Manual de Direito Processual do Trabalho

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Como se nota, não chegou a acontecer a turbação da posse, mas ela está na iminência de ocorrer. A presente ação é compatível com o Processo do Trabalho, em razão de omissão normativa da CLT e compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho (art. 769 da CLT). O procedimento do interdito proibitório segue o das ações possessórias, por força do art. 568 do CPC. A presente ação tem sido muito utilizada na Justiça do Trabalho durante o movimento grevista. A questão da competência da Justiça do Trabalho, para os interditos que visam à defesa da posse durante o movimento paredista, foi pacificada pela Súmula Vinculante n. 23, in verbis: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.” (Divulgada em 10.12.2009 e publicada no DJe do STF de 11.12.2009) A Constituição Federal assegura, no art. 5 o , a proteção ao direito de propriedade, como um direito fundamental da cidadania. Por isso, quando a greve violar o direito de propriedade, ou estiver na iminência de fazê-lo, é possível à Justiça do Trabalho conceder os interditos possessórios ou proibitórios para proteção desse direito fundamental. Não obstante, o direito de propriedade deve ser valorado em cotejo com o direito fundamental de greve, que é um direito social fundamental (art. 9 o da CF). Desse modo, somente quando for indispensável à proteção da posse ou propriedade, ou houver iminência de dano comprovado ao patrimônio do empregador, deve o Juiz do Trabalho restringir o movimento grevista e conceder medidas para tutela do direito de propriedade. No nosso sentir, não há antinomia entre o direito de propriedade e o direito de greve. Ambos são classificados como direitos fundamentais, mas, em determinado caso concreto, o juiz poderá dar primazia a um ou a outro, conforme as circunstâncias fáticas assim o exigirem, valendo-se de critérios de justiça, razoabilidade e proporcionalidade. No aspecto, vale transcrever a seguinte ementa: “Interdito Proibitório. Greve. Nos termos do art. 9 o da Constituição Federal, o Direito de Greve é um Direito Social Fundamental, e seu regular exercício dá-se sob disciplina do Estado de Direito, portanto, sem se relegar ao oblívio a responsabilização jurídica decorrente de seus abusos e distorções. Até porque, nem mesmo o mais fundamental dos Direitos Fundamentais — a dignidade da pessoa humana como medida de todas as coisas — possui conotação absoluta, posto contemporizar simultaneamente todos os indivíduos, dessa forma, sem poder exceder em proveito de uns e consequentemente em detrimento de outros. Situação distinta é o fechamento de agências bancárias pelo esvaziamento do Manual de Direito Processual do Trabalho 1513
quadro de seus funcionários, em meio ao movimento paredista, sem violência verbal ou física. Assim consideradas aquelas que suscitem a invocação policial ou judicial espontânea, por parte daqueles que venham realmente a ser ameaçados em sua integridade física ou emocional, mas sem perderem a devida noção de proporcionalidade e razoabilidade inerentes à natural tensão das circunstâncias da greve. Nem mesmo o interesse dos correntistas ou da clientela do Banco possui legitimidade jurídica para impedir a adesão da categoria ao movimento grevista, com natural fechamento das agências — pelo esvaziamento do quadro de seus funcionários — e cessação temporária das atividades laborativas, e muito menos o interesse do empregador. A crescente informatização do setor bancário, inclusive com perda de centenas de milhares de postos de trabalho nas últimas décadas, tornou menos vulnerável a premência no atendimento físico da clientela dos Bancos. Estes devem suportar os desdobramentos do embate institucionalizado entre o capital e o trabalho, cujo último recurso previsto em lei é a greve, uma vez frustrada a negociação coletiva.” (TRT/ SP – 01244200600802003 – RO – Ac. 6 a T. – 20100211091 – rel. Valdir Florindo – DOE 26.3.2010) 1514 Mauro Schiavi
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Manual de Direito Processual do Tra
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Mauro schiavi Juiz Titular da 19 a
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Esta edição é dedicada especialm
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Sumário Nota à Décima Primeira E
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3.9. Função social do Processo do
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11.1. Execução fiscal das multas
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9. Das despesas processuais no Proc
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6.2. Se o litígio versar sobre dir
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2.4.2. Da capacidade para ser teste
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1.5. Decisões irrecorríveis no Pr
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Capítulo XIX — Da Liquidação d
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25.3. Dos bens impenhoráveis......
