Manual de Direito Processual do Trabalho

4. Do acesso à Magistratura do Trabalho
Em primeiro grau de jurisdição, o acesso à carreira da Magistratura do Trabalho se
dá por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, dispõe o inciso I do art. 93, da CF, com a
redação dada pela EC n. 45/04:
“Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial
será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito,
no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação.”
A Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
regulamenta o concurso de ingresso na Magistratura do Trabalho. Atualmente, o
concurso apresenta quatro fases eliminatórias (preambular, dissertativa, prática de
sentença e oral) e uma classificatória (títulos).
Para poder ingressar na carreira, o candidato deve ser bacharel em direito e
possuir três anos, no mínimo, de atividade jurídica.
Quanto ao requisito da prática jurídica, há controvérsia na doutrina sobre ser,
ou não, o referido inciso I do art. 93 da CF autoaplicável ou se somente o será após
a edição de Lei Complementar.
Ao contrário do que pensam alguns doutrinadores, acreditamos que o inciso I
do art. 93 da CF ao exigir os três anos de atividade jurídica, é autoaplicável, vale
dizer: não depende de lei complementar para ter eficácia, sendo norma de eficácia
contida, uma vez que sua redação é clara ao exigir três anos de prática jurídica,
podendo este requisito, enquanto não houver a edição de lei complementar específica
a respeito, ser regulamentado nos Editais dos concursos pelos Tribunais ou, preferencialmente,
como foi realizado, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que a
interpretação seja justa e razoável e não impeça o acesso do bacharel aos quadros
da magistratura.
Acreditamos que a finalidade social da norma, ao exigir três anos de prática
jurídica, tem por escopo buscar maior amadurecimento do bacharel que pretende
ingressar nos quadros da magistratura, diante da responsabilidade do cargo que
exige não só o conhecimento jurídico, mas também conhecimento do ser humano,
pois o Direito existe em razão dele. De outro lado, pensamos correta a interpretação
de que os três anos se computam a partir da formatura do bacharel e devem ser
preenchidos na data da posse do candidato.
Atualmente, a Resolução n. 75/09 do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho
regulamentou a questão, nos arts. 58 e 59, in verbis:
“Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante
preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso.
Manual de Direito Processual do Trabalho 189