Manual de Direito Processual do Trabalho

8. Processos em curso oriundos das Justiças Estadual e Federal
quando da vigência da EC n. 45/04 e as regras de direito
intertemporal
Quanto aos processos nas Justiças Federal e Estadual que estavam em curso
quando da entrada em vigor da EC n. 45/04, em que pese a opinião de alguns doutrinadores
e parte da jurisprudência (98) , eles devem ser remetidos imediatamente
à Justiça do Trabalho, pois, uma vez cessada a competência material, o juiz não
poderá mais atuar no processo, pois falta um pressuposto processual de validade
da relação jurídica processual, que é a competência material.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO. VIGÊNCIA DA EC N.
45/04. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. A Emenda
Constitucional n. 45, de 8.12.04, publicada em 31.12.04, alterou a redação do art. 114
da Constituição Federal de 1988, e definiu em seu inciso III, que compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes
da relação de trabalho. Nos termos do art. 87 do CPC, a competência é determinada
no momento da propositura da ação, salvo quando houver alteração de competência em
razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente
órgão judiciário. A ampliação de competência é inequívoca, e a norma constitucional tem
aplicação e eficácia imediatas. O novo texto constitucional, portanto, alcança de imediato
os processos em andamento. A partir da alteração constitucional, a ação deveria ter prosseguido
perante o juízo instituído pela lei nova, no caso, a Justiça do Trabalho. A r. sentença
proferida na Justiça Comum em maio/2005 está eivada de nulidade, porquanto proferida por
juiz incompetente, por expressa previsão constitucional.” (TRT/SP – 00066200637302007
– RO – Ac. 4 a T. – 20060979520 – rel. Sergio Winnik – DOE 12.12.2006)
Nessa senda, ensina com propriedade Enrico Tullio Liebman (99) :
“A competência é um pressuposto processual, ou seja, requisito de validade
do processo e de seus atos, no sentido de que o juiz sem competência
não pode realizar atividade alguma e deve apenas declarar sua própria
incompetência [...]. Seus atos são nulos.”
Não se aplica à hipótese o princípio da perpetuatio jurisdiccionis, previsto no
art. 40 do CPC, pois neste próprio artigo há exceção quanto à competência em razão
da matéria.
(98) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO
PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não é de competência desta Justiça Especializada o julgamento de recurso contra sentença de mérito prolatada
antes da promulgação da EC n. 45/04, por juiz da Justiça Estadual.” TRT/SP – 02365200537202009
– RO – Ac. 12 a T. – 20060939596 – rel a Sonia Maria Prince Franzini – DOE 1 o .12.2006.
(99) LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco.
3. ed. São Paulo: Malheiros: 2005. v. I, p. 82.
Manual de Direito Processual do Trabalho 175