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3. Da tutela inibitória e sua apli
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Há homens que lutam um dia e são
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destacaram dispositivos do CPC inco
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Em razão da importância do Direit
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desequilíbrio e, se isso não for
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ou por terceiro. Na primeira hipót
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No fundo, representa um tertium gen
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“O juiz dirigirá o processo conf
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em diversos estágios do processo,
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(vide, a propósito, a Lei n. 9.958
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Argumentam, ainda, os defensores da
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Trabalho é histórica, inclusive p
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Comissão de Conciliação Prévia
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de coisa julgada. Aplicação exten
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“Acordo extrajudicial. Comissão
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Nesse sentido, é a posição de Ca
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enúncia do empregado. Assim ocorre
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ser árbitro nos dissídios de comp
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fora do âmbito dos dissídios cole
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é incondicionado. Por mais inadmis
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6.6. Espécies de jurisdição Cont
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procedimento, sem cogitações de u
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c) capacidades das partes: as parte
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Como bem adverte Liebman (60) : “
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“Não se mostra adequada a utiliz
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ao exame do juízo. É a relação
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8.7. Da avaliação das condições
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8.8. Da carência da ação Há a c
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havendo pouco espaço para os princ
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Com a mudança de paradigma do Esta
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Conforme sustenta Nelson Nery Junio
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versada, com procedência, a transg
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constitucional é real, substancial
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mérito da causa, evitando ao máxi
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O Código de Processo Civil prestig
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e pretensões, ajuizando ação, de
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estado de direito e às garantias c
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Trata-se de princípio inserido com
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não podem ser desconsideradas ou m
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de medidas, não só dos Poderes P
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comprometidas. O legislador trabalh
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c) Princípio do impulso processual
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e) irrecorribilidade das decisões
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g) Princípio da observância da or
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Capítulo II Do Direito Processual
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diretrizes básicas, positivadas, o
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corrigir desigualdades é o de cria
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No mesmo sentido, é a posição de
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Reconhecemos, por outro lado, que a
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do empregador. De outro lado, o pro
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urocrático, mais simples e mais á
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No nosso sentir, a ausência da úl
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Segundo a doutrina, a oralidade dec
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ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tr
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prestigiar a autoridade do juiz na
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O princípio da função social do
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que não é cumprida integralmente
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a.2) Leis Processuais Trabalhistas:
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A doutrina tem destacado importante
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Como exemplo de julgamento com equi
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Marques (59) : “A interpretação
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visto, a um só tempo, em nosso ord
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justiça e dos direitos fundamentai
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do Direito e da Justiça, e não um
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156 Mauro Schiavi de 1992 até hoje
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d) maior participação das partes
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Além disso, pela sistemática da l
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pena de deserção, sem cogitar da
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como fonte subsidiária primeira do
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das fontes normativas infraconstitu
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especializado da ciência processua
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é muito simples, faz-se necessári
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Além disso, atualmente, a moderna
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Nesse mesmo sentido, é o Enunciado
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Além disso, as regras de competên
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envolvem a relação de emprego, se
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do Trabalho, no nosso sentir, foi e
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Na Itália, Francesco Carnelutti af
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Especializada, com suas caracterís
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enúncia, serão designados novo vo
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Estabelece o art. 95 da CF: “Os j
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§ 1 o O pedido de inscrição, ass
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art. 93 poderá ser densificada por
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a partir da posse, conforme previs
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tendo sempre como parâmetro de an
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Compete aos Tribunais Regionais do
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Junto ao Tribunal Superior do Traba
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A hipertrofia dos serviços judicia
