Manual de Direito Processual do Trabalho

do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança
jurídica admite seja atribuída eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação
precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora
de competência em razão da matéria.” (TRT/SP – 03336200608302004 – RO – Ac. 5 a T.
– 20090412308 – rel. José Ruffolo – DOE 19.6.2009)
9. Das espécies de procedimentos no Processo do Trabalho
O procedimento, como já visto, é o aspecto exterior do processo, o meio pelo
qual ele se desenvolve ou se praticam os atos processuais. É o iter processual.
Atualmente, há quatro ritos processuais tipicamente trabalhistas. São eles:
a) ordinário: também é denominado o procedimento trabalhista comum. Resta
aplicável para as causas acima de 40 salários mínimos;
b) sumário: é regido pela Lei n. 5.584/70 para as causas de até 2 salários mínimos;
c) sumaríssimo: é regido pela Lei n. 9.957/00 para as causas cujos valores
oscilam entre 2 e 40 salários mínimos. Está previsto na própria Consolidação;
d) especiais: são procedimentos que têm características especiais, previstos
no próprio texto da CLT. São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta
Grave (art. 853, e seguintes da CLT); Dissídio Coletivo (art. 856 e seguintes
da CLT); e Ação de Cumprimento (art. 872 da CLT).
10. Do procedimento para as ações que não envolvam parcelas
trabalhistas stricto sensu
Com a nova redação do art. 114 da CF dada pela EC n. 45/04, muitas dúvidas
há sobre qual o procedimento aplicável para as ações que não envolvem pedidos
decorrentes da relação de emprego, e sim da relação de trabalho, ou seja, ações cujos
objetos não são uma verba trabalhista stricto sensu.
O procedimento da CLT deve ser aplicado para as ações da competência da
Justiça do Trabalho, exceto para as ações que têm rito especial disciplinado por lei
específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, as ações
possessórias, as ações rescisórias, as medidas cautelares, as ações de consignação em
pagamento, entre outras.
O procedimento celetista se justifica por ser rápido e eficaz e propiciar o acesso
célere e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho. Por outro lado, o procedimento
a ser seguido é o da Justiça competente para apreciar a pretensão, e não o que rege a
relação jurídica de direito material. Além disso, em face do caráter instrumental
do processo, não há qualquer prejuízo em se aplicarem as regras da CLT. De nada
adiantaria o legislador constitucional ter dilatado a competência da Justiça do Trabalho,
se formos utilizar um procedimento burocrático que inviabilize o próprio funcionamento
da Justiça do Trabalho. De se destacar ainda que há previsão na CLT (art. 652,
III) para competência da Justiça do Trabalho para apreciar os dissídios que não
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