Manual de Direito Processual do Trabalho

envolvem a relação de emprego, sendo o procedimento para dirimir tais controvérsias
o regulado nos arts. 763 e seguintes da CLT.
A dilatação da competência da Justiça do Trabalho teve por escopo facilitar o
acesso à Justiça do trabalhador pessoa física, bem como dar efetividade ao princípio
da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Não podemos olvidar que praticamente
60% da mão de obra economicamente ativa da classe trabalhadora hoje está
na informalidade, ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da
relação de emprego. Por isso, tanto ao empregado quanto ao trabalhador devem ser
aplicadas as mesmas regras processuais.
Nesse diapasão, adverte com propriedade Pedro Paulo Teixeira Manus (101) :
“O eixo da reforma promovida pela Emenda Constitucional n. 45/04,
contudo, consiste na sensível ampliação da competência da Justiça do
Trabalho, buscando unidade de posicionamento da jurisprudência sobre
temas conexos. Ademais, tratando-se o processo do trabalho de um processo
menos formal e mais ágil, buscou o legislador trazer para cá as ações
envolvendo prestação de serviço que representam a busca pelo sustento
do prestador, que à semelhança do empregado vive do resultado do seu
trabalho, daí por que convém colocar a sua disposição um procedimento
menos demorado” (102) .
Embora a utilização do procedimento da CLT seja a providência mais razoável
e efetiva, isso não significa que não possamos importar alguns dispositivos do CPC,
máxime quando a CLT for omissa e houver compatibilidade com os princípios que
regem o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), a fim de dar mais efetividade ao
procedimento, e até garantir a efetividade do próprio crédito postulado pelo reclamante
(103) .
(101) MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins; GITELMAN, Suely Ester. Competência da
Justiça do Trabalho e a EC n. 45/04. São Paulo: Atlas, 2006. p. 90.
(102) Em sentido contrário, se manifesta Rogéria Dotti Doria com os seguintes argumentos: “A mera circunstância
de a competência pertencer atualmente à Justiça do Trabalho não pode alterar o direito a ser aplicado à
controvérsia. Aliás, lembrando decisão do próprio STF, uma vez fixada a competência, ‘pouco importa
o ramo do direito a ser aplicado’. Com efeito, se a competência foi atribuída à Justiça do Trabalho (uma
parte aliás da jurisdição estatal), incumbirá aos juízes trabalhistas, sempre que estiverem diante de ações
de indenização, aplicar as regras do direito civil e do direito processual civil. Daí a necessidade de romper
antigos dogmas e tradições”(O direito processual civil e a ampliação de competência da Justiça do Trabalho. In:
Processo e Constituição. Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Coordenação
de Luiz Fux, Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2006. p. 282-283).
(103) Nessa direção, é a opinião de Flávio Luiz Yarshell e Pedro Carlos Sampaio Garcia: “Em suma, aos processos
agora transferidos à competência da Justiça do Trabalho, há que se aplicar o processo disciplinado pela
Consolidação das Leis do Trabalho, o que, de outro lado, não exclui a aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil, conforme já ocorria e conforme, inclusive, talvez passe a ocorrer ainda com maior intensidade,
sem que, contudo, altere-se o regime básico da legislação ‘especial’.” (Competência da justiça do
trabalho nas ações decorrentes da relação de trabalho. In: Suplemento Trabalhista. São Paulo: LTr, v. 48/05,
2005. p. 199).
178 Mauro Schiavi