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Capítulo IV Do Ministério Públic
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a existência do princípio do prom
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4. Da prerrogativa do Procurador do
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) promover a ação civil pública
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assegurado o direito de vista dos p
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presente um dos sujeitos abrangidos
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consideradas. Por isso, prescindind
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Na feliz síntese de Mário Guimar
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Nesse sentido, dispõe o art. 63 do
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Outras matérias foram repetidas, c
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não é susceptível de isolamento
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Modernamente, diante da especializa
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Por fim, o trabalho, para configura
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A atual redação do art. 114, da C
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egidas pela lei do consumidor, já
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quem trabalhar, a forma da prestaç
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A competência da Justiça do Traba
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O art. 3 o da referida lei assim pr
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que haja uma relação de consumo,
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Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da
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Não há consenso na doutrina sobre
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não sendo lícito à Justiça Comu
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da CLT significa o serviço prestad
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de pagamento das parcelas oriundas
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Em razão disso, a jurisprudência
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pela metade. No nosso sentir, quand
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c) decidir as controvérsias sobre
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possessórias, para defesa do patri
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Parágrafo único. Na vigência de
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do empregado em devolver a moradia,
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Entendemos que a intenção da lei
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abrangendo as controvérsias entre
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confederativa, contribuição assis
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Pela dicção do referido dispositi
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ou universalidade reconhecida por l
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Desse modo, ainda que a autoridade
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efetividade da legislação trabalh
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estritiva penal à Justiça do Trab
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No aspecto, vale transcrever entend
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Acreditamos, apesar de pronunciamen
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Em que pesem os argumentos dos cita
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aposentadoria pela Previdência soc
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matéria, passando a valer para tod
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do acidente de trabalho (141) , dev
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O disposto no art. 109, inc. I, da
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elativas à segurança, higiene e s
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nega provimento (RE n. 482.797 ED/S
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alínea d, da CLT (150) , não atri
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fala em ações, e a execução tam
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Na ocasião, alguns se mostraram pe
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oriundas das sentenças trabalhista
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a apuração do montante das contri
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foro da celebração do contrato ou
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em tese, do direito da transferênc
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Nesse diapasão, é a visão de Ser
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O Tribunal Superior do Trabalho tin
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CLT, ditadas no escopo manifesto de
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“Art. 877. É competente para a e
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Tribunais, as questões referentes
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Consultivo da Escola Nacional de Fo
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d) Da competência das Turmas do TS
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No processo do trabalho, como não
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— Se o conflito se der entre TRT
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2. Da capacidade para ser parte na
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3. Da representação e assistênci
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decorrente da praxe forense, a acei
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Outros defendem sua extinção, arg
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(terceiro embargante, o perito, o l
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A jurisprudência trabalhista tem a
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Conforme destaca Regina Maria Vasco
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atual da jurisprudência trabalhist
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como meros reflexos, não se enquad
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norma que disciplina o instituto da
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Quanto a este último aspecto, sust
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homogêneos. Além disso, não há
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“Em caso de procedência do pedid
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epresentativas de capitais mais pop
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“A liquidação de sentença, que
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No processo do trabalho, a fim de f
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Nesse sentido, defende Cléber Lúc
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I - É inadmissível recurso firmad
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ser atendida. No direito positivo b
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validade do processo, uma vez que n
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cooperativas) quando o vínculo de
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Processual Comum apenas poderá ser
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advogado e sob responsabilidade des
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exclusivamente em nome de determina
