Manual de Direito Processual do Trabalho

Além disso, as regras de competência previstas na Constituição Federal têm
aplicação imediata, pois não houve qualquer ressalva, por parte da Emenda n. 45,
quanto aos processos em curso (100) .
Mesmo os processos com recurso pendente de julgamento e em fase de execução,
com o trânsito em julgado da decisão, devem ser encaminhados à Justiça do Trabalho,
não se aplicando à hipótese o art. 781 do CPC, pois o referido dispositivo somente
disciplina a competência funcional para o processo de execução.
Não obstante os argumentos acima mencionados, o Colendo STJ sumulou
a matéria em sentido contrário, entendendo que se o processo já foi sentenciado,
mesmo havendo alteração da competência em razão da matéria, ele deve ser executado
no juízo que prolatou a sentença, conforme se constata da redação da Súmula n. 367
da sua jurisprudência, a seguir transcrita:
“EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 — COMPETÊNCIA — PROCESSOS JÁ
SENTENCIADOS — NÃO ALCANCE. A competência estabelecida pela EC n. 45/04 não
alcança os processos já sentenciados (DJe 26.11.08).”
Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante n. 22 do STF, in verbis:
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por
dano morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.”
No mesmo contexto, vem-se pronunciando a jurisprudência, conforme as
ementas:
“AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA JUSTI-
ÇA FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE DETERMINADA
POR NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO INVALIDA A SENTENÇA ANTERIORMENTE
PROFERIDA. MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR
O APELO. A r. sentença de primeiro grau, prolatada pelo Juízo da 6 a Vara Especializada
de Execuções Fiscais da Justiça Federal, julgou o feito acatando a legalidade da multa
impetrada, proferindo julgamento de mérito, quando vigorava previsão constitucional da
competência da Justiça Federal. Na esteira da inteligência do Egrégio Supremo Tribunal
Federal, a competência não é desta Justiça Especializada; fica mantida a competência da
Justiça Federal para julgamento do recurso. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal
de Justiça para julgamento do conflito.” (TRT/SP – 00509200609002000 – RO – Ac. 10 a
T. – 20090206970 – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 7.4.2009)
“COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITU-
CIONAL N. 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça
Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04
lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica
(100) Nesse sentido, foi o entendimento firmado pelo C. STJ, conforme a redação da Súmula n. 10: “Instalada
a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista,
inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.”
176 Mauro Schiavi