Manual de Direito Processual do Trabalho

é muito simples, faz-se necessário vencer etapas e mais etapas de fórmulas e formalismos.
Não existe fórmula mágica para a solução de questões de fundo muito simples. O processo
tem de readquirir a sua simplicidade, da qual decorrerão a eficiência, a eficácia, a celeridade
e a economia. Além das multas e da competência penal, pela qual devemos lutar, existem
técnicas processuais que podem auxiliar à celeridade e à efetividade das decisões: a hipoteca
judicial é uma delas.” (TRT 3 a R. – 4 a T. – rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault – 8.9.09
– p. 24 – Processo RO n. 64/2009.089.03.00-6) (RDT n. 10 – out. 2009)
Embora se possa questionar: aplicando-se as regras do CPC, ao invés da CLT, o
juiz estaria desconsiderando o devido processo legal e surpreendendo o jurisdicionado
com alteração das regras? Pensamos que tal não ocorre, pois o Juiz do Trabalho, aplicando
o CPC, não está criando regras, está apenas aplicando uma regra processual
legislada mais efetiva que a CLT, e é sabido que a lei é de conhecimento geral
(art. 3 o , LINDB). Se há regras expressas processuais no CPC que são compatíveis
com os princípios do Processo do Trabalho, pensamos não haver violação do devido
processo legal. Além disso, as regras do CPC observam o devido processo legal e
também os princípios do Direito Processual do Trabalho.
Como bem nos advertiu Jorge Luiz Souto Maior (90) , já analisando a compatibilidade
do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho:
“(...) Como a regra do art. 769, da CLT, deve ser vista como uma regra
de proteção da CLT frente às ameaças do CPC, não é possivel utilizar a
mesma regra para impedir a aplicação de normas do CPC que, na evolução
legislativa, tornam-se mais efetivas do que aquelas previstas nas CLT. Ou
seja, mesmo que a CLT não seja omissa, não se pode recusar a incidência
do CPC, quando este esteja mais avançado no aspecto específico.”
Conforme Ísis de Almeida (91) , se é certo que um direito processual sempre
contém princípios básicos de fundo e de forma comuns a outras espécies de direito
adjetivo, é certo, por outro lado, que, na interpretação e na aplicação desses princípios,
o juiz ou jurista tem de levar em conta a índole do direito substantivo a que
correspondem as regras em exame. Torna-se, portanto, necessário que se estabeleçam
normas de direito positivo capazes de delimitar a liberdade criativa que se outorga
ao intérprete ou ao aplicador. Não há direito especial sem juiz próprio, nem matéria
jurídica especial sem um direito autônomo.
Vale mencionar que há projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional visando
à alteração do art. 769 da CLT (PN n. 7.152/2006, que acrescenta o parágrafo único
ao art. 769), com a seguinte redação:
“O direito processual comum também poderá ser utilizado no processo do trabalho,
inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo que permitir maior celeridade ou
efetividade de jurisdição, ainda que exista norma previamente estabelecida em sentido
contrário.”
(90) Relação entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho. In: O Novo Código de Processo Civil e seus
reflexos no Processo do Trabalho. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 164.
(91) ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito processual do trabalho. v. 1, 9. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 19.
170 Mauro Schiavi