Manual de Direito Processual do Trabalho

enúncia, serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes
das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período.”
“Art. 667 – São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665:
a) tomar parte nas reuniões do tribunal a que pertençam;
b) aconselhar às partes a conciliação;
c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do tribunal, submetidas às
suas deliberações;
d) pedir vista dos processos pelo prazo de vinte e quatro horas;
e) formular, por intermédio do presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas
que quiserem fazer, para esclarecimento do caso.”
Com o passar dos anos, diante do crescimento dos conflitos de trabalho, sendo que
a cada dia a Justiça do Trabalho foi se tornando mais técnica, houve o desprestígio
da representação classista, pois os classistas já não conheciam mais a realidade das
categorias profissional e econômica, e a cada dia as decisões da Justiça do Trabalho
foram dependendo mais do conhecimento técnico do juiz formado em direito do
que dos conhecimentos práticos dos juízes classistas.
A EC n. 24/99 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho,
transformando as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho.
Tanto nas Varas, nos TRTs e no TST somente passaram a atuar magistrados com
formação jurídica.
A EC n. 45/04 prestigiou a Justiça do Trabalho, dilatando-lhe a competência
para apreciar, além das controvérsias entre empregados e empregadores, as controvérsias
oriundas e decorrentes da relação de trabalho, e também as questões que
circundam a relação de emprego, como as sindicais, da greve, entre outras especificadas
no art. 114 da CF.
Dispõe o art. 114 da CF com a redação dada pela EC n. 45/04:
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que
envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os
mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por
dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX –
outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1 o – Frustrada
a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2 o – Recusando-se qualquer das
partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,
186 Mauro Schiavi