Manual de Direito Processual do Trabalho

Como se nota, não chegou a acontecer a turbação da posse, mas ela está na
iminência de ocorrer.
A presente ação é compatível com o Processo do Trabalho, em razão de omissão
normativa da CLT e compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho
(art. 769 da CLT).
O procedimento do interdito proibitório segue o das ações possessórias, por
força do art. 568 do CPC.
A presente ação tem sido muito utilizada na Justiça do Trabalho durante o
movimento grevista.
A questão da competência da Justiça do Trabalho, para os interditos que visam
à defesa da posse durante o movimento paredista, foi pacificada pela Súmula Vinculante
n. 23, in verbis:
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”
(Divulgada em 10.12.2009 e publicada no DJe do STF de 11.12.2009)
A Constituição Federal assegura, no art. 5 o , a proteção ao direito de propriedade,
como um direito fundamental da cidadania. Por isso, quando a greve violar
o direito de propriedade, ou estiver na iminência de fazê-lo, é possível à Justiça do
Trabalho conceder os interditos possessórios ou proibitórios para proteção desse
direito fundamental.
Não obstante, o direito de propriedade deve ser valorado em cotejo com o
direito fundamental de greve, que é um direito social fundamental (art. 9 o da CF).
Desse modo, somente quando for indispensável à proteção da posse ou propriedade,
ou houver iminência de dano comprovado ao patrimônio do empregador, deve o
Juiz do Trabalho restringir o movimento grevista e conceder medidas para tutela
do direito de propriedade.
No nosso sentir, não há antinomia entre o direito de propriedade e o direito de
greve. Ambos são classificados como direitos fundamentais, mas, em determinado
caso concreto, o juiz poderá dar primazia a um ou a outro, conforme as circunstâncias
fáticas assim o exigirem, valendo-se de critérios de justiça, razoabilidade e
proporcionalidade.
No aspecto, vale transcrever a seguinte ementa:
“Interdito Proibitório. Greve. Nos termos do art. 9 o da Constituição Federal, o Direito
de Greve é um Direito Social Fundamental, e seu regular exercício dá-se sob disciplina
do Estado de Direito, portanto, sem se relegar ao oblívio a responsabilização jurídica
decorrente de seus abusos e distorções. Até porque, nem mesmo o mais fundamental dos
Direitos Fundamentais — a dignidade da pessoa humana como medida de todas as coisas
— possui conotação absoluta, posto contemporizar simultaneamente todos os indivíduos,
dessa forma, sem poder exceder em proveito de uns e consequentemente em detrimento
de outros. Situação distinta é o fechamento de agências bancárias pelo esvaziamento do
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