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parte ou da sua simples presença e
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V - Em caso de assistência judici
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do § 3 o , a fixação do percentu
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disse: A atuação da lei não deve
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V - as despesas com a realização
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Nesse lastro, é a visão de José
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o princípio da restitutio in integ
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dano patrimonial (despesas com hono
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inclusive quanto a traslados e inst
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empregador pessoa física que decla
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do referido depósito na hipótese
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Sob o aspecto processual, nos ensin
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o juiz determinará que as express
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O Tribunal Superior do Trabalho, en
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o próprio juiz. Por essas razões
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patrimônio genético, capacidade d
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para que se dê proteção a todos
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da Justiça’ não gerarão os efe
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Outro exemplo dos muitos obstáculo
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“TERCEIRIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRE
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acertamento mais próximo da repara
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Capítulo VII Da Intervenção de T
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No rito ordinário, há grandes con
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da demanda, que é justamente a pre
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observa nenhuma irregularidade no p
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Como bem adverte Cássio Scarpinell
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Diante do art. 121 do CPC, o assist
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sensu, quando ele não tiver de dec
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No mesmo sentido, é a visão de Iv
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tema, uma vez que, como já dito, e
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terceiros, máxime o direito de reg
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a integrar a lide como ‘denunciad
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“Denunciação da lide no process
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A doutrina processual trabalhista v
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O recente Código de Processo Civil
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No mesmo sentido, é o art. 779 da
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algumas fases processuais. Impensá
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Nos esclarece José Eduardo de Rese
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obrigatório o credenciamento prév
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A prática de atos processuais por
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das soluções de TI adotadas no â
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Art. 6 o O acesso ao sistema PJe-JT
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III - serviços que ficaram indispo
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§ 1 o As citações, intimações,
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§ 3 o Será de integral responsabi
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VII - interagir com as áreas de co
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II - dois servidores da área judic
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§ 1 o Caso somente a unidade depre
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) Judiciais: são fixados pelo juiz
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Conforme o art. 775 da CLT, os praz
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A jurisprudência do TST, no nosso
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da CLT, há que ser anulada a cita
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) custas processuais: conforme Amau
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IV - cartas de sentença, de adjudi
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§ 5 o O juiz determinará o prosse
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Capítulo IX Das Nulidades no Direi
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No aspecto, destaca-se a seguinte e
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não pode ser a ele imputado como m
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que esse prazo não pode ser reduzi
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8. Da prescrição do dano moral de
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CLT admita a petição inicial verb
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2. possibilidade da exata compreens
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§ 1 o Quando se pedirem prestaçõ
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O Código de Processo Civil atual,
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que sofre danos de ordem moral, poi
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Capítulo XII Da Audiência Trabalh
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Como nos traz Carlos Henrique da Si
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d) Oralidade: A audiência trabalhi
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Muitos Tribunais Regionais do Traba
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§ 12. A pauta das audiências de c
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Observa, com sabedoria, ao comentar
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d) Poder de polícia do juiz: Diz o
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trabalhista apenas para o reclamado
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10. Da ausência do reclamado O art
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art. 844 da CLT exige a presença d
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de estar com isso sendo fiel ao dir
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Nesse sentido, destacamos a seguint
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Melchíades Rodrigues Martins (72)
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Tem por objetivo o referido disposi
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“Confissão ficta — Preposto n
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entendia que o processo tinha natur
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egra específica, não há como se
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4. Revelia e confissão no Direito
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Diante da importância da citação
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Para Pedro Vidal Neto (16) , “mot
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perante as pretensões obreiras, se
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6.3. Se a petição inicial não es
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direito postulado seja indisponíve
