Manual de Direito Processual do Trabalho

More documents

Recommendations

Info

Findo o prazo mencionado no artigo acima, o juiz ouvirá o Ministério Público do Trabalho e prolatará a decisão. Conforme o art. 13 da Lei n. 9.507/97, na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator: I – apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou II – apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante. 15. Ações Possessórias na Justiça do Trabalho Não há uniformidade na doutrina sobre o conceito de posse. Há a teoria subjetiva e a teoria objetiva. Como nos ensina Antonio Carlos Marcato (173) : “Para os subjetivistas, a posse é, concomitantemente, um fato e um direito; fato enquanto considerada em si mesmo; direito, quando analisada à luz dos efeitos que produz; já os objetivistas identificam-na como direito, posto representar um interesse juridicamente protegido. Hodiernamente, a doutrina inclina-se para a posição objetivista, perdurando ainda dissenso, contudo, se se trata de direito real ou pessoal.” O Código de Processo Civil dedica o Capítulo V, inserido nos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, às ações possessórias. Dispõe o art. 560 do CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” O turbador perturba, limita o livre exercício da posse pelo seu legítimo titular, sem implicar tal perturbação, contudo, a perda daquela. Finalmente, a mais grave ofensa à posse é o esbulho, a espolição, a perda da posse em virtude da ofensa consumada pelo terceiro (174) . Sempre houve discussões sobre as ações possessórias na Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho convive com ações possessórias que guardam nexo causal com as relações de trabalho ou de emprego. Como exemplos típicos, temos o da moradia cedida pelo empregador para o empregado caseiro, para melhor comodidade na prestação do trabalho, ou a residência concedida a um alto empregado para exercer sua função fora do seu domicílio, ou até mesmo a moradia concedida como salário in natura (art. 458 da CLT). Uma vez cessado o vínculo de emprego, muitas vezes, diante da recusa do empregado em devolver a moradia, o empregador ingressa com reclamações trabalhistas ou reconvenções para a reintegração da posse. (173) Procedimentos especiais. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 139. (174) MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 148. Manual de Direito Processual do Trabalho 1509
A competência material para as ações possessórias que sejam oriundas ou decorrentes das relações de trabalho ou de emprego é da Justiça do Trabalho, nos termos dos incisos I e IX do art. 114 da CLT. Nesse sentido, vale destacar as seguintes ementas: “Conflito positivo de competência — Reintegração de posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04, art. 114, inciso VI, da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araucária/PR.” (STJ CC 57.524 – PR (2005/214814-0) – Ac. 2 a S., 27.9.06 – relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. In: Revista LTr 70-11/1365) “Cobrança de aluguéis referentes a período em que ex-empregado ocupou imóvel pertencente ao seu ex-empregador após a rescisão do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.” “Justiça do Trabalho — Cobrança de aluguéis referentes a período em que ex-empregado ocupou imóvel pertencente ao seu ex-empregador após a rescisão do contrato de trabalho — Competência. É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar questão relativa à cobrança de indenização perseguida por empresa, referente ao período em que ex-empregado permaneceu em imóvel a ela pertencente após o término da relação de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente entre as cláusulas extintas contratuais, conforme a atual redação do art. 114, I, da Constituição da Repubilicana de 1988.” (TRT 15 a Reg. (Campinas) Proc. 102700-47.2009.5.15.0147 RO (AC. 42700/10-PATR, 9 a C.) – rel. Gérson Lacerda Pistori. DEJT 22.7.10, p. 638. In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 35/2010, p. 274) No mesmo diapasão, praticamente pacificando a competência da Justiça do Trabalho, temos a Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. (Divulgada em 10.12.2009 e publicada no DJe do STF de 11.12.2009). Precedentes: RE n. 579.648/MG, Tribunal Pleno, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel a para acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 6.3.2009; CC n. 6.959/DF, Tribunal Pleno, rel. orig. Min. Célio Borja, rel. para acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.2.1991; RE n. 238.737/SP, 1 a Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.2.1999; AI n. 611.670/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7.2.2007; AI n. 598.457/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, rel a Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; RE n. 576.803/SP, rel. Min. Eros Grau, DJe 28.2.2008.” Conforme a redação da referida Súmula, se o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência material para as ações possessórias propostas em razão do movimento grevista da iniciativa privada, inegavelmente, a competência da Justiça do Trabalho para as ações possessórias que tenham causa com a relação de trabalho, são da competência do Judiciário Trabalhista. 1510 Mauro Schiavi
Page 2 and 3:
Manual de Direito Processual do Tra
Page 4 and 5:
Mauro schiavi Juiz Titular da 19 a
Page 6:
Esta edição é dedicada especialm
Page 10 and 11:
Sumário Nota à Décima Primeira E
Page 12 and 13:
3.9. Função social do Processo do
Page 14 and 15:
11.1. Execução fiscal das multas
Page 16 and 17:
9. Das despesas processuais no Proc
Page 18 and 19:
6.2. Se o litígio versar sobre dir
Page 20 and 21:
2.4.2. Da capacidade para ser teste
Page 22 and 23:
1.5. Decisões irrecorríveis no Pr
Page 24 and 25:
Capítulo XIX — Da Liquidação d
Page 26 and 27:
