Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse mesmo sentido, é o Enunciado n. 66, da 1 a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho da ANAMATRA realizada no Tribunal Superior do Trabalho,
in verbis:
“APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO
TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante
do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir
aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os arts. 769 e 889
da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação
de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios
da instrumentalidade, efetividade e não retrocesso social.”
7. Da vigência da norma processual trabalhista e as regras de
direito intertemporal
Constituem princípios da aplicação da Lei Processual: irretroatividade da lei;
vigência imediata da lei aos processos em curso; impossibilidade de renovação das
fases processuais já ultrapassadas pela preclusão (também chamada pela doutrina
de teoria do isolamento dos atos processuais já praticados).
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a questão da vigência da Lei
nos arts. 912 e 915, in verbis: “Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão
aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência
desta Consolidação.” “Art. 915. Não serão prejudicados os recursos interpostos com
apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à
data da vigência desta Consolidação.”
No mesmo diapasão, são os arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada.”
Art. 1.046 do CPC: “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde
logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1 o As disposições da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento
sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas
e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2 o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras
leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3 o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento
comum previsto neste Código.
§ 4 o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras
leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5 o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade
da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.”
174 Mauro Schiavi