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solução rápida, mas, acima de tu
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e) verificar se não estão present
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No Processo do Trabalho, o momento
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Como bem destaca Cléber Lúcio de
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Conforme Calmon de Passos (9) : “
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Em sede trabalhista, são exemplos
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Há nulidade da citação quando es
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No atual Código de Processo Civil,
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III - da narração dos fatos não
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Quanto à retenção, destaca Chris
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Há certo consenso de que o reclama
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omissa. Desse modo, por exemplo, o
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3.2. Procedimento das exceções de
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Caso o reclamado saiba do motivo de
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de incompetência territorial e enc
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Trata-se de uma modalidade de respo
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Nos ritos sumário (Lei n. 5.584/70
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econvenção ser julgada em momento
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4.4. Reconvenção de reconvenção
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O direito à prova transcende o asp
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como as coisas corpóreas ou incorp
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conjunto instrutório deve refletir
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O fato probando tem de ser controve
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e um nexo causal. Assim, justifica-
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Segundo a melhor doutrina, as regra
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1.5.2. Contraditório e ampla defes
Page 683 and 684:
c) imediatidade ou imediação do j
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“Princípio da primazia da realid
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com o convencimento do juiz.” (TR
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De outro lado, alguns se mostram co
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Não seria razoável que o empregad
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A prova emprestada passa por três
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Diz o art. 373 do CPC: “O ônus d
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simplesmente, que o ônus da prova
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Como bem observa Carlos Henrique Be
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o risco e promovessem melhores cond
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favoráveis de produzir a prova do
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Diante do referido dispositivo lega
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sede principal ou cautelar, pelo Mi
Page 709 and 710:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 711 and 712:
prova legal. No sistema da livre ap
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suficientes para demonstrar a verda
Page 715 and 716:
1.10.1. Da aplicação do princípi
Page 717 and 718:
Reconhecemos, no entanto, que a apl
Page 719 and 720:
sentido, ensina Jorge Luiz Souto Ma
Page 721 and 722:
processo, inclusive ao Direito Proc
Page 723 and 724:
proporcionalidade, também denomina
Page 725 and 726:
Acreditamos que a regra da proporci
Page 727 and 728:
astante cautela, pois, ao admitir e
Page 729 and 730:
c) Produção da prova: na fase de
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A finalidade do depoimento pessoal
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doutrinadores (118) e parte da juri
Page 735 and 736:
Não convence o argumento no sentid
Page 737 and 738:
sentença por cerceamento do direit
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qualquer deles.” (TRT 3 a Reg. -
Page 741 and 742:
No nosso sentir, melhor seria se o
Page 743 and 744:
um documento falso quando, por exem
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de certificado digital emitido no
Page 747 and 748:
pacificada pela doutrina e pela jur
Page 749 and 750:
do art. 74, § 2 o , da CLT. A não
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321 do CPC em cotejo com o art. 845
Page 753 and 754:
Epecificamente o inciso IV do refer
Page 755 and 756:
em que o interesse de agir de quem
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apresenta, de sorte a preservar a m
Page 759 and 760:
A prova testemunhal é sempre admis
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Como bem alerta Wagner D. Giglio (1
Page 763 and 764:
a testemunha era supervisor de cont
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principalmente quando se compromiss
Page 767 and 768:
O presente dispositivo é aplicáve
Page 769 and 770:
De outro lado, como se trata de reg
Page 771 and 772:
tempo de serviço a ela prestado (a
Page 773 and 774:
parte invocar a contradita e tiver
Page 775 and 776:
“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA
Page 777 and 778:
A ordem da oitiva das testemunhas c
Page 779 and 780:
partes, pelo princípio dispositivo
Page 781 and 782:
Dar parte do descanso é o mesmo qu
Page 783 and 784:
Entretanto, cabe ao juiz valorar, s
Page 785 and 786:
II - for desnecessária em vista de
Page 787 and 788:
§ 5 o Quando a perícia for inconc
Page 789 and 790:
2.5.2. Da valoração da prova peri
Page 791 and 792:
“Adicional de Insalubridade. Prov
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no art. 790-B da CLT, que estabelec
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Considerando a necessidade de regul
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2.6. Da inspeção judicial no Dire
Page 799 and 800:
Nesse sentido, a posição de Cláu
Page 801 and 802:
Não obstante, há consenso de que
Page 803 and 804:
a contestação, o autor não poder
Page 805 and 806:
decisão concluir pela procedência
Page 807 and 808:
No aspecto, destacamos a seguinte e
Page 809 and 810:
Certamente, existirão muitas contr
Page 811 and 812:
Deve ser reconhecido o esforço do
Page 813 and 814:
A conclusão, também chamada de di
Page 815 and 816:
Concordamos com o ilustre autor no
Page 817 and 818:
magistrado proferir sentença acima
Page 819 and 820:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 821 and 822:
6.1. Do julgamento parcial do méri
Page 823 and 824:
ou ciência do réu, quando este co
Page 825 and 826:
parte mesmo após o trânsito em ju
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A averbação da hipoteca judicári
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Tanto a jurisprudência dos Tribuna
Page 831 and 832:
constitucional e também uma garant
Page 833 and 834:
Não obstante, em determinadas hip
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Dispõe o art. 504 do CPC: “Não
Page 837 and 838:
Deve ser destacado que somente have
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(CF, § 1 o , caput). Essa tendênc
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No mesmo contexto, são as lúcidas
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Em que pesem os argumentos anterior