25.3. Dos bens impenhoráveis......
Page 28 and 29:
3. Da tutela inibitória e sua apli
Page 30:
Há homens que lutam um dia e são
Page 33 and 34:
destacaram dispositivos do CPC inco
Page 35 and 36:
Em razão da importância do Direit
Page 37 and 38:
desequilíbrio e, se isso não for
Page 39 and 40:
ou por terceiro. Na primeira hipót
Page 41 and 42:
No fundo, representa um tertium gen
Page 43 and 44:
“O juiz dirigirá o processo conf
Page 45 and 46:
em diversos estágios do processo,
Page 47 and 48:
(vide, a propósito, a Lei n. 9.958
Page 49 and 50:
Argumentam, ainda, os defensores da
Page 51 and 52:
Trabalho é histórica, inclusive p
Page 53 and 54:
Comissão de Conciliação Prévia
Page 55 and 56:
de coisa julgada. Aplicação exten
Page 57 and 58:
“Acordo extrajudicial. Comissão
Page 59 and 60:
Nesse sentido, é a posição de Ca
Page 61 and 62:
enúncia do empregado. Assim ocorre
Page 63 and 64:
ser árbitro nos dissídios de comp
Page 65 and 66:
fora do âmbito dos dissídios cole
Page 67 and 68:
é incondicionado. Por mais inadmis
Page 69 and 70:
6.6. Espécies de jurisdição Cont
Page 71 and 72:
procedimento, sem cogitações de u
Page 73 and 74:
c) capacidades das partes: as parte
Page 75 and 76:
Como bem adverte Liebman (60) : “
Page 77 and 78:
“Não se mostra adequada a utiliz
Page 79 and 80:
ao exame do juízo. É a relação
Page 81 and 82:
8.7. Da avaliação das condições
Page 83 and 84:
8.8. Da carência da ação Há a c
Page 85 and 86:
havendo pouco espaço para os princ
Page 87 and 88:
Com a mudança de paradigma do Esta
Page 89 and 90:
Conforme sustenta Nelson Nery Junio
Page 91 and 92:
versada, com procedência, a transg
Page 93 and 94:
constitucional é real, substancial
Page 95 and 96:
mérito da causa, evitando ao máxi
Page 97 and 98:
O Código de Processo Civil prestig
Page 99 and 100:
e pretensões, ajuizando ação, de
Page 101 and 102:
estado de direito e às garantias c
Page 103 and 104:
Trata-se de princípio inserido com
Page 105 and 106:
não podem ser desconsideradas ou m
Page 107 and 108:
de medidas, não só dos Poderes P
Page 109 and 110:
comprometidas. O legislador trabalh
Page 111 and 112:
c) Princípio do impulso processual
Page 113 and 114:
e) irrecorribilidade das decisões
Page 115 and 116:
g) Princípio da observância da or
Page 117 and 118:
Capítulo II Do Direito Processual
Page 119 and 120:
diretrizes básicas, positivadas, o
Page 121 and 122:
corrigir desigualdades é o de cria
Page 123 and 124:
No mesmo sentido, é a posição de
Page 125 and 126:
Reconhecemos, por outro lado, que a
Page 127 and 128:
do empregador. De outro lado, o pro
Page 129 and 130:
urocrático, mais simples e mais á
Page 131 and 132:
No nosso sentir, a ausência da úl
Page 133 and 134:
Segundo a doutrina, a oralidade dec
Page 135 and 136:
ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tr
Page 137 and 138:
prestigiar a autoridade do juiz na
Page 139 and 140:
O princípio da função social do
Page 141 and 142:
que não é cumprida integralmente
Page 143 and 144:
a.2) Leis Processuais Trabalhistas:
Page 145 and 146:
A doutrina tem destacado importante
Page 147 and 148:
Como exemplo de julgamento com equi
Page 149 and 150:
Marques (59) : “A interpretação
Page 151 and 152:
visto, a um só tempo, em nosso ord
Page 153 and 154:
justiça e dos direitos fundamentai
Page 155 and 156:
do Direito e da Justiça, e não um
Page 157 and 158:
156 Mauro Schiavi de 1992 até hoje
Page 159 and 160:
d) maior participação das partes
Page 161 and 162:
Além disso, pela sistemática da l
Page 163 and 164:
pena de deserção, sem cogitar da
Page 165 and 166:
como fonte subsidiária primeira do
Page 167 and 168:
das fontes normativas infraconstitu
Page 169 and 170:
especializado da ciência processua
Page 171 and 172:
é muito simples, faz-se necessári
Page 173 and 174:
Além disso, atualmente, a moderna
Page 175 and 176:
Nesse mesmo sentido, é o Enunciado
Page 177 and 178:
Além disso, as regras de competên
Page 179 and 180:
envolvem a relação de emprego, se
Page 181 and 182:
do Trabalho, no nosso sentir, foi e
Page 183 and 184:
Na Itália, Francesco Carnelutti af
Page 185 and 186:
Especializada, com suas caracterís
Page 187 and 188:
enúncia, serão designados novo vo
Page 189 and 190:
Estabelece o art. 95 da CF: “Os j
Page 191 and 192:
§ 1 o O pedido de inscrição, ass
Page 193 and 194:
art. 93 poderá ser densificada por
Page 195 and 196:
a partir da posse, conforme previs
Page 197 and 198:
tendo sempre como parâmetro de an
Page 199 and 200:
Compete aos Tribunais Regionais do
Page 201 and 202:
Junto ao Tribunal Superior do Traba
Page 203 and 204:
A hipertrofia dos serviços judicia
Page 205 and 206:
Capítulo IV Do Ministério Públic
Page 207 and 208:
a existência do princípio do prom
Page 209 and 210:
4. Da prerrogativa do Procurador do
Page 211 and 212:
) promover a ação civil pública
Page 213 and 214:
assegurado o direito de vista dos p
Page 215 and 216:
presente um dos sujeitos abrangidos
Page 217 and 218:
consideradas. Por isso, prescindind
Page 219 and 220:
Na feliz síntese de Mário Guimar
Page 221 and 222:
Nesse sentido, dispõe o art. 63 do
Page 223 and 224:
Outras matérias foram repetidas, c
Page 225 and 226:
não é susceptível de isolamento
Page 227 and 228:
Modernamente, diante da especializa
Page 229 and 230:
Por fim, o trabalho, para configura
Page 231 and 232:
A atual redação do art. 114, da C
Page 233 and 234:
egidas pela lei do consumidor, já
Page 235 and 236:
quem trabalhar, a forma da prestaç
Page 237 and 238:
A competência da Justiça do Traba
Page 239 and 240:
O art. 3 o da referida lei assim pr
Page 241 and 242:
que haja uma relação de consumo,
Page 243 and 244:
Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da
Page 245 and 246:
Não há consenso na doutrina sobre
Page 247 and 248:
não sendo lícito à Justiça Comu
Page 249 and 250:
da CLT significa o serviço prestad
Page 251 and 252:
de pagamento das parcelas oriundas
Page 253 and 254:
Em razão disso, a jurisprudência
Page 255 and 256:
pela metade. No nosso sentir, quand
Page 257 and 258:
c) decidir as controvérsias sobre
Page 259 and 260:
possessórias, para defesa do patri
Page 261 and 262:
Parágrafo único. Na vigência de
Page 263 and 264:
do empregado em devolver a moradia,
Page 265 and 266:
Entendemos que a intenção da lei
Page 267 and 268:
abrangendo as controvérsias entre
Page 269 and 270:
confederativa, contribuição assis
Page 271 and 272:
Pela dicção do referido dispositi
Page 273 and 274:
ou universalidade reconhecida por l
Page 275 and 276:
Desse modo, ainda que a autoridade
Page 277 and 278:
efetividade da legislação trabalh
Page 279 and 280:
estritiva penal à Justiça do Trab
Page 281 and 282:
No aspecto, vale transcrever entend
Page 283 and 284:
Acreditamos, apesar de pronunciamen
Page 285 and 286:
Em que pesem os argumentos dos cita
Page 287 and 288:
aposentadoria pela Previdência soc
Page 289 and 290:
matéria, passando a valer para tod
Page 291 and 292:
do acidente de trabalho (141) , dev
Page 293 and 294:
O disposto no art. 109, inc. I, da
Page 295 and 296:
elativas à segurança, higiene e s
Page 297 and 298:
nega provimento (RE n. 482.797 ED/S
Page 299 and 300:
alínea d, da CLT (150) , não atri
Page 301 and 302:
fala em ações, e a execução tam
Page 303 and 304:
Na ocasião, alguns se mostraram pe
Page 305 and 306:
oriundas das sentenças trabalhista
Page 307 and 308:
a apuração do montante das contri
Page 309 and 310:
foro da celebração do contrato ou
Page 311 and 312:
em tese, do direito da transferênc
Page 313 and 314:
Nesse diapasão, é a visão de Ser
Page 315 and 316:
O Tribunal Superior do Trabalho tin
Page 317 and 318:
CLT, ditadas no escopo manifesto de
Page 319 and 320:
“Art. 877. É competente para a e
Page 321 and 322:
Tribunais, as questões referentes
Page 323 and 324:
Consultivo da Escola Nacional de Fo
Page 325 and 326:
d) Da competência das Turmas do TS
Page 327 and 328:
No processo do trabalho, como não
Page 329 and 330:
— Se o conflito se der entre TRT
Page 331 and 332:
2. Da capacidade para ser parte na
Page 333 and 334:
3. Da representação e assistênci
Page 335 and 336:
decorrente da praxe forense, a acei
Page 337 and 338:
Outros defendem sua extinção, arg
Page 339 and 340:
(terceiro embargante, o perito, o l
Page 341 and 342:
A jurisprudência trabalhista tem a
Page 343 and 344:
Conforme destaca Regina Maria Vasco
Page 345 and 346:
atual da jurisprudência trabalhist
Page 347 and 348:
como meros reflexos, não se enquad
Page 349 and 350:
norma que disciplina o instituto da
Page 351 and 352:
Quanto a este último aspecto, sust
Page 353 and 354:
homogêneos. Além disso, não há
Page 355 and 356:
“Em caso de procedência do pedid
Page 357 and 358:
epresentativas de capitais mais pop
Page 359 and 360:
“A liquidação de sentença, que
Page 361 and 362:
No processo do trabalho, a fim de f
Page 363 and 364:
Nesse sentido, defende Cléber Lúc
Page 365 and 366:
I - É inadmissível recurso firmad
Page 367 and 368:
ser atendida. No direito positivo b
Page 369 and 370:
validade do processo, uma vez que n
Page 371 and 372:
cooperativas) quando o vínculo de
Page 373 and 374:
Processual Comum apenas poderá ser
Page 375 and 376:
advogado e sob responsabilidade des
Page 377 and 378:
exclusivamente em nome de determina
Page 379 and 380:
parte ou da sua simples presença e
Page 381 and 382:
V - Em caso de assistência judici
Page 383 and 384:
do § 3 o , a fixação do percentu
Page 385 and 386:
disse: A atuação da lei não deve
Page 387 and 388:
V - as despesas com a realização
Page 389 and 390:
Nesse lastro, é a visão de José
Page 391 and 392:
o princípio da restitutio in integ
Page 393 and 394:
dano patrimonial (despesas com hono
Page 395 and 396:
inclusive quanto a traslados e inst
Page 397 and 398:
empregador pessoa física que decla
Page 399 and 400:
do referido depósito na hipótese
Page 401 and 402:
Sob o aspecto processual, nos ensin
Page 403 and 404:
o juiz determinará que as express
Page 405 and 406:
O Tribunal Superior do Trabalho, en
Page 407 and 408:
o próprio juiz. Por essas razões
Page 409 and 410:
patrimônio genético, capacidade d
Page 411 and 412:
para que se dê proteção a todos
Page 413 and 414:
da Justiça’ não gerarão os efe
Page 415 and 416:
Outro exemplo dos muitos obstáculo
Page 417 and 418:
“TERCEIRIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRE
Page 419 and 420:
acertamento mais próximo da repara
Page 421 and 422:
Capítulo VII Da Intervenção de T
Page 423 and 424:
No rito ordinário, há grandes con
Page 425 and 426:
da demanda, que é justamente a pre
Page 427 and 428:
observa nenhuma irregularidade no p
Page 429 and 430:
Como bem adverte Cássio Scarpinell
Page 431 and 432:
Diante do art. 121 do CPC, o assist
Page 433 and 434:
sensu, quando ele não tiver de dec
Page 435 and 436:
No mesmo sentido, é a visão de Iv
Page 437 and 438:
tema, uma vez que, como já dito, e
Page 439 and 440:
terceiros, máxime o direito de reg
Page 441 and 442:
a integrar a lide como ‘denunciad
Page 443 and 444:
“Denunciação da lide no process
Page 445 and 446:
A doutrina processual trabalhista v
Page 447 and 448:
O recente Código de Processo Civil
Page 449 and 450:
No mesmo sentido, é o art. 779 da
Page 451 and 452:
algumas fases processuais. Impensá
Page 453 and 454:
Nos esclarece José Eduardo de Rese
Page 455 and 456:
obrigatório o credenciamento prév
Page 457 and 458:
A prática de atos processuais por
Page 459 and 460:
das soluções de TI adotadas no â
Page 461 and 462:
Art. 6 o O acesso ao sistema PJe-JT
Page 463 and 464:
III - serviços que ficaram indispo
Page 465 and 466:
§ 1 o As citações, intimações,
Page 467 and 468:
§ 3 o Será de integral responsabi
Page 469 and 470:
VII - interagir com as áreas de co
Page 471 and 472:
II - dois servidores da área judic
Page 473 and 474:
§ 1 o Caso somente a unidade depre
Page 475 and 476:
) Judiciais: são fixados pelo juiz
Page 477 and 478:
Conforme o art. 775 da CLT, os praz
Page 479 and 480:
A jurisprudência do TST, no nosso
Page 481 and 482:
da CLT, há que ser anulada a cita
Page 483 and 484:
) custas processuais: conforme Amau
Page 485 and 486:
IV - cartas de sentença, de adjudi
Page 487 and 488:
§ 5 o O juiz determinará o prosse
Page 489 and 490:
Capítulo IX Das Nulidades no Direi
Page 491 and 492:
gerados não mais serão atacados.
