Manual de Direito Processual do Trabalho

Estabelece o art. 95 da CF:
“Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença
judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,
na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos
arts. 37, X e XI, 39, § 4 o , 150, II, 153, III, e 153, § 2 o , I.”
São garantias da magistratura:
a) vitaliciedade: após dois anos de efetivo exercício, o juiz adquire a vitaliciedade,
somente podendo perder o cargo mediante sentença judicial transitada em
julgado;
b) irredutibilidade de vencimento: o salário do juiz, chamado atualmente de
subsídio (redação dada pela EC n. 19/98), é irredutível. Mas tal redução é
apenas nominal, vale dizer: na sua expressão numérica e não real (poder de
compra). Além disso, os salários dos juízes somente podem ser majorados
mediante lei. De outro lado, os juízes também estão sujeitos aos descontos de
imposto de renda e contribuição previdenciária;
c) inamovibilidade: o juiz não pode ser removido da comarca em que é titular,
salvo a requerimento ou por motivo de interesse público, mediante voto da
maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
a ampla defesa.
Nesse sentido, dispõe o art. 93, VIII, da CF:
“O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,
fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.”
De outro lado, para que possa desempenhar suas atividades com qualidade,
celeridade e imparcialidade, a Constituição Federal impõe vedações ao exercício
de certas atividades pelos juízes.
Nesse pórtico, assevera o parágrafo único do art. 95, da CF, in verbis:
“Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III – dedicar-se à atividade político-partidária;
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”
188 Mauro Schiavi