Manual de Direito Processual do Trabalho

“Direitos fundamentais. Interpretação e aplicação. Os direitos fundamentais devem ser
interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição,
a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do
direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da
pessoa humana.”
Com relação ao princípio da interpretação conforme a Constituição Federal,
este determina que a interpretação da legislação processual do trabalho deve estar
em compasso com os princípios constitucionais do processo. Desse modo, toda
norma que rege o processo do trabalho deve ser lida com os olhos da Constituição
Federal, buscando sempre a máxima eficiência das normas e princípios constitucionais
do processo.
O princípio da máxima efetividade ou eficiência determina que a interpretação
procure o sentido da norma que propicie maior efetividade do texto constitucional.
J. J. Gomes Canotilho afirma: “este princípio, também designado por princípio da
eficiência ou princípio da interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira:
a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.
É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais,
e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas
(Thoma), é hoje, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no
caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos
direitos fundamentais).” (68)
Com relação ao princípio da força normativa, este propicia a atualização do
texto constitucional e da legislação infraconstitucional às necessidades atuais da
sociedade por meio de interpretação, garantindo ao texto constitucional efetividade
e permanência. Por isso, é possível dar outro sentido ao texto constitucional sem
alteração formal de seu texto (alguns autores denominam esta hipótese de mutação
constitucional).
Como nos ensina Willis Santiago Guerra Filho, “chama a atenção para a
historicidade das estruturas sociais, às quais se reporta a Constituição, donde a
necessidade permanente de se proceder a sua atualização normativa, garantindo,
assim, sua eficácia e permanência. Esse princípio nos alerta para a circunstância de
que a evolução social determina sempre, se não uma modificação do texto constitucional,
pelo menos alterações no modo de compreendê-lo, bem como às normas
infraconstitucionais.” (69)
Como destaca Luiz Guilherme Marinoni:
“Não há mais qualquer legitimidade na velha ideia de jurisdição voltada
à atuação da lei; não é mais possível esquecer que o Judiciário deve
compreendê-la e interpretá-la a partir dos princípios constitucionais de
(68) CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição, p. 1.224.
(69) GUERRA FILHO, Willis Santiago. Ob. cit., p. 79.
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