Page 493 and 494:
o reexame da questão em sede de gr
Page 495 and 496:
a propósito, sana-se até mesmo a
Page 497 and 498:
Capítulo X Da Prescrição no Dire
Page 499 and 500:
Diante da sua importância para o d
Page 501 and 502:
No aspecto, destaca-se a seguinte e
Page 503 and 504:
novo CCB, de aplicação subsidiár
Page 505 and 506:
“INTERRUPÇÃO ÚNICA DA CONTAGEM
Page 507 and 508:
qual ‘a violação de direito det
Page 509 and 510:
não pode ser a ele imputado como m
Page 511 and 512:
prevista no § 4 o deste artigo ser
Page 513 and 514:
IV - se a alienação dos bens penh
Page 515 and 516:
TST). Mesmo após a promulgação d
Page 517 and 518:
diante das similitudes entre os doi
Page 519 and 520:
que esse prazo não pode ser reduzi
Page 521 and 522:
“DECRETAÇÃO DE OFÍCIO — RECU
Page 523 and 524:
8. Da prescrição do dano moral de
Page 525 and 526:
competência é da Justiça do Trab
Page 527 and 528:
No mesmo sentido, destacamos as seg
Page 529 and 530:
hipótese o lapso prescricional mai
Page 531 and 532:
dos arts. 313, V, alínea a do CPC,
Page 533 and 534:
datando a propositura da demanda de
Page 535 and 536:
edunda, de per si, dano moral para
Page 537 and 538:
Maria Helena Diniz (55) assevera qu
Page 539 and 540:
CLT admita a petição inicial verb
Page 541 and 542:
Segundo destaca a doutrina, a inici
Page 543 and 544:
Conforme destaca Jorge Luiz Souto M
Page 545 and 546:
enumerados na CLT, art. 840. Se a r
Page 547 and 548:
2. possibilidade da exata compreens
Page 549 and 550:
Especializada”. (TRT 12 a R. - 3
Page 551 and 552:
público pelo adimplemento das obri
Page 553 and 554:
§ 1 o Quando se pedirem prestaçõ
Page 555 and 556:
O Código de Processo Civil atual,
Page 557 and 558:
as peculiaridades deste. No process
Page 559 and 560:
dias, mediante indicação precisa
Page 561 and 562:
que sofre danos de ordem moral, poi
Page 563 and 564:
Capítulo XII Da Audiência Trabalh
Page 565 and 566:
Como nos traz Carlos Henrique da Si
Page 567 and 568:
distintas: a inicial, a instrução
Page 569 and 570:
d) Oralidade: A audiência trabalhi
Page 571 and 572:
Muitos Tribunais Regionais do Traba
Page 573 and 574:
§ 12. A pauta das audiências de c
Page 575 and 576:
Observa, com sabedoria, ao comentar
Page 577 and 578:
d) Poder de polícia do juiz: Diz o
Page 579 and 580:
Nesse sentido: “Audiência — Au
Page 581 and 582:
No horário previamente agendado, o
Page 583 and 584:
§ 1 o Realizado o saneamento, as p
Page 585 and 586:
Nesse sentido, é o art. 820, da CL
Page 587 and 588:
é possível extrair das partes a v
Page 589 and 590:
Também o Tribunal Superior do Trab
Page 591 and 592:
Também o advogado que tem duas aud
Page 593 and 594:
“Ausência do reclamante — Audi
Page 595 and 596:
trabalhista apenas para o reclamado
Page 597 and 598:
10. Da ausência do reclamado O art
Page 599 and 600:
(arts. 227 a 229 do CPC) por força
Page 601 and 602:
art. 844 da CLT exige a presença d
Page 603 and 604:
de estar com isso sendo fiel ao dir
Page 605 and 606:
Nesse sentido, destacamos a seguint
Page 607 and 608:
Melchíades Rodrigues Martins (72)
Page 609 and 610:
No mesmo sentido, destacamos as seg
Page 611 and 612:
Tem por objetivo o referido disposi
Page 613 and 614:
“Confissão ficta — Preposto n
Page 615 and 616:
entendia que o processo tinha natur
Page 617 and 618:
egra específica, não há como se
Page 619 and 620:
4. Revelia e confissão no Direito
Page 621 and 622:
Diante da importância da citação
Page 623 and 624:
Para Pedro Vidal Neto (16) , “mot
Page 625 and 626:
perante as pretensões obreiras, se
Page 627 and 628:
6.3. Se a petição inicial não es
Page 629 and 630:
direito postulado seja indisponíve
Page 631 and 632:
solução rápida, mas, acima de tu
Page 633 and 634:
e) verificar se não estão present
Page 635 and 636:
No Processo do Trabalho, o momento
Page 637 and 638:
Como bem destaca Cléber Lúcio de
Page 639 and 640:
Conforme Calmon de Passos (9) : “
Page 641 and 642:
Em sede trabalhista, são exemplos
Page 643 and 644:
Há nulidade da citação quando es
Page 645 and 646:
No atual Código de Processo Civil,
Page 647 and 648:
III - da narração dos fatos não
Page 649 and 650:
Quanto à retenção, destaca Chris
Page 651 and 652:
Há certo consenso de que o reclama
Page 653 and 654:
omissa. Desse modo, por exemplo, o
Page 655 and 656:
3.2. Procedimento das exceções de
Page 657 and 658:
Caso o reclamado saiba do motivo de
Page 659 and 660:
de incompetência territorial e enc
Page 661 and 662:
Trata-se de uma modalidade de respo
Page 663 and 664:
Nos ritos sumário (Lei n. 5.584/70
Page 665 and 666:
econvenção ser julgada em momento
Page 667 and 668:
4.4. Reconvenção de reconvenção
Page 669 and 670:
O direito à prova transcende o asp
Page 671 and 672:
como as coisas corpóreas ou incorp
Page 673 and 674:
conjunto instrutório deve refletir
Page 675 and 676:
O fato probando tem de ser controve
Page 677 and 678:
e um nexo causal. Assim, justifica-
Page 679 and 680:
Segundo a melhor doutrina, as regra
Page 681 and 682:
1.5.2. Contraditório e ampla defes
Page 683 and 684:
c) imediatidade ou imediação do j
Page 685 and 686:
“Princípio da primazia da realid
Page 687 and 688:
com o convencimento do juiz.” (TR
Page 689 and 690:
De outro lado, alguns se mostram co
Page 691 and 692:
Não seria razoável que o empregad
Page 693 and 694:
A prova emprestada passa por três
Page 695 and 696:
Diz o art. 373 do CPC: “O ônus d
