Manual de Direito Processual do Trabalho

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Manual de Direito Processual do Tra
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Mauro schiavi Juiz Titular da 19 a
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Esta edição é dedicada especialm
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Sumário Nota à Décima Primeira E
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3.9. Função social do Processo do
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11.1. Execução fiscal das multas
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9. Das despesas processuais no Proc
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6.2. Se o litígio versar sobre dir
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2.4.2. Da capacidade para ser teste
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1.5. Decisões irrecorríveis no Pr
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Capítulo XIX — Da Liquidação d
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25.3. Dos bens impenhoráveis......
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3. Da tutela inibitória e sua apli
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Há homens que lutam um dia e são
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destacaram dispositivos do CPC inco
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Em razão da importância do Direit
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desequilíbrio e, se isso não for
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ou por terceiro. Na primeira hipót
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No fundo, representa um tertium gen
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“O juiz dirigirá o processo conf
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em diversos estágios do processo,
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(vide, a propósito, a Lei n. 9.958
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Argumentam, ainda, os defensores da
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Trabalho é histórica, inclusive p
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Comissão de Conciliação Prévia
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de coisa julgada. Aplicação exten
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“Acordo extrajudicial. Comissão
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Nesse sentido, é a posição de Ca
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enúncia do empregado. Assim ocorre
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ser árbitro nos dissídios de comp
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fora do âmbito dos dissídios cole
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é incondicionado. Por mais inadmis
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6.6. Espécies de jurisdição Cont
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procedimento, sem cogitações de u
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c) capacidades das partes: as parte
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Como bem adverte Liebman (60) : “
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“Não se mostra adequada a utiliz
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ao exame do juízo. É a relação
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8.7. Da avaliação das condições
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8.8. Da carência da ação Há a c
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havendo pouco espaço para os princ
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Com a mudança de paradigma do Esta
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Conforme sustenta Nelson Nery Junio
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versada, com procedência, a transg
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constitucional é real, substancial
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mérito da causa, evitando ao máxi
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O Código de Processo Civil prestig
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e pretensões, ajuizando ação, de
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estado de direito e às garantias c
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Trata-se de princípio inserido com
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não podem ser desconsideradas ou m
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de medidas, não só dos Poderes P
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comprometidas. O legislador trabalh
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c) Princípio do impulso processual
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e) irrecorribilidade das decisões
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g) Princípio da observância da or
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Capítulo II Do Direito Processual
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diretrizes básicas, positivadas, o
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corrigir desigualdades é o de cria
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No mesmo sentido, é a posição de
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Reconhecemos, por outro lado, que a
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do empregador. De outro lado, o pro
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urocrático, mais simples e mais á
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No nosso sentir, a ausência da úl
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Segundo a doutrina, a oralidade dec
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ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tr
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prestigiar a autoridade do juiz na
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O princípio da função social do
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que não é cumprida integralmente
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a.2) Leis Processuais Trabalhistas:
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A doutrina tem destacado importante
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Como exemplo de julgamento com equi
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Marques (59) : “A interpretação
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visto, a um só tempo, em nosso ord
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justiça e dos direitos fundamentai
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do Direito e da Justiça, e não um
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156 Mauro Schiavi de 1992 até hoje
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d) maior participação das partes
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Além disso, pela sistemática da l
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pena de deserção, sem cogitar da
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como fonte subsidiária primeira do
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das fontes normativas infraconstitu
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especializado da ciência processua
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é muito simples, faz-se necessári
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Além disso, atualmente, a moderna
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Nesse mesmo sentido, é o Enunciado
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Além disso, as regras de competên
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envolvem a relação de emprego, se
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do Trabalho, no nosso sentir, foi e
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Na Itália, Francesco Carnelutti af
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Especializada, com suas caracterís
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enúncia, serão designados novo vo
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Estabelece o art. 95 da CF: “Os j
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§ 1 o O pedido de inscrição, ass
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art. 93 poderá ser densificada por
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a partir da posse, conforme previs
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tendo sempre como parâmetro de an
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Compete aos Tribunais Regionais do
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Junto ao Tribunal Superior do Traba
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A hipertrofia dos serviços judicia
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Capítulo IV Do Ministério Públic
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a existência do princípio do prom
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4. Da prerrogativa do Procurador do
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) promover a ação civil pública
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assegurado o direito de vista dos p
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presente um dos sujeitos abrangidos
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consideradas. Por isso, prescindind
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Na feliz síntese de Mário Guimar
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Nesse sentido, dispõe o art. 63 do
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Outras matérias foram repetidas, c
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não é susceptível de isolamento
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Modernamente, diante da especializa
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Por fim, o trabalho, para configura
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A atual redação do art. 114, da C
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egidas pela lei do consumidor, já
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quem trabalhar, a forma da prestaç
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A competência da Justiça do Traba
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O art. 3 o da referida lei assim pr
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que haja uma relação de consumo,
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Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da
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Não há consenso na doutrina sobre
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não sendo lícito à Justiça Comu
