Manual de Direito Processual do Trabalho

d) matéria probatória: dispõe o art. 561 do CPC, Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da
turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de
manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração;
e) concessão de liminar: conforme o art. 562 do CPC, estando a petição inicial
devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado
liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor
justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência
que for designada.
Quanto à sistemática recursal, aplicam-se as regras do Processo do Trabalho,
por força da Instrução Normativa n. 27/05 do TST.
Na sistemática do Código de Processo Civil, a competência funcional para a
ação possessória é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC, in verbis:
“Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1 o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio
não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de
terras e de nunciação de obra nova.
§ 2 o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo
tem competência absoluta.”
No nosso sentir, as regras de competência funcional e territorial para as ações
possessórias na Justiça do Trabalho devem ser compatibilizadas com a sistemática
processual trabalhista. Desse modo, devem ser aplicadas as regras do art. 651 da
CLT, sendo, como regra geral, o foro do domicilício do empregado.
No mesmo sentido, é a visão de Cléber Lúcio de Almeida (175) :
“A competência para acão deve ser fixada com esteio nas regras ditadas
pelo art. 651, da CLT.”
De outro lado, se as ações possessórias forem intentadas em razão do movimento
grevista, pensamos que a competência é da Vara do Trabalho do local onde
se realiza a greve, em razão de facilitar o acesso à justiça e a efetividade da decisão.
15.1. Do interdito proibitório
Dispõe o art. 567 do CPC:
“O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá
requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório,
em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.”
Trata-se o interdito proibitório de ação contenciosa de natureza inibitória, de
rito especial, de índole possessória, tendo por objeto impedir a molestação (esbulho
ou turbação) da posse.
(175) Direito processual do trabalho. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 1.060.
1512 Mauro Schiavi