Page 697 and 698:
simplesmente, que o ônus da prova
Page 699 and 700:
Como bem observa Carlos Henrique Be
Page 701 and 702:
o risco e promovessem melhores cond
Page 703 and 704:
favoráveis de produzir a prova do
Page 705 and 706:
Diante do referido dispositivo lega
Page 707 and 708:
sede principal ou cautelar, pelo Mi
Page 709 and 710:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 711 and 712:
prova legal. No sistema da livre ap
Page 713 and 714:
suficientes para demonstrar a verda
Page 715 and 716:
1.10.1. Da aplicação do princípi
Page 717 and 718:
Reconhecemos, no entanto, que a apl
Page 719 and 720:
sentido, ensina Jorge Luiz Souto Ma
Page 721 and 722:
processo, inclusive ao Direito Proc
Page 723 and 724:
proporcionalidade, também denomina
Page 725 and 726:
Acreditamos que a regra da proporci
Page 727 and 728:
astante cautela, pois, ao admitir e
Page 729 and 730:
c) Produção da prova: na fase de
Page 731 and 732:
A finalidade do depoimento pessoal
Page 733 and 734:
doutrinadores (118) e parte da juri
Page 735 and 736:
Não convence o argumento no sentid
Page 737 and 738:
sentença por cerceamento do direit
Page 739 and 740:
qualquer deles.” (TRT 3 a Reg. -
Page 741 and 742:
No nosso sentir, melhor seria se o
Page 743 and 744:
um documento falso quando, por exem
Page 745 and 746:
de certificado digital emitido no
Page 747 and 748:
pacificada pela doutrina e pela jur
Page 749 and 750:
do art. 74, § 2 o , da CLT. A não
Page 751 and 752:
321 do CPC em cotejo com o art. 845
Page 753 and 754:
Epecificamente o inciso IV do refer
Page 755 and 756:
em que o interesse de agir de quem
Page 757 and 758:
apresenta, de sorte a preservar a m
Page 759 and 760:
A prova testemunhal é sempre admis
Page 761 and 762:
Como bem alerta Wagner D. Giglio (1
Page 763 and 764:
a testemunha era supervisor de cont
Page 765 and 766:
principalmente quando se compromiss
Page 767 and 768:
O presente dispositivo é aplicáve
Page 769 and 770:
De outro lado, como se trata de reg
Page 771 and 772:
tempo de serviço a ela prestado (a
Page 773 and 774:
parte invocar a contradita e tiver
Page 775 and 776:
“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA
Page 777 and 778:
A ordem da oitiva das testemunhas c
Page 779 and 780:
partes, pelo princípio dispositivo
Page 781 and 782:
Dar parte do descanso é o mesmo qu
Page 783 and 784:
Entretanto, cabe ao juiz valorar, s
Page 785 and 786:
II - for desnecessária em vista de
Page 787 and 788:
§ 5 o Quando a perícia for inconc
Page 789 and 790:
2.5.2. Da valoração da prova peri
Page 791 and 792:
“Adicional de Insalubridade. Prov
Page 793 and 794:
no art. 790-B da CLT, que estabelec
Page 795 and 796:
Considerando a necessidade de regul
Page 797 and 798:
2.6. Da inspeção judicial no Dire
Page 799 and 800:
Nesse sentido, a posição de Cláu
Page 801 and 802:
Não obstante, há consenso de que
Page 803 and 804:
a contestação, o autor não poder
Page 805 and 806:
decisão concluir pela procedência
Page 807 and 808:
No aspecto, destacamos a seguinte e
Page 809 and 810:
Certamente, existirão muitas contr
Page 811 and 812:
Deve ser reconhecido o esforço do
Page 813 and 814:
A conclusão, também chamada de di
Page 815 and 816:
Concordamos com o ilustre autor no
Page 817 and 818:
magistrado proferir sentença acima
Page 819 and 820:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 821 and 822:
6.1. Do julgamento parcial do méri
Page 823 and 824:
ou ciência do réu, quando este co
Page 825 and 826:
parte mesmo após o trânsito em ju
Page 827 and 828:
A averbação da hipoteca judicári
Page 829 and 830:
Tanto a jurisprudência dos Tribuna
Page 831 and 832:
constitucional e também uma garant
Page 833 and 834:
Não obstante, em determinadas hip
Page 835 and 836:
Dispõe o art. 504 do CPC: “Não
Page 837 and 838:
Deve ser destacado que somente have
Page 839 and 840:
(CF, § 1 o , caput). Essa tendênc
Page 841 and 842:
No mesmo contexto, são as lúcidas
Page 843 and 844:
Em que pesem os argumentos anterior
Page 845 and 846:
Os princípios processuais do rito
Page 847 and 848:
Não obstante, ficam excluídas do
Page 849 and 850:
inicial. Exige-se, outrossim, que s
Page 851 and 852:
por uma comissão de conciliação
Page 853 and 854:
será deferida intimação de teste
Page 855 and 856:
Em razão da simplicidade e celerid
Page 857 and 858:
Capítulo XVIII Recursos no Process
Page 859 and 860:
Por outro lado, nem sempre as decis
Page 861 and 862:
Nesse sentido, é o art. 1.002 do C
Page 863 and 864:
Também o art. 8 o , § 10, do Trat
Page 865 and 866:
Desse modo, realizando-se a interpr
Page 867 and 868:
No mesmo sentido, destaca-se a segu
Page 869 and 870:
) Inexistência de erro grosseiro o
Page 871 and 872:
Pensamos que nos recursos de nature
Page 873 and 874:
(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a n
Page 875 and 876:
de jurisdição obrigatório, ou à
Page 877 and 878:
firmado em incidente de resolução
Page 879 and 880:
então, lastreados nesses ensinamen
Page 881 and 882:
mediante recurso para o mesmo Tribu
Page 883 and 884:
ao princípio constitucional do amp
Page 885 and 886:
Não obstante, pensamos que, diante
Page 887 and 888:
No aspecto, o Tribunal Superior do
Page 889 and 890:
De outro lado, também há a necess
Page 891 and 892:
Adotando a classificação do profe
Page 893 and 894:
Pode também recorrer o terceiro, o
Page 895 and 896:
pretensão de defesa (art. 5 o , XX
Page 897 and 898:
suas alegações. Argumenta o ilust
Page 899 and 900:
c) extinção do processo sem resol
Page 901 and 902:
Trabalho deve liberar o valor do de
Page 903 and 904:
Em havendo condenação solidária,
Page 905 and 906:
Com relação à controvérsia de s
Page 907 and 908:
da Lei n. 8.542/1992). O objetivo d
Page 909 and 910:
tendo o agravo de instrumento inves
Page 911 and 912:
a situação de grave dificuldade f
Page 913 and 914:
e) com o trânsito em julgado da de
Page 915 and 916:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 917 and 918:
n. 90 da SDI-2) Não se conhece de
Page 919 and 920:
“Recurso. Interposição antes da
Page 921 and 922:
pode conhecer de ofício, como as p
Page 923 and 924:
Como a CLT é omissa quanto à exte
Page 925 and 926:
for dado provimento ao recurso. Ain
Page 927 and 928:
De nossa parte, o referido artigo n
Page 929 and 930:
De nossa parte, as contrarrazões n
Page 931 and 932:
inclusive mediante retribuição pe
Page 933 and 934:
c) entendimento firmado em incident
Page 935 and 936:
Outrossim, aplicam-se ao processo d
Page 937 and 938:
como algo dotado de normatividade,
Page 939 and 940:
afirmação da analogia tem de suje
Page 941 and 942:
Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o
Page 943 and 944:
súmula vinculante: o que também j
Page 945 and 946:
Prescreve o art. 895 da CLT, com a
Page 947 and 948:
ao qual a sociedade empresária pre
Page 949 and 950:
c) constatar a omissão no exame de
Page 951 and 952:
devem ter seus efeitos cassados por
Page 953 and 954:
A expressão dissídio individual a
Page 955 and 956:
do repositório de jurisprudência,
Page 957 and 958:
O pressuposto do prequestionamento,
Page 959 and 960:
e a enfermidade por ele contraída,
Page 961 and 962:
deixou de impugnar objetivamente os
Page 963 and 964:
parte tenha oposto embargos declara
Page 965 and 966:
da lei federal ou da Constituição
Page 967 and 968:
no seu Pleno ou Turma, ou a Seção
Page 969 and 970:
em fonte oficial, de aresto paradig
Page 971 and 972:
não diretamente. A prudência do m
Page 973 and 974:
nesses dispositivos, somente se con
Page 975 and 976:
O presente dipositivo tem suporte n
Page 977 and 978:
impõe que a exigência estrita de
Page 979 and 980:
julgadas pelas Cortes Superiores co
Page 981 and 982:
“De nossa parte, pensamos que, n
Page 983 and 984:
O Tribunal Superior do Trabalho, po
Page 985 and 986:
d) diminuição da litigiosidade no
Page 987 and 988:
epetitivos (...) A nosso juízo, o
Page 989 and 990:
legal das ações coletivas ao inv
Page 991 and 992:
III - intimará o Ministério Públ
Page 993 and 994:
2.2.9.2. Do incidente de Assunção
Page 995 and 996:
Conforme o referido dispositivo, o
Page 997 and 998:
e se um deles for idêntico ao do p
Page 999 and 1000:
) será novamente examinado pelo Tr
Page 1001 and 1002:
§ 8 o As partes deverão ser intim
Page 1003 and 1004:
idênticos aos selecionados como re
Page 1005 and 1006:
c) grande dificuldade de se alterar
Page 1007 and 1008:
Art. 5 o Selecionados os recursos,
Page 1009 and 1010:
II - o órgão que proferiu o acór
Page 1011 and 1012:
Nos termos do art. 9 o , da IN 39/1
Page 1013 and 1014:
celeridade e efetividade do process
Page 1015 and 1016:
No mesmo sentido, dispõe o § 2 o
Page 1017 and 1018:
oposição de embargos de declaraç
Page 1019 and 1020:
O § 1 o do art. 897 da CLT assever
Page 1021 and 1022:
agravante e do agravado, da petiç
Page 1023 and 1024:
OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de i
Page 1025 and 1026:
Trata-se de recurso exclusivo da fa
Page 1027 and 1028:
Nesse nesmo sentido, Júlio César
Page 1029 and 1030:
“Agravo de petição — Delimita
Page 1031 and 1032:
3 a R. - 7 a T. - RO n. 747/2003.06
Page 1033 and 1034:
) (VETADO) II - das decisões das T
Page 1035 and 1036:
Havendo no acórdão da turma do TS
Page 1037 and 1038:
Nesse sentido, destaca-se a seguint
Page 1039 and 1040:
embargos por violação tem como pr
Page 1041 and 1042:
No Processo do Trabalho, o recurso
Page 1043 and 1044:
Como bem exemplifica José Miguel G
Page 1045 and 1046:
O recurso deve ser interposto em pe
Page 1047 and 1048:
Considerando-se que cabe à União
Page 1049 and 1050:
Capítulo XIX Da Liquidação de Se
Page 1051 and 1052:
Para Liebman, a natureza jurídica
Page 1053 and 1054:
2. Da liquidação por cálculos no
Page 1055 and 1056:
mesmo que adote a postura de poster
Page 1057 and 1058:
a movimentação dos autos fique pa
Page 1059 and 1060:
Fato novo, segundo De Plácido e Si
Page 1061 and 1062:
No mesmo sentido, a posição de Ca
Page 1063 and 1064:
Diante da simplificação dos proce
Page 1065 and 1066:
Capítulo XX Da Execução na Justi
Page 1067 and 1068:
Como destaca Pedro Paulo Teixeira M
Page 1069 and 1070:
ealizada, com a mesma eficácia par
Page 1071 and 1072:
em certos rumos, do mesmo modo que
Page 1073 and 1074:
Há efetividade da execução traba
Page 1075 and 1076:
Com efeito, dispõe o art. 889 da C
Page 1077 and 1078:
3.12. Princípio do impulso oficial
Page 1079 and 1080:
O Código de Processo Civil Brasile
Page 1081 and 1082:
Como destacado nos tópicos anterio
Page 1083 and 1084:
V - o contrato garantido por hipote
Page 1085 and 1086:
ser atacável pela ação rescisór
Page 1087 and 1088:
Nos termos do art. 785 do CPC, a ex
Page 1089 and 1090:
d) títulos de crédito oriundos ou
Page 1091 and 1092:
Diante do que dispõe o art. 114 da
