Manual de Direito Processual do Trabalho

ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
convencionadas anteriormente. § 3 o – Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar
dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.”
Atualmente, como destaca Amauri Mascaro Nascimento (16) , a Justiça do Trabalho
enfrenta grandes desafios, dentre os quais se destacam: a sobrecarga de processos;
a ampliação da sua competência (EC n. 45/04) e o crescimento da litigiosidade na
sociedade pós-industrial.
Diante destes desafios mencionados pelo professor Mascaro Nascimento, a cada
dia, a Justiça do Trabalho necessita de instrumentos processuais mais ágeis e efetivos
para continuar solucionando de forma célere e efetiva os mais diversos conflitos
trabalhistas. Neste quadro, a Justiça do Trabalho necessita do aumento do número de
Varas, de juízes, de servidores e da tecnologia para que possa dar vazão ao número cada
vez maior de conflitos que chegam diariamente às Varas e Tribunais Trabalhistas.
2. Dos órgãos da Justiça do Trabalho
Dispõe o art. 111 da CF:
“São órgãos da Justiça do Trabalho:
I – o Tribunal Superior do Trabalho;
II – os Tribunais Regionais do Trabalho;
III – os Juízes do Trabalho.”
A Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, tendo sua estrutura
federalizada. Os órgãos de primeiro grau são os Juízes do Trabalho que atuam nas
Varas do Trabalho. Os órgãos de segundo grau de jurisdição são os Tribunais Regionais
do Trabalho, compostos pelos Juízes dos TRTs. O órgão de terceiro grau de jurisdição
é o Tribunal Superior do Trabalho composto pelos Ministros do TST.
Alguns Tribunais Regionais do Trabalho outorgaram, via regimento interno, o
título de Desembargador Federal do Trabalho aos seus juízes, entretanto, o projeto
da lei que alterava a denominação dos juízes de segundo grau para desembargadores
ainda está em trâmite no Congresso Nacional.
3. Das garantias da Magistratura do Trabalho
Para que possa bem exercer a jurisdição, com imparcialidade e independência,
a Constituição Federal outorga algumas garantias aos juízes, que não são garantias
pessoais, mas do cargo. Não obstante, tais garantias são do próprio cidadão, que
terá sua causa examinada por um juiz imparcial e independente.
(16) Op. cit., p. 56.
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