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da CLT significa o serviço prestad
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de pagamento das parcelas oriundas
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Em razão disso, a jurisprudência
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pela metade. No nosso sentir, quand
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c) decidir as controvérsias sobre
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possessórias, para defesa do patri
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Parágrafo único. Na vigência de
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do empregado em devolver a moradia,
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Entendemos que a intenção da lei
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abrangendo as controvérsias entre
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confederativa, contribuição assis
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Pela dicção do referido dispositi
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ou universalidade reconhecida por l
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Desse modo, ainda que a autoridade
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efetividade da legislação trabalh
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estritiva penal à Justiça do Trab
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No aspecto, vale transcrever entend
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Acreditamos, apesar de pronunciamen
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Em que pesem os argumentos dos cita
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aposentadoria pela Previdência soc
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matéria, passando a valer para tod
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do acidente de trabalho (141) , dev
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O disposto no art. 109, inc. I, da
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elativas à segurança, higiene e s
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nega provimento (RE n. 482.797 ED/S
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alínea d, da CLT (150) , não atri
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fala em ações, e a execução tam
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Na ocasião, alguns se mostraram pe
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oriundas das sentenças trabalhista
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a apuração do montante das contri
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foro da celebração do contrato ou
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em tese, do direito da transferênc
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Nesse diapasão, é a visão de Ser
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O Tribunal Superior do Trabalho tin
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CLT, ditadas no escopo manifesto de
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“Art. 877. É competente para a e
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Tribunais, as questões referentes
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Consultivo da Escola Nacional de Fo
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d) Da competência das Turmas do TS
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No processo do trabalho, como não
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— Se o conflito se der entre TRT
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2. Da capacidade para ser parte na
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3. Da representação e assistênci
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decorrente da praxe forense, a acei
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Outros defendem sua extinção, arg
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(terceiro embargante, o perito, o l
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A jurisprudência trabalhista tem a
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Conforme destaca Regina Maria Vasco
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atual da jurisprudência trabalhist
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como meros reflexos, não se enquad
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norma que disciplina o instituto da
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Quanto a este último aspecto, sust
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homogêneos. Além disso, não há
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“Em caso de procedência do pedid
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epresentativas de capitais mais pop
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“A liquidação de sentença, que
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No processo do trabalho, a fim de f
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Nesse sentido, defende Cléber Lúc
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I - É inadmissível recurso firmad
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ser atendida. No direito positivo b
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validade do processo, uma vez que n
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cooperativas) quando o vínculo de
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Processual Comum apenas poderá ser
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advogado e sob responsabilidade des
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exclusivamente em nome de determina
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parte ou da sua simples presença e
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V - Em caso de assistência judici
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do § 3 o , a fixação do percentu
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disse: A atuação da lei não deve
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V - as despesas com a realização
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Nesse lastro, é a visão de José
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o princípio da restitutio in integ
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dano patrimonial (despesas com hono
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inclusive quanto a traslados e inst
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empregador pessoa física que decla
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do referido depósito na hipótese
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Sob o aspecto processual, nos ensin
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o juiz determinará que as express
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O Tribunal Superior do Trabalho, en
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o próprio juiz. Por essas razões
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patrimônio genético, capacidade d
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para que se dê proteção a todos
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da Justiça’ não gerarão os efe
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Outro exemplo dos muitos obstáculo
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“TERCEIRIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRE
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acertamento mais próximo da repara
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Capítulo VII Da Intervenção de T
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No rito ordinário, há grandes con
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da demanda, que é justamente a pre
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observa nenhuma irregularidade no p
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Como bem adverte Cássio Scarpinell
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Diante do art. 121 do CPC, o assist
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sensu, quando ele não tiver de dec
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No mesmo sentido, é a visão de Iv
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tema, uma vez que, como já dito, e
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terceiros, máxime o direito de reg
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a integrar a lide como ‘denunciad
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“Denunciação da lide no process
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A doutrina processual trabalhista v
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O recente Código de Processo Civil
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No mesmo sentido, é o art. 779 da
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algumas fases processuais. Impensá
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Nos esclarece José Eduardo de Rese
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obrigatório o credenciamento prév
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A prática de atos processuais por
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das soluções de TI adotadas no â
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Art. 6 o O acesso ao sistema PJe-JT
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III - serviços que ficaram indispo
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§ 1 o As citações, intimações,
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§ 3 o Será de integral responsabi
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VII - interagir com as áreas de co
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II - dois servidores da área judic
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§ 1 o Caso somente a unidade depre
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) Judiciais: são fixados pelo juiz
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Conforme o art. 775 da CLT, os praz
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A jurisprudência do TST, no nosso
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da CLT, há que ser anulada a cita
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) custas processuais: conforme Amau
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IV - cartas de sentença, de adjudi
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§ 5 o O juiz determinará o prosse
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Capítulo IX Das Nulidades no Direi
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gerados não mais serão atacados.