Page 845 and 846:
Os princípios processuais do rito
Page 847 and 848:
Não obstante, ficam excluídas do
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inicial. Exige-se, outrossim, que s
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por uma comissão de conciliação
Page 853 and 854:
será deferida intimação de teste
Page 855 and 856:
Em razão da simplicidade e celerid
Page 857 and 858:
Capítulo XVIII Recursos no Process
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Por outro lado, nem sempre as decis
Page 861 and 862:
Nesse sentido, é o art. 1.002 do C
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Também o art. 8 o , § 10, do Trat
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Desse modo, realizando-se a interpr
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No mesmo sentido, destaca-se a segu
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) Inexistência de erro grosseiro o
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Pensamos que nos recursos de nature
Page 873 and 874:
(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a n
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de jurisdição obrigatório, ou à
Page 877 and 878:
firmado em incidente de resolução
Page 879 and 880:
então, lastreados nesses ensinamen
Page 881 and 882:
mediante recurso para o mesmo Tribu
Page 883 and 884:
ao princípio constitucional do amp
Page 885 and 886:
Não obstante, pensamos que, diante
Page 887 and 888:
No aspecto, o Tribunal Superior do
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De outro lado, também há a necess
Page 891 and 892:
Adotando a classificação do profe
Page 893 and 894:
Pode também recorrer o terceiro, o
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pretensão de defesa (art. 5 o , XX
Page 897 and 898:
suas alegações. Argumenta o ilust
Page 899 and 900:
c) extinção do processo sem resol
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Trabalho deve liberar o valor do de
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Em havendo condenação solidária,
Page 905 and 906:
Com relação à controvérsia de s
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da Lei n. 8.542/1992). O objetivo d
Page 909 and 910:
tendo o agravo de instrumento inves
Page 911 and 912:
a situação de grave dificuldade f
Page 913 and 914:
e) com o trânsito em julgado da de
Page 915 and 916:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 917 and 918:
n. 90 da SDI-2) Não se conhece de
Page 919 and 920:
“Recurso. Interposição antes da
Page 921 and 922:
pode conhecer de ofício, como as p
Page 923 and 924:
Como a CLT é omissa quanto à exte
Page 925 and 926:
for dado provimento ao recurso. Ain
Page 927 and 928:
De nossa parte, o referido artigo n
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De nossa parte, as contrarrazões n
Page 931 and 932:
inclusive mediante retribuição pe
Page 933 and 934:
c) entendimento firmado em incident
Page 935 and 936:
Outrossim, aplicam-se ao processo d
Page 937 and 938:
como algo dotado de normatividade,
Page 939 and 940:
afirmação da analogia tem de suje
Page 941 and 942:
Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o
Page 943 and 944:
súmula vinculante: o que também j
Page 945 and 946:
Prescreve o art. 895 da CLT, com a
Page 947 and 948:
ao qual a sociedade empresária pre
Page 949 and 950:
c) constatar a omissão no exame de
Page 951 and 952:
devem ter seus efeitos cassados por
Page 953 and 954:
A expressão dissídio individual a
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do repositório de jurisprudência,
Page 957 and 958:
O pressuposto do prequestionamento,
Page 959 and 960:
e a enfermidade por ele contraída,
Page 961 and 962:
deixou de impugnar objetivamente os
Page 963 and 964:
parte tenha oposto embargos declara
Page 965 and 966:
da lei federal ou da Constituição
Page 967 and 968:
no seu Pleno ou Turma, ou a Seção
Page 969 and 970:
em fonte oficial, de aresto paradig
Page 971 and 972:
não diretamente. A prudência do m
Page 973 and 974:
nesses dispositivos, somente se con
Page 975 and 976:
O presente dipositivo tem suporte n
Page 977 and 978:
impõe que a exigência estrita de
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julgadas pelas Cortes Superiores co
Page 981 and 982:
“De nossa parte, pensamos que, n
Page 983 and 984:
O Tribunal Superior do Trabalho, po
Page 985 and 986:
d) diminuição da litigiosidade no
Page 987 and 988:
epetitivos (...) A nosso juízo, o
Page 989 and 990:
legal das ações coletivas ao inv
Page 991 and 992:
III - intimará o Ministério Públ
Page 993 and 994:
2.2.9.2. Do incidente de Assunção
Page 995 and 996:
Conforme o referido dispositivo, o
Page 997 and 998:
e se um deles for idêntico ao do p
Page 999 and 1000:
) será novamente examinado pelo Tr
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§ 8 o As partes deverão ser intim
Page 1003 and 1004:
idênticos aos selecionados como re
Page 1005 and 1006:
c) grande dificuldade de se alterar
Page 1007 and 1008:
Art. 5 o Selecionados os recursos,
Page 1009 and 1010:
II - o órgão que proferiu o acór
Page 1011 and 1012:
Nos termos do art. 9 o , da IN 39/1
Page 1013 and 1014:
celeridade e efetividade do process
Page 1015 and 1016:
No mesmo sentido, dispõe o § 2 o
Page 1017 and 1018:
oposição de embargos de declaraç
Page 1019 and 1020:
O § 1 o do art. 897 da CLT assever
Page 1021 and 1022:
agravante e do agravado, da petiç
Page 1023 and 1024:
OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de i
Page 1025 and 1026:
Trata-se de recurso exclusivo da fa
Page 1027 and 1028:
Nesse nesmo sentido, Júlio César
Page 1029 and 1030:
“Agravo de petição — Delimita
Page 1031 and 1032:
3 a R. - 7 a T. - RO n. 747/2003.06
Page 1033 and 1034:
) (VETADO) II - das decisões das T
Page 1035 and 1036:
Havendo no acórdão da turma do TS
Page 1037 and 1038:
Nesse sentido, destaca-se a seguint
Page 1039 and 1040:
embargos por violação tem como pr
Page 1041 and 1042:
No Processo do Trabalho, o recurso
Page 1043 and 1044:
Como bem exemplifica José Miguel G
Page 1045 and 1046:
O recurso deve ser interposto em pe
Page 1047 and 1048:
Considerando-se que cabe à União
Page 1049 and 1050:
Capítulo XIX Da Liquidação de Se
Page 1051 and 1052:
Para Liebman, a natureza jurídica
Page 1053 and 1054:
2. Da liquidação por cálculos no
Page 1055 and 1056:
mesmo que adote a postura de poster
Page 1057 and 1058:
a movimentação dos autos fique pa
Page 1059 and 1060:
Fato novo, segundo De Plácido e Si
Page 1061 and 1062:
No mesmo sentido, a posição de Ca
Page 1063 and 1064:
Diante da simplificação dos proce
Page 1065 and 1066:
Capítulo XX Da Execução na Justi
Page 1067 and 1068:
Como destaca Pedro Paulo Teixeira M
Page 1069 and 1070:
ealizada, com a mesma eficácia par
Page 1071 and 1072:
em certos rumos, do mesmo modo que
Page 1073 and 1074:
Há efetividade da execução traba
Page 1075 and 1076:
Com efeito, dispõe o art. 889 da C
Page 1077 and 1078:
3.12. Princípio do impulso oficial
Page 1079 and 1080:
O Código de Processo Civil Brasile
Page 1081 and 1082:
Como destacado nos tópicos anterio
Page 1083 and 1084:
V - o contrato garantido por hipote
Page 1085 and 1086:
ser atacável pela ação rescisór
Page 1087 and 1088:
Nos termos do art. 785 do CPC, a ex
Page 1089 and 1090:
d) títulos de crédito oriundos ou
Page 1091 and 1092:
Diante do que dispõe o art. 114 da
Page 1093 and 1094:
f) expropriação de bens em hasta
Page 1095 and 1096:
da CLT, art. 878-A: “Faculta-se a
Page 1097 and 1098:
No nosso sentir, em que pese o resp
Page 1099 and 1100:
Pensamos ser a responsabilidade pat
Page 1101 and 1102:
Para a doutrina clássica, são req
Page 1103 and 1104:
A sucessão de empresas pode ser re
Page 1105 and 1106:
proferida pelo Tribunal Regional. 3
