 93 da CF somente pode ser regulamentado por lei
complementar, o que afasta a recepção do art. 654, § 3 o da CLT que é
norma equiparada à lei ordinária; b) iniciativa da referida lei complementar
é exclusiva do STF e de nenhum outro órgão do Poder Judiciário; c) somente
a lei — princípio da reserva legal — pode estabelecer os critérios de
investidura em qualquer cargo público (CF, art. 37, I e II).”
Não obstante os sólidos e contundentes argumentos do professor Bezerra Leite,
conforme já nos manifestamos, não pensamos ser a Resolução n. 75/09 do CNJ inconstitucional,
pois o art. 93, I, da CF tem vigência imediata, uma vez que é norma de
eficácia contida, vale dizer: a lei infraconstitucional pode dilatar ou restringir seu
alcance. Além disso, pensamos que o TST disciplinou de forma justa e razoável
o requisito dos três anos de prática jurídica, não inibindo o acesso do bacharel à
Magistratura. De outro lado, acreditamos que a exigência dos três anos de prática
jurídica é um requisito que decorre do devido processo legal (art. 5 o da CF), sendo
um direito fundamental do cidadão ser julgado por um magistrado que, além do
conhecimento jurídico, apresenta amadurecimento por possuir maior experiência
em razão dos três anos de prática jurídica.
Acreditamos que, enquanto não houver a edição de Lei Complementar para
regulamentar os três anos de atividade jurídica, possa o Conselho Nacional de Justiça
regulamentar os requisitos para ingresso na carreira da Magistratura, pois, além de
uniformizar os procedimentos dos Editais dos Tribunais, torna mais transparente
o processo seletivo.
Neste sentido, recentemente se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho,
no Proc. n. TST-RXOF e ROMS-80086/2005-000-02-00.8, Ac. TP, rel. Min. Vieira
de Mello Filho, DJU 24.11.06:
“REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA — CON-
CURSO DA MAGISTRATURA — ATIVIDADE JURÍDICA — EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 45/2004. A LOMAN Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade
suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos
Tribunais está limitada pelos princípios da Constituição Federal, aos quais eles estão vinculados,
como também à prevalência da lei complementar (LOMAN LC n. 35/79 ainda vigente). Até
que seja editada a lei complementar com o novo Estatuto da Magistratura, a abertura do
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