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o reexame da questão em sede de gr
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a propósito, sana-se até mesmo a
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Capítulo X Da Prescrição no Dire
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Diante da sua importância para o d
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No aspecto, destaca-se a seguinte e
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novo CCB, de aplicação subsidiár
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“INTERRUPÇÃO ÚNICA DA CONTAGEM
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qual ‘a violação de direito det
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não pode ser a ele imputado como m
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prevista no § 4 o deste artigo ser
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IV - se a alienação dos bens penh
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TST). Mesmo após a promulgação d
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diante das similitudes entre os doi
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que esse prazo não pode ser reduzi
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“DECRETAÇÃO DE OFÍCIO — RECU
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8. Da prescrição do dano moral de
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competência é da Justiça do Trab
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No mesmo sentido, destacamos as seg
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hipótese o lapso prescricional mai
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dos arts. 313, V, alínea a do CPC,
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datando a propositura da demanda de
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edunda, de per si, dano moral para
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Maria Helena Diniz (55) assevera qu
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CLT admita a petição inicial verb
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Segundo destaca a doutrina, a inici
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Conforme destaca Jorge Luiz Souto M
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enumerados na CLT, art. 840. Se a r
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2. possibilidade da exata compreens
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Especializada”. (TRT 12 a R. - 3
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público pelo adimplemento das obri
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§ 1 o Quando se pedirem prestaçõ
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O Código de Processo Civil atual,
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as peculiaridades deste. No process
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dias, mediante indicação precisa
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que sofre danos de ordem moral, poi
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Capítulo XII Da Audiência Trabalh
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Como nos traz Carlos Henrique da Si
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distintas: a inicial, a instrução
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d) Oralidade: A audiência trabalhi
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Muitos Tribunais Regionais do Traba
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§ 12. A pauta das audiências de c
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Observa, com sabedoria, ao comentar
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d) Poder de polícia do juiz: Diz o
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Nesse sentido: “Audiência — Au
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No horário previamente agendado, o
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§ 1 o Realizado o saneamento, as p
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Nesse sentido, é o art. 820, da CL
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é possível extrair das partes a v
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Também o Tribunal Superior do Trab
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Também o advogado que tem duas aud
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“Ausência do reclamante — Audi
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trabalhista apenas para o reclamado
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10. Da ausência do reclamado O art
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(arts. 227 a 229 do CPC) por força
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art. 844 da CLT exige a presença d
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de estar com isso sendo fiel ao dir
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Nesse sentido, destacamos a seguint
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Melchíades Rodrigues Martins (72)
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No mesmo sentido, destacamos as seg
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Tem por objetivo o referido disposi
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“Confissão ficta — Preposto n
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entendia que o processo tinha natur
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egra específica, não há como se
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4. Revelia e confissão no Direito
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Diante da importância da citação
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Para Pedro Vidal Neto (16) , “mot
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perante as pretensões obreiras, se
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6.3. Se a petição inicial não es
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direito postulado seja indisponíve
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solução rápida, mas, acima de tu
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e) verificar se não estão present
