Manual de Direito Processual do Trabalho

efetiva. O legislador atua porque é ciente de que a jurisdição não pode dar conta das
variadas situações concretas sem a outorga de maior poder e mobilidade, ficando o
autor incumbido da identificação das necessidades concretas para modelar a ação
processual, e o juiz investido do poder-dever de, mediante argumentação própria
e expressa na fundamentação da sua decisão, individualizar a técnica processual
capaz de permitir-lhe a efetiva tutela do direito. A lei processual não pode antever
as verdadeiras necessidades de direito material, uma vez que estas não apenas se
transformam diariamente, mas igualmente assumem contornos variados, conforme
os casos concretos. Diante disso, chegou-se naturalmente à necessidade de uma
norma processual destinada a dar aos jurisdicionados e ao juiz o poder de identificar,
ainda que dentro de sua moldura, os instrumentos processuais adequados à
tutela dos direitos.
Por fim, cumpre destacar as lúcidas palavras de Cândido Rangel Dinamarco (97) :
“Para o adequado cumprimento da função jurisdicional, é indispensável
boa dose de sensibilidade do juiz aos valores sociais e às mutações axiológicas
da sua sociedade. O juiz há de estar comprometido com esta e
com as suas preferências. Repudia-se um juiz indiferente, o que corresponde
a repudiar também o pensamento do processo como instrumento
meramente técnico. Ele é um instrumento político de muita conotação
ética, e o juiz precisa estar consciente disso. As leis envelhecem e também
podem ter sido malfeitas. Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade
as decisões que as considerem isoladamente e imponham o comando
emergente da mera interpretação gramatical. Nunca é dispensável a
interpretação dos textos legais no sistema da própria ordem jurídica
positiva em consonância com os princípios e garantias constitucionais
(interpretação sistemática) e sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação
sociológica, axiológica).”
Pelo exposto, concluímos que o Direito Processual Civil pode ser aplicado ao
Processo do Trabalho, nas seguintes hipóteses:
a) omissão da CLT (lacunas normativas, ontológicas e axiológicas); compatibilidade
das normas do Processo Civil com os princípios do Direito Processual
do Trabalho;
b) ainda que não omissa a CLT, quando as normas do Processo Civil forem
mais efetivas que as da CLT e compatíveis com os princípios do Processo do
Trabalho.
c) ao aplicar o Código de Processo Civil ao processo do trabalho, deve o Juiz
avaliar a justiça e a efetividade que a regra civilista propiciará ao processo
trabalhista, bem como adaptá-lo às contingências do processo trabalhista.
(97) A instrumentalidade do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 361.
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