Manual de Direito Processual do Trabalho

do Direito e da Justiça, e não um fim em si mesmo. Ademais, pelo princípio da primazia
da realidade, que informa o processo do trabalho, o magistrado, na condução do processo,
deve priorizar a busca da verdade real (art. 765 da CLT). Embora o autor não tenha
comparecido à primeira perícia médica na data agendada, tem-se que não é razoável e nem
proporcional o indeferimento da produção da prova pericial, sem que lhe seja concedida ao
menos uma nova oportunidade de se submeter ao exame clínico.” (TRT/SP. 6 a T. Processo
n. 02710002120065020314. Acórdão n.: 20150240508, rel. Des. Rafael Edson Pugliese
Ribeiro. DOE/SP: 30.3.2015)
“BEM DE FAMÍLIA — PENHORABILIDADE — IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO SUPERA EM
MUITO O CRÉDITO NA EXECUÇÃO. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90
não se aplica de forma absoluta ao processo do trabalho, na medida em que este visa assegurar
crédito trabalhista, cuja natureza alimentar ninguém poderia colocar em dúvida
e que encontra proteção contra todos os demais créditos (art. 100 do Texto Supremo).
Tratando-se de crédito de natureza alimentar, não pode ter sua garantia inviabilizada
por norma originária de uma Medida Provisória, pois tal instrumento não pode dispor a
respeito de matéria processual. Ademais, a norma em comento feriu ainda o princípio da
isonomia, ao permitir a penhora do bem de família para garantia de determinados créditos,
inclusive trabalhista quando o credor for o trabalhador que tenha laborado na residência
familiar (art. 3 o ). Portanto, discriminou os demais trabalhadores agredindo o disposto no
art. 5 o do Texto de 1988. O julgador deve sopesar, em cada caso concreto, os valores ou
bens em jogo, pois somente assim poderá dar a solução mais aproximada da justiça, como
no caso em exame em que o valor do imóvel é muito superior ao crédito em execução,
de sorte que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto,
com o saldo remanescente, propiciar aos executados que venham a adquirir outro bem,
mormente quanto é certo que o referido bem se encontra alugado. Agravo de petição a
que se dá provimento para julgar subsistente a penhora realizada.” (TRT – 24 a R – AP
754200707224007 MS 00754-2007-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho – DO/
MS n. 511. de 27.3.2009)
6. Da aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao
Direito Processual do Trabalho e as lacunas da CLT
6.1. O Código de Processo Civil de 2015 e o Processo do Trabalho
O Código de Processo Civil é a lei fundamental que rege os processos de natureza
civil, aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é
fundamental.
Depois de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da
apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado
Federal, o Projeto do Código de Processo Civil foi aprovado e sancionado, tornando-
-se a Lei n. 13.105/15, de 16.3.2015, publicada em 17.3.2015, com vigência inicial
para 17 de março de 2016 (art. 1.045, do CPC (74) ).
Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos
Deputados como no Senado Federal, com participação de diversos segmentos da
socidade e sua tramitação se deu, integralmente, em regime democrático.
(74) Art. 1.045 do CPC: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.”
154 Mauro Schiavi