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No Processo do Trabalho, o momento
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Como bem destaca Cléber Lúcio de
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Conforme Calmon de Passos (9) : “
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Em sede trabalhista, são exemplos
Page 643 and 644:
Há nulidade da citação quando es
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No atual Código de Processo Civil,
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III - da narração dos fatos não
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Quanto à retenção, destaca Chris
Page 651 and 652:
Há certo consenso de que o reclama
Page 653 and 654:
omissa. Desse modo, por exemplo, o
Page 655 and 656:
3.2. Procedimento das exceções de
Page 657 and 658:
Caso o reclamado saiba do motivo de
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de incompetência territorial e enc
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Trata-se de uma modalidade de respo
Page 663 and 664:
Nos ritos sumário (Lei n. 5.584/70
Page 665 and 666:
econvenção ser julgada em momento
Page 667 and 668:
4.4. Reconvenção de reconvenção
Page 669 and 670:
O direito à prova transcende o asp
Page 671 and 672:
como as coisas corpóreas ou incorp
Page 673 and 674:
conjunto instrutório deve refletir
Page 675 and 676:
O fato probando tem de ser controve
Page 677 and 678:
e um nexo causal. Assim, justifica-
Page 679 and 680:
Segundo a melhor doutrina, as regra
Page 681 and 682:
1.5.2. Contraditório e ampla defes
Page 683 and 684:
c) imediatidade ou imediação do j
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“Princípio da primazia da realid
Page 687 and 688:
com o convencimento do juiz.” (TR
Page 689 and 690:
De outro lado, alguns se mostram co
Page 691 and 692:
Não seria razoável que o empregad
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A prova emprestada passa por três
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Diz o art. 373 do CPC: “O ônus d
Page 697 and 698:
simplesmente, que o ônus da prova
Page 699 and 700:
Como bem observa Carlos Henrique Be
Page 701 and 702:
o risco e promovessem melhores cond
Page 703 and 704:
favoráveis de produzir a prova do
Page 705 and 706:
Diante do referido dispositivo lega
Page 707 and 708:
sede principal ou cautelar, pelo Mi
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Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 711 and 712:
prova legal. No sistema da livre ap
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suficientes para demonstrar a verda
Page 715 and 716:
1.10.1. Da aplicação do princípi
Page 717 and 718:
Reconhecemos, no entanto, que a apl
Page 719 and 720:
sentido, ensina Jorge Luiz Souto Ma
Page 721 and 722:
processo, inclusive ao Direito Proc
Page 723 and 724:
proporcionalidade, também denomina
Page 725 and 726:
Acreditamos que a regra da proporci
Page 727 and 728:
astante cautela, pois, ao admitir e
Page 729 and 730:
c) Produção da prova: na fase de
Page 731 and 732:
A finalidade do depoimento pessoal
Page 733 and 734:
doutrinadores (118) e parte da juri
Page 735 and 736:
Não convence o argumento no sentid
Page 737 and 738:
sentença por cerceamento do direit
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qualquer deles.” (TRT 3 a Reg. -
Page 741 and 742:
No nosso sentir, melhor seria se o
Page 743 and 744:
um documento falso quando, por exem
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de certificado digital emitido no
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pacificada pela doutrina e pela jur
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do art. 74, § 2 o , da CLT. A não
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321 do CPC em cotejo com o art. 845
Page 753 and 754:
Epecificamente o inciso IV do refer
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em que o interesse de agir de quem
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apresenta, de sorte a preservar a m
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A prova testemunhal é sempre admis
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Como bem alerta Wagner D. Giglio (1
Page 763 and 764:
a testemunha era supervisor de cont
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principalmente quando se compromiss
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O presente dispositivo é aplicáve
Page 769 and 770:
De outro lado, como se trata de reg
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tempo de serviço a ela prestado (a
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parte invocar a contradita e tiver
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“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA
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A ordem da oitiva das testemunhas c
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partes, pelo princípio dispositivo
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Dar parte do descanso é o mesmo qu
Page 783 and 784:
Entretanto, cabe ao juiz valorar, s
Page 785 and 786:
II - for desnecessária em vista de
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§ 5 o Quando a perícia for inconc
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2.5.2. Da valoração da prova peri
Page 791 and 792:
“Adicional de Insalubridade. Prov
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no art. 790-B da CLT, que estabelec
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Considerando a necessidade de regul
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2.6. Da inspeção judicial no Dire
Page 799 and 800:
Nesse sentido, a posição de Cláu
Page 801 and 802:
Não obstante, há consenso de que
Page 803 and 804:
a contestação, o autor não poder
Page 805 and 806:
decisão concluir pela procedência
Page 807 and 808:
No aspecto, destacamos a seguinte e
Page 809 and 810:
Certamente, existirão muitas contr
Page 811 and 812:
Deve ser reconhecido o esforço do
Page 813 and 814:
A conclusão, também chamada de di
Page 815 and 816:
Concordamos com o ilustre autor no
Page 817 and 818:
magistrado proferir sentença acima
Page 819 and 820:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 821 and 822:
6.1. Do julgamento parcial do méri
Page 823 and 824:
ou ciência do réu, quando este co
Page 825 and 826:
parte mesmo após o trânsito em ju
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A averbação da hipoteca judicári
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Tanto a jurisprudência dos Tribuna
Page 831 and 832:
constitucional e também uma garant
Page 833 and 834:
Não obstante, em determinadas hip
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Dispõe o art. 504 do CPC: “Não
Page 837 and 838:
Deve ser destacado que somente have
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(CF, § 1 o , caput). Essa tendênc
Page 841 and 842:
No mesmo contexto, são as lúcidas
Page 843 and 844:
Em que pesem os argumentos anterior
Page 845 and 846:
Os princípios processuais do rito
Page 847 and 848:
Não obstante, ficam excluídas do
Page 849 and 850:
inicial. Exige-se, outrossim, que s
Page 851 and 852:
por uma comissão de conciliação
Page 853 and 854:
será deferida intimação de teste
Page 855 and 856:
Em razão da simplicidade e celerid
Page 857 and 858:
Capítulo XVIII Recursos no Process
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Por outro lado, nem sempre as decis
Page 861 and 862:
Nesse sentido, é o art. 1.002 do C
Page 863 and 864:
Também o art. 8 o , § 10, do Trat
Page 865 and 866:
Desse modo, realizando-se a interpr
Page 867 and 868:
No mesmo sentido, destaca-se a segu
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) Inexistência de erro grosseiro o
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Pensamos que nos recursos de nature
Page 873 and 874:
(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a n
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de jurisdição obrigatório, ou à
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firmado em incidente de resolução
Page 879 and 880:
então, lastreados nesses ensinamen
Page 881 and 882:
mediante recurso para o mesmo Tribu
Page 883 and 884:
ao princípio constitucional do amp
Page 885 and 886:
Não obstante, pensamos que, diante
Page 887 and 888:
No aspecto, o Tribunal Superior do
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De outro lado, também há a necess
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Adotando a classificação do profe
Page 893 and 894:
Pode também recorrer o terceiro, o
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pretensão de defesa (art. 5 o , XX
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suas alegações. Argumenta o ilust
Page 899 and 900:
c) extinção do processo sem resol
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Trabalho deve liberar o valor do de
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Em havendo condenação solidária,
Page 905 and 906:
Com relação à controvérsia de s
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da Lei n. 8.542/1992). O objetivo d
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tendo o agravo de instrumento inves
Page 911 and 912:
a situação de grave dificuldade f
Page 913 and 914:
e) com o trânsito em julgado da de
Page 915 and 916:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 917 and 918:
n. 90 da SDI-2) Não se conhece de
Page 919 and 920:
“Recurso. Interposição antes da
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pode conhecer de ofício, como as p
Page 923 and 924:
Como a CLT é omissa quanto à exte
Page 925 and 926:
for dado provimento ao recurso. Ain
Page 927 and 928:
De nossa parte, o referido artigo n
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De nossa parte, as contrarrazões n
Page 931 and 932:
inclusive mediante retribuição pe
Page 933 and 934:
c) entendimento firmado em incident
Page 935 and 936:
Outrossim, aplicam-se ao processo d
Page 937 and 938:
como algo dotado de normatividade,
Page 939 and 940:
afirmação da analogia tem de suje
Page 941 and 942:
Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o
Page 943 and 944:
súmula vinculante: o que também j
Page 945 and 946:
Prescreve o art. 895 da CLT, com a
Page 947 and 948:
ao qual a sociedade empresária pre
Page 949 and 950:
c) constatar a omissão no exame de
Page 951 and 952:
devem ter seus efeitos cassados por
Page 953 and 954:
A expressão dissídio individual a
Page 955 and 956:
do repositório de jurisprudência,
Page 957 and 958:
O pressuposto do prequestionamento,
Page 959 and 960:
e a enfermidade por ele contraída,
Page 961 and 962:
deixou de impugnar objetivamente os
Page 963 and 964:
parte tenha oposto embargos declara
Page 965 and 966:
da lei federal ou da Constituição
Page 967 and 968:
no seu Pleno ou Turma, ou a Seção
Page 969 and 970:
em fonte oficial, de aresto paradig
Page 971 and 972:
não diretamente. A prudência do m
Page 973 and 974:
nesses dispositivos, somente se con
Page 975 and 976:
O presente dipositivo tem suporte n
Page 977 and 978:
impõe que a exigência estrita de
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julgadas pelas Cortes Superiores co
Page 981 and 982:
“De nossa parte, pensamos que, n
Page 983 and 984:
O Tribunal Superior do Trabalho, po
Page 985 and 986:
d) diminuição da litigiosidade no
Page 987 and 988:
epetitivos (...) A nosso juízo, o
Page 989 and 990:
legal das ações coletivas ao inv
Page 991 and 992:
III - intimará o Ministério Públ
Page 993 and 994:
2.2.9.2. Do incidente de Assunção
Page 995 and 996:
Conforme o referido dispositivo, o
Page 997 and 998:
e se um deles for idêntico ao do p
Page 999 and 1000:
) será novamente examinado pelo Tr
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§ 8 o As partes deverão ser intim
Page 1003 and 1004:
idênticos aos selecionados como re
Page 1005 and 1006:
c) grande dificuldade de se alterar
Page 1007 and 1008:
Art. 5 o Selecionados os recursos,
Page 1009 and 1010:
II - o órgão que proferiu o acór
Page 1011 and 1012:
Nos termos do art. 9 o , da IN 39/1
Page 1013 and 1014:
celeridade e efetividade do process
Page 1015 and 1016:
No mesmo sentido, dispõe o § 2 o
Page 1017 and 1018:
oposição de embargos de declaraç
Page 1019 and 1020:
O § 1 o do art. 897 da CLT assever
Page 1021 and 1022:
agravante e do agravado, da petiç
Page 1023 and 1024:
OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de i
