Manual de Direito Processual do Trabalho

das fontes normativas infraconstitucionais do CPC e da CLT, visando à
concretização do princípio da máxima efetividade das normas (princípios
e regras) constitucionais de direito processual, especialmente o novel
princípio da ‘duração razoável do processo com os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação’ (EC n. 45/2004, art. 5 o , LXXVIII).”
No nosso sentir, por primeiro, destaca-se que o Direito Processual do Trabalho
foi criado para propiciar um melhor acesso do trabalhador à Justiça, bem como suas
regras processuais devem convergir para tal finalidade.
Os princípios basilares do Direito Processual do Trabalho devem orientar o
intérprete a todo momento. Não é possível, à custa de se manter a autonomia do
Processo do Trabalho e a vigência de suas normas, sacrificar o acesso do trabalhador
à Justiça do Trabalho, bem como o célere recebimento de seu crédito alimentar.
Diante dos princípios constitucionais que norteiam o processo (84) e também da
força normativa dos princípios constitucionais, não é possível uma interpretação isolada
da CLT, vale dizer: divorciada dos princípios constitucionais do processo, máxime o
do acesso efetivo e real à Justiça do Trabalho, duração razoável do processo, acesso à
ordem jurídica justa, para garantia, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana (85)
(84) Como bem adverte Daniel Sarmento: “Na verdade, os princípios não possuem fattispecie, razão pela qual
não permitem subsunções. Por isso, não podem ser aplicados mecanicamente, exigindo um esforço interpretativo
maior do seu aplicador. Como afirmou Sagrebelsky, se o ordenamento não contivesse princípios
e fosse todo composto apenas por regras, seria vantajoso substituir todos os juízes por computadores,
diante do automatismo do processo de aplicação do direito” (Direitos fundamentais e relações privadas.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 82/83).
(85) Ensina Ingo Wolfgang Sarlet: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva
reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do
Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que
assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a
lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua
participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os
demais seres humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais.
4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 60). Fábio Konder Comparato, referindo-se à filosofia
Kantiana, adverte com propriedade: “Ora, da dignidade a pessoa não consiste apenas no fato de ser ela,
diferentemente das coisas, um ser considerado e tratado, em si mesmo, como um fim em si e nunca como
meio para a consecução de determinado resultado. Ela resulta também do fato de que, pela sua vontade
racional, só a pessoa vive em condições de autonomia, isto é, como ser capaz de guiar-se pelas leis que
ele próprio edita. Daí decorre, como assinalou o filósofo, que todo homem tem dignidade e não um preço,
como as coisas. A humanidade como espécie, e cada ser humano em sua individualidade, é propriamente
insubstituível: não equivale, não pode ser trocado por coisa alguma” (A afirmação histórica dos direitos
humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 22). A dignidade da pessoa humana está prevista no art. 1 o ,
III, da CF como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e constitui um legado incontestável
das filosofias de São Tomás de Aquino e de Kant. O ser humano é um fim em si mesmo e, jamais, um meio
para atingir determinado fim. O ser humano é um sujeito de direito e não objeto do direito. Além disso,
a nosso ver, o ser humano é o fundamento e o fim último do Direito e de toda ciência humana. Por isso,
em toda atividade criativa ou interpretativa do Direito, deve-se sempre adaptar o Direito ao ser humano
e não o ser humano ao Direito. A Constituição brasileira assegura, em vários artigos, a proteção do ser
166 Mauro Schiavi