Manual de Direito Processual do Trabalho

Especializada, com suas características próprias, dentre as quais não deixaria de
ser a menor o fato de dirimir controvérsias, aplicando o direito ao caso concreto.
Ives Gandra (14) destaca acórdão oriundo do Supremo Tribunal Federal, datado
de 30.9.43 (STF-RE n. 6.310), reconhecendo o caráter jurisdicional das cortes
trabalhistas, assim ementado:
“A natureza da atividade dos Tribunais do Trabalho não é administrativa, mas sim, e essencialmente
jurisdicional. O Juiz do Trabalho, embora sem as prerrogativas do magistrado
comum, é juiz, proferindo verdadeiros julgamentos na solução de determinados litígios”
(Revista LTr de dezembro de 1943, p. 475-480).
Foi somente com a Constituição Federal de 1946 que a Justiça do Trabalho
passou a integrar o Poder Judiciário. Dispunha o art. 123 da CF de 1946:
“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho
regidas por legislação especial.”
Conforme o referido dispositivo, foi mantida a tradição conciliatória da Justiça do
Trabalho e a competência para as controvérsias entre empregados e empregadores e
demais relações de trabalho, cuja lei infraconstitucional disciplinasse a competência
da Justiça do Trabalho.
Na Constituição de 1967, dizia o art. 142:
“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas da relação de
trabalho.”
O art. 114 da CF de 1988, antes da EC n. 45/04, tinha a seguinte redação:
“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União
e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os
litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.”
Desde o seu nascimento, a Justiça do Trabalho contou com a representação
paritária em todos os seus órgãos, vale dizer: com a presença de juízes classistas
leigos, também denominados “vogais” recrutados nos Sindicatos, ao lado de um
juiz com formação jurídica. Os juízes classistas atuavam majoritariamente na fase de
conciliação e votavam nos julgamentos, uma vez que conheciam a fundo a realidade das
categorias profissional e econômica que representavam. Havia um representante
classista dos empregados e outro dos empregadores nas Juntas de Conciliação e
Julgamento. Nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho,
os classistas compunham as turmas, sendo em igualdade os representantes dos
empregados e dos empregadores.
(14) Op. cit., p. 204.
184 Mauro Schiavi