Page 1025 and 1026:
Trata-se de recurso exclusivo da fa
Page 1027 and 1028:
Nesse nesmo sentido, Júlio César
Page 1029 and 1030:
“Agravo de petição — Delimita
Page 1031 and 1032:
3 a R. - 7 a T. - RO n. 747/2003.06
Page 1033 and 1034:
) (VETADO) II - das decisões das T
Page 1035 and 1036:
Havendo no acórdão da turma do TS
Page 1037 and 1038:
Nesse sentido, destaca-se a seguint
Page 1039 and 1040:
embargos por violação tem como pr
Page 1041 and 1042:
No Processo do Trabalho, o recurso
Page 1043 and 1044:
Como bem exemplifica José Miguel G
Page 1045 and 1046:
O recurso deve ser interposto em pe
Page 1047 and 1048:
Considerando-se que cabe à União
Page 1049 and 1050:
Capítulo XIX Da Liquidação de Se
Page 1051 and 1052:
Para Liebman, a natureza jurídica
Page 1053 and 1054:
2. Da liquidação por cálculos no
Page 1055 and 1056:
mesmo que adote a postura de poster
Page 1057 and 1058:
a movimentação dos autos fique pa
Page 1059 and 1060:
Fato novo, segundo De Plácido e Si
Page 1061 and 1062:
No mesmo sentido, a posição de Ca
Page 1063 and 1064:
Diante da simplificação dos proce
Page 1065 and 1066:
Capítulo XX Da Execução na Justi
Page 1067 and 1068:
Como destaca Pedro Paulo Teixeira M
Page 1069 and 1070:
ealizada, com a mesma eficácia par
Page 1071 and 1072:
em certos rumos, do mesmo modo que
Page 1073 and 1074:
Há efetividade da execução traba
Page 1075 and 1076:
Com efeito, dispõe o art. 889 da C
Page 1077 and 1078:
3.12. Princípio do impulso oficial
Page 1079 and 1080:
O Código de Processo Civil Brasile
Page 1081 and 1082:
Como destacado nos tópicos anterio
Page 1083 and 1084:
V - o contrato garantido por hipote
Page 1085 and 1086:
ser atacável pela ação rescisór
Page 1087 and 1088:
Nos termos do art. 785 do CPC, a ex
Page 1089 and 1090:
d) títulos de crédito oriundos ou
Page 1091 and 1092:
Diante do que dispõe o art. 114 da
Page 1093 and 1094:
f) expropriação de bens em hasta
Page 1095 and 1096:
da CLT, art. 878-A: “Faculta-se a
Page 1097 and 1098:
No nosso sentir, em que pese o resp
Page 1099 and 1100:
Pensamos ser a responsabilidade pat
Page 1101 and 1102:
Para a doutrina clássica, são req
Page 1103 and 1104:
A sucessão de empresas pode ser re
Page 1105 and 1106:
proferida pelo Tribunal Regional. 3
Page 1107 and 1108:
estatutos. Nesses casos, em regra,
Page 1109 and 1110:
agirem aparentemente em conformidad
Page 1111 and 1112:
de privilégios/imunizações ou is
Page 1113 and 1114:
) a Justiça do Trabalho utiliza as
Page 1115 and 1116:
do execução, a fim de garantir o
Page 1117 and 1118:
dois anos depois de averbada a modi
Page 1119 and 1120:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1121 and 1122:
“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER
Page 1123 and 1124:
“Responsabilidade dos bens do cô
Page 1125 and 1126:
A habilitação do crédito no Juí
Page 1127 and 1128:
Nesse sentido, concordamos com os s
Page 1129 and 1130:
meramente formais e jurídicos que,
Page 1131 and 1132:
inexistisse para o credor que poder
Page 1133 and 1134:
Nesse sentido, destaca-se a posiç
Page 1135 and 1136:
“A penhora de crédito, represent
Page 1137 and 1138:
) na fraude contra credores, o prej
Page 1139 and 1140:
aforada em face da empresa Reclamad
Page 1141 and 1142:
Diante do caput do referido disposi
Page 1143 and 1144:
A execução provisória se fundame
Page 1145 and 1146:
II - fica sem efeito, sobrevindo de
Page 1147 and 1148:
Parágrafo único. A exigência de
Page 1149 and 1150:
execução provisória com atos ali
Page 1151 and 1152:
há mais como admitir que o tempo d
Page 1153 and 1154:
pontuou a subsunção da hipótese
Page 1155 and 1156:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 1157 and 1158:
Conforme o referido dispositivo con
Page 1159 and 1160:
plano aos seus credores, à execuç
Page 1161 and 1162:
Não obstante as boas intenções d
Page 1163 and 1164:
TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA E
Page 1165 and 1166:
Nesse sentido, é a abalizada opini
Page 1167 and 1168:
elator Ministro Ricardo Lewandowski
Page 1169 and 1170:
ou conversão em pecúnia para o de
Page 1171 and 1172:
§ 3 o A decisão que fixa a multa
Page 1173 and 1174:
Como destaca Carlos Henrique Bezerr
Page 1175 and 1176:
economia mista, a execução se pro
Page 1177 and 1178:
e incidentes do processo da execuç
Page 1179 and 1180:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 1181 and 1182:
Nesse sentido, também é o art. 3
Page 1183 and 1184:
Concordamos integralmente com as co
Page 1185 and 1186:
indenizatória, na forma do art. 20
Page 1187 and 1188:
Não obstante, a Justiça do Trabal
Page 1189 and 1190:
3. Sentença trabalhista transitada
Page 1191 and 1192:
) apresentados os cálculos pelo re
Page 1193 and 1194:
eventual infração. A cisão de co
Page 1195 and 1196:
a) quantificação — Nesta fase,
Page 1197 and 1198:
sobre a necessidade da citação do
Page 1199 and 1200:
§ 3 o - O exequente poderá, em se
Page 1201 and 1202:
da material. Inexistindo omissão,
Page 1203 and 1204:
acerca da execução (arts. 876 e 8
Page 1205 and 1206:
Estamos convencidos de que o Juiz d
Page 1207 and 1208:
dias se a decisão for líquida, ou
Page 1209 and 1210:
coercitivo ao pagamento da obrigaç
Page 1211 and 1212:
as modificações sofridas pelo pro
Page 1213 and 1214:
) se o executado não pagar, o Juiz
Page 1215 and 1216:
eservada, da qual não se poderá d
Page 1217 and 1218:
Com efeito, dispõe o art. 642-A da
Page 1219 and 1220:
Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Ama
Page 1221 and 1222:
§ 1 o O interessado requererá a C
Page 1223 and 1224:
A penhora é um ato de império do
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II - títulos da dívida pública d
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“Formalizada a penhora por qualqu
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Nos termos do art. 834 do CPC, pode
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Nesse diapasão, é a posição de
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O registro é imprescindível se ex
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De outro lado, no nosso sentir, mes
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indiretamente, concluir-se pela ofe