Page 1107 and 1108:
estatutos. Nesses casos, em regra,
Page 1109 and 1110:
agirem aparentemente em conformidad
Page 1111 and 1112:
de privilégios/imunizações ou is
Page 1113 and 1114:
) a Justiça do Trabalho utiliza as
Page 1115 and 1116:
do execução, a fim de garantir o
Page 1117 and 1118:
dois anos depois de averbada a modi
Page 1119 and 1120:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1121 and 1122:
“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER
Page 1123 and 1124:
“Responsabilidade dos bens do cô
Page 1125 and 1126:
A habilitação do crédito no Juí
Page 1127 and 1128:
Nesse sentido, concordamos com os s
Page 1129 and 1130:
meramente formais e jurídicos que,
Page 1131 and 1132:
inexistisse para o credor que poder
Page 1133 and 1134:
Nesse sentido, destaca-se a posiç
Page 1135 and 1136:
“A penhora de crédito, represent
Page 1137 and 1138:
) na fraude contra credores, o prej
Page 1139 and 1140:
aforada em face da empresa Reclamad
Page 1141 and 1142:
Diante do caput do referido disposi
Page 1143 and 1144:
A execução provisória se fundame
Page 1145 and 1146:
II - fica sem efeito, sobrevindo de
Page 1147 and 1148:
Parágrafo único. A exigência de
Page 1149 and 1150:
execução provisória com atos ali
Page 1151 and 1152:
há mais como admitir que o tempo d
Page 1153 and 1154:
pontuou a subsunção da hipótese
Page 1155 and 1156:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 1157 and 1158:
Conforme o referido dispositivo con
Page 1159 and 1160:
plano aos seus credores, à execuç
Page 1161 and 1162:
Não obstante as boas intenções d
Page 1163 and 1164:
TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA E
Page 1165 and 1166:
Nesse sentido, é a abalizada opini
Page 1167 and 1168:
elator Ministro Ricardo Lewandowski
Page 1169 and 1170:
ou conversão em pecúnia para o de
Page 1171 and 1172:
§ 3 o A decisão que fixa a multa
Page 1173 and 1174:
Como destaca Carlos Henrique Bezerr
Page 1175 and 1176:
economia mista, a execução se pro
Page 1177 and 1178:
e incidentes do processo da execuç
Page 1179 and 1180:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 1181 and 1182:
Nesse sentido, também é o art. 3
Page 1183 and 1184:
Concordamos integralmente com as co
Page 1185 and 1186:
indenizatória, na forma do art. 20
Page 1187 and 1188:
Não obstante, a Justiça do Trabal
Page 1189 and 1190:
3. Sentença trabalhista transitada
Page 1191 and 1192:
) apresentados os cálculos pelo re
Page 1193 and 1194:
eventual infração. A cisão de co
Page 1195 and 1196:
a) quantificação — Nesta fase,
Page 1197 and 1198:
sobre a necessidade da citação do
Page 1199 and 1200:
§ 3 o - O exequente poderá, em se
Page 1201 and 1202:
da material. Inexistindo omissão,
Page 1203 and 1204:
acerca da execução (arts. 876 e 8
Page 1205 and 1206:
Estamos convencidos de que o Juiz d
Page 1207 and 1208:
dias se a decisão for líquida, ou
Page 1209 and 1210:
coercitivo ao pagamento da obrigaç
Page 1211 and 1212:
as modificações sofridas pelo pro
Page 1213 and 1214:
) se o executado não pagar, o Juiz
Page 1215 and 1216:
eservada, da qual não se poderá d
Page 1217 and 1218:
Com efeito, dispõe o art. 642-A da
Page 1219 and 1220:
Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Ama
Page 1221 and 1222:
§ 1 o O interessado requererá a C
Page 1223 and 1224:
A penhora é um ato de império do
Page 1225 and 1226:
II - títulos da dívida pública d
Page 1227 and 1228:
“Formalizada a penhora por qualqu
Page 1229 and 1230:
Nos termos do art. 834 do CPC, pode
Page 1231 and 1232:
Nesse diapasão, é a posição de
Page 1233 and 1234:
O registro é imprescindível se ex
Page 1235 and 1236:
De outro lado, no nosso sentir, mes
Page 1237 and 1238:
indiretamente, concluir-se pela ofe
Page 1239 and 1240:
O Código de Processo Civil ao inco
Page 1241 and 1242:
Mesmo diante do princípio da impen
Page 1243 and 1244:
obstante, pensamos que a jurisprud
Page 1245 and 1246:
estado de conservação etc. Outros
Page 1247 and 1248:
Diante do art. 845, § 1 o , do CPC
Page 1249 and 1250:
No aspecto, relevante destacar as s
Page 1251 and 1252:
No mesmo aspecto, manifesta-se Mano
Page 1253 and 1254:
no registro próprio, antes do iní
Page 1255 and 1256:
penhorado, caso em que declarará s
Page 1257 and 1258:
a determinação cuidadosa do juíz
Page 1259 and 1260:
Em razão de ser medida extrema a p
Page 1261 and 1262:
de preferência sobre os bens penho
Page 1263 and 1264:
) caindo em insolvência, aliena ou
Page 1265 and 1266:
O art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplic
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“Penhora. Avaliação — Oficial
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sem falar das despesas decorrentes
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28. Depositário infiel — Prisão
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inescusável de prestação aliment
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pública para entrega do bem penhor
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Se o depositário apresentar os ben
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JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO
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§ 1 o Na impugnação, o executado
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No Processo Civil, se o processo co
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“EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCO
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ejeitada, se o excesso de execuçã
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inserido no catálogo (aliás, por
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Se o executado não tiver bens sufi
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Os embargos à execução por títu
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apenas e tão somente buscou aceler
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em diversos Estados com base em tí
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por exemplo, a inexistência de tí
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petição, especialmente por não e
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§ 2 o Considera-se terceiro, para
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Por ser um procedimento de natureza
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No CPC de 73, havia distinção ent
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O Edital deve ser preciso, devendo
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Trata-se a expropriação do ponto
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Sustenta o professor Souto Maior (2
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§ 1 o A proposta conterá, em qual
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preferência para a adjudicação (
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este oferecer preço igual ao valor
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É conveniente que o valor do preç
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Mesmo que exista apenas um lance na
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execução, suprimindo-se a possibi
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sua faculdade. Perceba-se que o leg
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ao da avaliação. Sob outro enfoqu
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corretores credenciados na respecti
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O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que r
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Capítulo XXI Procedimentos Especia
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apurada nos termos da Consolidaçã