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O Código de Processo Civil ao inco
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Mesmo diante do princípio da impen
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obstante, pensamos que a jurisprud
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estado de conservação etc. Outros
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Diante do art. 845, § 1 o , do CPC
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No aspecto, relevante destacar as s
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No mesmo aspecto, manifesta-se Mano
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no registro próprio, antes do iní
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penhorado, caso em que declarará s
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a determinação cuidadosa do juíz
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Em razão de ser medida extrema a p
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de preferência sobre os bens penho
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) caindo em insolvência, aliena ou
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O art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplic
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“Penhora. Avaliação — Oficial
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sem falar das despesas decorrentes
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28. Depositário infiel — Prisão
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inescusável de prestação aliment
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pública para entrega do bem penhor
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Se o depositário apresentar os ben
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JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO
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§ 1 o Na impugnação, o executado
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No Processo Civil, se o processo co
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“EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCO
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ejeitada, se o excesso de execuçã
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inserido no catálogo (aliás, por
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Se o executado não tiver bens sufi
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Os embargos à execução por títu
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apenas e tão somente buscou aceler
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em diversos Estados com base em tí
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por exemplo, a inexistência de tí
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petição, especialmente por não e
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§ 2 o Considera-se terceiro, para
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Por ser um procedimento de natureza
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No CPC de 73, havia distinção ent
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O Edital deve ser preciso, devendo
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Trata-se a expropriação do ponto
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Sustenta o professor Souto Maior (2
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§ 1 o A proposta conterá, em qual
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preferência para a adjudicação (
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este oferecer preço igual ao valor
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É conveniente que o valor do preç
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Mesmo que exista apenas um lance na
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execução, suprimindo-se a possibi
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sua faculdade. Perceba-se que o leg
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ao da avaliação. Sob outro enfoqu
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corretores credenciados na respecti
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O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que r
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Capítulo XXI Procedimentos Especia
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apurada nos termos da Consolidaçã
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de inquérito judicial.” (TST - 3
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2. Dissídio coletivo 2.1. Dos conf
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como nossa Consolidação das Leis
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i) tendência universal do acesso
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Nesse diapasão, é a advertência
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Como bem adverte Martins Filho (28)
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poder ser invocada, em caso de les
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do sindicato, observa-se o cumprime
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processual específico para o ajuiz
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com a redação conferida pela Emen
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A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUS
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Pensa de forma contrária João Ore
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Inegavelmente, decidir o conflito e
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negocia e quem se recusa a negociar
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Têm legitimidade para instaurar o
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Conforme o art. 867 da CLT: “Da d
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compete, originariamente, à sessã
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Entretanto, em setembro de 2012, o
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Conforme previsto no referido dispo
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coletivas, inclusive as ações env
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Capítulo XXII Ações Civis Admiss
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cautela a fim de assegurar a efetiv
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“AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVI
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c) o perigo de dano ou o risco ao r
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II - obtida liminarmente a tutela e
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instruir a petição inicial da aç
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que é garantido pelo princípio da
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ofício ou a requerimento, modifica
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exceder 60 salários mínimos ou em
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Nesse diapasão, destacam-se as seg
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e o fumus boni iuris. Não se desin
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Nos termos da Súmula n. 635 do Sup
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provas a serem produzidas em audiê
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dúvida razoável: nesta hipótese,
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Nesse sentido, bem adverte Pontes d
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No Processo do Trabalho, a nosso ve
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§ 2 o Nas hipóteses previstas nos
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c) Resultar de dolo ou coação da
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A palavra lei deve ser interpretada
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g) Depois do trânsito em julgado,
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O TST disciplinou a questão da com
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§ 5 o Reconhecida a incompetência
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Concluída a instrução, será abe
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homologado judicialmente tem força
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Atualmente, diante da necessidade d
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Como exemplos de interesses difusos
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coletivos e individuais homogêneos
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ação coletiva prevenirá a jurisd
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Desse modo, têm legitimidade ativa
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especialidade para juntos gerirem s
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Pensionistas, representante dos emp
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6.5. Prescrição da pretensão nas
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quais não encontram fronteiras em
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Nas hipóteses de interesses coleti
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A presente ação é perfeitamente
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pagamento. Na hipótese dos autos,
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a) ação de nulidade de termo de c
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a qual se exterioriza por meio dos
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mesmo nas hipóteses de flexibiliza
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pleitear, em ação anulatória, a
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da decisão depende da participaç
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coletiva é da Justiça do Trabalho
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O Tribunal Superior do Trabalho aco
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de forma que inclua na competência
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a concluir que o feito está pronto
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criminal (107) e sim um remédio co
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As prisões determinadas pelo Juiz
Page 1477 and 1478: ou abuso de poder for autoridade p
Page 1479 and 1480: Bebber (125) , “a ação de habea
Page 1481 and 1482: sustentam que é uma ação de natu
Page 1483 and 1484: ato contínuo ao despacho da inicia
Page 1485 and 1486: conduta firmados pelo Ministério P
Page 1487 and 1488: Nesse sentido, destacamos a seguint
Page 1489 and 1490: 12.2. Do procedimento da Ação Mon
Page 1491 and 1492: Na definição de Hely Lopes Meirel
Page 1493 and 1494: Nesse diapasão, dispõe a Súmula
Page 1495 and 1496: Nesse mesmo sentido, é a visão de
Page 1497 and 1498: 13.4. Mandado de segurança em face
Page 1499 and 1500: Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148,
Page 1501 and 1502: Mandado de Segurança possibilita q
Page 1503 and 1504: que, no prazo de 10 (dez) dias, pre
Page 1505 and 1506: A sentença que concede a ordem de
Page 1507 and 1508: II - individuais homogêneos, assim
Page 1509 and 1510: hipóteses de utilização como: um
Page 1511 and 1512: A competência material para as aç
Page 1513 and 1514: d) matéria probatória: dispõe o
Page 1515 and 1516: quadro de seus funcionários, em me
Page 1517 and 1518: CONSIDERANDO que o Código de Proce
Page 1519 and 1520: Art. 4 o Aplicam-se ao Processo do
Page 1521 and 1522: IV - o art. 489, § 1 o , IV, do CP
Page 1523 and 1524: AMBROSIO, Graziella. A distribuiç
Page 1525 and 1526: . Curso de direito processual do tr
Page 1527: Carnelutti, Francesco. Instituiçõ
Page 1531 and 1532: . Ação civil pública trabalhista
Page 1533 and 1534: . Manual de direito processual civi
Page 1535 and 1536: MARANHÃO, Délio et al. Instituiç
Page 1537 and 1538: . Direito ambiental do trabalho e a
Page 1539 and 1540: NUCCI, Guilherme de Souza. O valor
Page 1541 and 1542: RÁO, Vicente. O direito e a vida d
Page 1543 and 1544: SCHIAVI, Mauro. A revelia no direit
Page 1545 and 1546: . Aspectos polêmicos e atuais da a
Page 1547 and 1548: SOUZA, Artur César de. Contraditó
Page 1549 and 1550: ; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; R
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