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de inquérito judicial.” (TST - 3
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2. Dissídio coletivo 2.1. Dos conf
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como nossa Consolidação das Leis
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i) tendência universal do acesso
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Nesse diapasão, é a advertência
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Como bem adverte Martins Filho (28)
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poder ser invocada, em caso de les
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do sindicato, observa-se o cumprime
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processual específico para o ajuiz
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com a redação conferida pela Emen
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A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUS
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Pensa de forma contrária João Ore
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Inegavelmente, decidir o conflito e
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negocia e quem se recusa a negociar
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Têm legitimidade para instaurar o
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Conforme o art. 867 da CLT: “Da d
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compete, originariamente, à sessã
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Entretanto, em setembro de 2012, o
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Conforme previsto no referido dispo
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coletivas, inclusive as ações env
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Capítulo XXII Ações Civis Admiss
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cautela a fim de assegurar a efetiv
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“AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVI
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c) o perigo de dano ou o risco ao r
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II - obtida liminarmente a tutela e
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instruir a petição inicial da aç
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que é garantido pelo princípio da
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ofício ou a requerimento, modifica
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exceder 60 salários mínimos ou em
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Nesse diapasão, destacam-se as seg
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e o fumus boni iuris. Não se desin
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Nos termos da Súmula n. 635 do Sup
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provas a serem produzidas em audiê
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dúvida razoável: nesta hipótese,
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Nesse sentido, bem adverte Pontes d
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No Processo do Trabalho, a nosso ve
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§ 2 o Nas hipóteses previstas nos
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c) Resultar de dolo ou coação da
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A palavra lei deve ser interpretada
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g) Depois do trânsito em julgado,
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O TST disciplinou a questão da com
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§ 5 o Reconhecida a incompetência
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Concluída a instrução, será abe
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homologado judicialmente tem força
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Atualmente, diante da necessidade d
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Como exemplos de interesses difusos
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coletivos e individuais homogêneos
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ação coletiva prevenirá a jurisd
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Desse modo, têm legitimidade ativa
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especialidade para juntos gerirem s
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Pensionistas, representante dos emp
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6.5. Prescrição da pretensão nas
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quais não encontram fronteiras em
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Nas hipóteses de interesses coleti
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A presente ação é perfeitamente
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pagamento. Na hipótese dos autos,
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a) ação de nulidade de termo de c
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a qual se exterioriza por meio dos
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mesmo nas hipóteses de flexibiliza
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pleitear, em ação anulatória, a
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Page 1465 and 1466: coletiva é da Justiça do Trabalho
Page 1467 and 1468: O Tribunal Superior do Trabalho aco
Page 1469 and 1470: de forma que inclua na competência
Page 1471 and 1472: a concluir que o feito está pronto
Page 1473 and 1474: criminal (107) e sim um remédio co
Page 1475 and 1476: As prisões determinadas pelo Juiz
Page 1477 and 1478: ou abuso de poder for autoridade p
Page 1479 and 1480: Bebber (125) , “a ação de habea
Page 1481 and 1482: sustentam que é uma ação de natu
Page 1483 and 1484: ato contínuo ao despacho da inicia
Page 1485 and 1486: conduta firmados pelo Ministério P
Page 1487 and 1488: Nesse sentido, destacamos a seguint
Page 1489 and 1490: 12.2. Do procedimento da Ação Mon
Page 1491 and 1492: Na definição de Hely Lopes Meirel
Page 1493 and 1494: Nesse diapasão, dispõe a Súmula
Page 1495 and 1496: Nesse mesmo sentido, é a visão de
Page 1497 and 1498: 13.4. Mandado de segurança em face
Page 1499 and 1500: Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148,
Page 1501 and 1502: Mandado de Segurança possibilita q
Page 1503 and 1504: que, no prazo de 10 (dez) dias, pre
Page 1505 and 1506: A sentença que concede a ordem de
Page 1507 and 1508: II - individuais homogêneos, assim
Page 1509 and 1510: hipóteses de utilização como: um
Page 1511 and 1512: A competência material para as aç
Page 1513: d) matéria probatória: dispõe o
Page 1517 and 1518: CONSIDERANDO que o Código de Proce
Page 1519 and 1520: Art. 4 o Aplicam-se ao Processo do
Page 1521 and 1522: IV - o art. 489, § 1 o , IV, do CP
Page 1523 and 1524: AMBROSIO, Graziella. A distribuiç
Page 1525 and 1526: . Curso de direito processual do tr
Page 1527 and 1528: Carnelutti, Francesco. Instituiçõ
Page 1529 and 1530: CREDIDIO, Georgius Luís Argentini
Page 1531 and 1532: . Ação civil pública trabalhista
Page 1533 and 1534: . Manual de direito processual civi
Page 1535 and 1536: MARANHÃO, Délio et al. Instituiç
Page 1537 and 1538: . Direito ambiental do trabalho e a
Page 1539 and 1540: NUCCI, Guilherme de Souza. O valor
Page 1541 and 1542: RÁO, Vicente. O direito e a vida d
Page 1543 and 1544: SCHIAVI, Mauro. A revelia no direit
Page 1545 and 1546: . Aspectos polêmicos e atuais da a
Page 1547 and 1548: SOUZA, Artur César de. Contraditó
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