Page 1093 and 1094:
f) expropriação de bens em hasta
Page 1095 and 1096:
da CLT, art. 878-A: “Faculta-se a
Page 1097 and 1098:
No nosso sentir, em que pese o resp
Page 1099 and 1100:
Pensamos ser a responsabilidade pat
Page 1101 and 1102:
Para a doutrina clássica, são req
Page 1103 and 1104:
A sucessão de empresas pode ser re
Page 1105 and 1106:
proferida pelo Tribunal Regional. 3
Page 1107 and 1108:
estatutos. Nesses casos, em regra,
Page 1109 and 1110:
agirem aparentemente em conformidad
Page 1111 and 1112:
de privilégios/imunizações ou is
Page 1113 and 1114:
) a Justiça do Trabalho utiliza as
Page 1115 and 1116:
do execução, a fim de garantir o
Page 1117 and 1118:
dois anos depois de averbada a modi
Page 1119 and 1120:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1121 and 1122:
“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER
Page 1123 and 1124:
“Responsabilidade dos bens do cô
Page 1125 and 1126:
A habilitação do crédito no Juí
Page 1127 and 1128:
Nesse sentido, concordamos com os s
Page 1129 and 1130:
meramente formais e jurídicos que,
Page 1131 and 1132:
inexistisse para o credor que poder
Page 1133 and 1134:
Nesse sentido, destaca-se a posiç
Page 1135 and 1136:
“A penhora de crédito, represent
Page 1137 and 1138:
) na fraude contra credores, o prej
Page 1139 and 1140:
aforada em face da empresa Reclamad
Page 1141 and 1142:
Diante do caput do referido disposi
Page 1143 and 1144:
A execução provisória se fundame
Page 1145 and 1146:
II - fica sem efeito, sobrevindo de
Page 1147 and 1148:
Parágrafo único. A exigência de
Page 1149 and 1150:
execução provisória com atos ali
Page 1151 and 1152:
há mais como admitir que o tempo d
Page 1153 and 1154:
pontuou a subsunção da hipótese
Page 1155 and 1156:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 1157 and 1158:
Conforme o referido dispositivo con
Page 1159 and 1160:
plano aos seus credores, à execuç
Page 1161 and 1162:
Não obstante as boas intenções d
Page 1163 and 1164:
TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA E
Page 1165 and 1166:
Nesse sentido, é a abalizada opini
Page 1167 and 1168:
elator Ministro Ricardo Lewandowski
Page 1169 and 1170:
ou conversão em pecúnia para o de
Page 1171 and 1172:
§ 3 o A decisão que fixa a multa
Page 1173 and 1174:
Como destaca Carlos Henrique Bezerr
Page 1175 and 1176:
economia mista, a execução se pro
Page 1177 and 1178:
e incidentes do processo da execuç
Page 1179 and 1180:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 1181 and 1182:
Nesse sentido, também é o art. 3
Page 1183 and 1184:
Concordamos integralmente com as co
Page 1185 and 1186:
indenizatória, na forma do art. 20
Page 1187 and 1188:
Não obstante, a Justiça do Trabal
Page 1189 and 1190:
3. Sentença trabalhista transitada
Page 1191 and 1192:
) apresentados os cálculos pelo re
Page 1193 and 1194:
eventual infração. A cisão de co
Page 1195 and 1196:
a) quantificação — Nesta fase,
Page 1197 and 1198:
sobre a necessidade da citação do
Page 1199 and 1200:
§ 3 o - O exequente poderá, em se
Page 1201 and 1202:
da material. Inexistindo omissão,
Page 1203 and 1204:
acerca da execução (arts. 876 e 8
Page 1205 and 1206:
Estamos convencidos de que o Juiz d
Page 1207 and 1208:
dias se a decisão for líquida, ou
Page 1209 and 1210:
coercitivo ao pagamento da obrigaç
Page 1211 and 1212:
as modificações sofridas pelo pro
Page 1213 and 1214:
) se o executado não pagar, o Juiz
Page 1215 and 1216:
eservada, da qual não se poderá d
Page 1217 and 1218:
Com efeito, dispõe o art. 642-A da
Page 1219 and 1220:
Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Ama
Page 1221 and 1222:
§ 1 o O interessado requererá a C
Page 1223 and 1224:
A penhora é um ato de império do
Page 1225 and 1226:
II - títulos da dívida pública d
Page 1227 and 1228:
“Formalizada a penhora por qualqu
Page 1229 and 1230:
Nos termos do art. 834 do CPC, pode
Page 1231 and 1232:
Nesse diapasão, é a posição de
Page 1233 and 1234:
O registro é imprescindível se ex
Page 1235 and 1236:
De outro lado, no nosso sentir, mes
Page 1237 and 1238:
indiretamente, concluir-se pela ofe
Page 1239 and 1240:
O Código de Processo Civil ao inco
Page 1241 and 1242:
Mesmo diante do princípio da impen
Page 1243 and 1244:
obstante, pensamos que a jurisprud
Page 1245 and 1246:
estado de conservação etc. Outros
Page 1247 and 1248:
Diante do art. 845, § 1 o , do CPC
Page 1249 and 1250:
No aspecto, relevante destacar as s
Page 1251 and 1252:
No mesmo aspecto, manifesta-se Mano
Page 1253 and 1254:
no registro próprio, antes do iní
Page 1255 and 1256:
penhorado, caso em que declarará s
Page 1257 and 1258:
a determinação cuidadosa do juíz
Page 1259 and 1260:
Em razão de ser medida extrema a p
Page 1261 and 1262:
de preferência sobre os bens penho
Page 1263 and 1264:
) caindo em insolvência, aliena ou
Page 1265 and 1266:
O art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplic
Page 1267 and 1268:
“Penhora. Avaliação — Oficial
Page 1269 and 1270:
sem falar das despesas decorrentes
Page 1271 and 1272:
28. Depositário infiel — Prisão
Page 1273 and 1274:
inescusável de prestação aliment
Page 1275 and 1276:
pública para entrega do bem penhor
Page 1277 and 1278:
Se o depositário apresentar os ben
Page 1279 and 1280:
JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO
Page 1281 and 1282:
§ 1 o Na impugnação, o executado
Page 1283 and 1284:
No Processo Civil, se o processo co
Page 1285 and 1286:
“EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCO
Page 1287 and 1288:
ejeitada, se o excesso de execuçã
Page 1289 and 1290:
inserido no catálogo (aliás, por
Page 1291 and 1292:
Se o executado não tiver bens sufi
Page 1293 and 1294:
Os embargos à execução por títu
Page 1295 and 1296:
apenas e tão somente buscou aceler
Page 1297 and 1298:
em diversos Estados com base em tí
Page 1299 and 1300:
por exemplo, a inexistência de tí
Page 1301 and 1302:
petição, especialmente por não e
Page 1303 and 1304:
§ 2 o Considera-se terceiro, para
Page 1305 and 1306:
Por ser um procedimento de natureza
Page 1307 and 1308:
No CPC de 73, havia distinção ent
Page 1309 and 1310:
O Edital deve ser preciso, devendo
Page 1311 and 1312:
Trata-se a expropriação do ponto
Page 1313 and 1314:
Sustenta o professor Souto Maior (2
Page 1315 and 1316:
§ 1 o A proposta conterá, em qual
Page 1317 and 1318:
preferência para a adjudicação (
Page 1319 and 1320:
este oferecer preço igual ao valor
Page 1321 and 1322:
É conveniente que o valor do preç
Page 1323 and 1324:
Mesmo que exista apenas um lance na
Page 1325 and 1326:
execução, suprimindo-se a possibi
Page 1327 and 1328:
sua faculdade. Perceba-se que o leg
Page 1329 and 1330:
ao da avaliação. Sob outro enfoqu
Page 1331 and 1332:
corretores credenciados na respecti
Page 1333 and 1334:
O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que r
Page 1335 and 1336:
Capítulo XXI Procedimentos Especia
Page 1337 and 1338:
apurada nos termos da Consolidaçã
Page 1339 and 1340:
de inquérito judicial.” (TST - 3
Page 1341 and 1342:
2. Dissídio coletivo 2.1. Dos conf
Page 1343 and 1344:
como nossa Consolidação das Leis
Page 1345 and 1346:
i) tendência universal do acesso
Page 1347 and 1348:
Nesse diapasão, é a advertência
Page 1349 and 1350:
Como bem adverte Martins Filho (28)
Page 1351 and 1352:
poder ser invocada, em caso de les
Page 1353 and 1354:
do sindicato, observa-se o cumprime
Page 1355 and 1356:
processual específico para o ajuiz
Page 1357 and 1358:
com a redação conferida pela Emen
Page 1359 and 1360:
A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUS
Page 1361 and 1362:
Pensa de forma contrária João Ore
Page 1363 and 1364:
Inegavelmente, decidir o conflito e
Page 1365 and 1366:
negocia e quem se recusa a negociar
Page 1367 and 1368:
Têm legitimidade para instaurar o
Page 1369 and 1370:
Conforme o art. 867 da CLT: “Da d
Page 1371 and 1372:
compete, originariamente, à sessã
Page 1373 and 1374:
Entretanto, em setembro de 2012, o
Page 1375 and 1376:
Conforme previsto no referido dispo
Page 1377 and 1378:
coletivas, inclusive as ações env
Page 1379 and 1380:
Capítulo XXII Ações Civis Admiss
Page 1381 and 1382:
cautela a fim de assegurar a efetiv
Page 1383 and 1384:
“AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVI
Page 1385 and 1386:
c) o perigo de dano ou o risco ao r
Page 1387 and 1388:
II - obtida liminarmente a tutela e
Page 1389 and 1390:
instruir a petição inicial da aç
Page 1391 and 1392:
que é garantido pelo princípio da
Page 1393 and 1394:
ofício ou a requerimento, modifica
Page 1395 and 1396:
exceder 60 salários mínimos ou em
Page 1397 and 1398:
Page 1399 and 1400:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1401 and 1402:
e o fumus boni iuris. Não se desin
Page 1403 and 1404:
Nos termos da Súmula n. 635 do Sup
Page 1405 and 1406:
provas a serem produzidas em audiê
Page 1407 and 1408:
dúvida razoável: nesta hipótese,
Page 1409 and 1410:
Nesse sentido, bem adverte Pontes d
Page 1411 and 1412:
No Processo do Trabalho, a nosso ve
Page 1413 and 1414:
§ 2 o Nas hipóteses previstas nos
Page 1415 and 1416:
c) Resultar de dolo ou coação da
Page 1417 and 1418:
A palavra lei deve ser interpretada
Page 1419 and 1420:
g) Depois do trânsito em julgado,
Page 1421 and 1422:
O TST disciplinou a questão da com
Page 1423 and 1424:
§ 5 o Reconhecida a incompetência
Page 1425 and 1426:
Concluída a instrução, será abe
Page 1427 and 1428:
homologado judicialmente tem força
Page 1429 and 1430:
Atualmente, diante da necessidade d
Page 1431 and 1432:
Como exemplos de interesses difusos
Page 1433 and 1434:
coletivos e individuais homogêneos
Page 1435 and 1436:
ação coletiva prevenirá a jurisd
Page 1437 and 1438:
Desse modo, têm legitimidade ativa
Page 1439 and 1440:
especialidade para juntos gerirem s
Page 1441 and 1442:
Pensionistas, representante dos emp
Page 1443 and 1444:
6.5. Prescrição da pretensão nas
Page 1445 and 1446:
quais não encontram fronteiras em
Page 1447 and 1448:
Nas hipóteses de interesses coleti
Page 1449 and 1450:
A presente ação é perfeitamente
Page 1451 and 1452:
Page 1453 and 1454:
pagamento. Na hipótese dos autos,
Page 1455 and 1456:
a) ação de nulidade de termo de c
Page 1457 and 1458:
a qual se exterioriza por meio dos
Page 1459 and 1460: mesmo nas hipóteses de flexibiliza
Page 1461 and 1462: pleitear, em ação anulatória, a
Page 1463 and 1464: da decisão depende da participaç
Page 1465 and 1466: coletiva é da Justiça do Trabalho
Page 1467 and 1468: O Tribunal Superior do Trabalho aco
Page 1469 and 1470: de forma que inclua na competência
Page 1471 and 1472: a concluir que o feito está pronto
Page 1473 and 1474: criminal (107) e sim um remédio co
Page 1475 and 1476: As prisões determinadas pelo Juiz
Page 1477 and 1478: ou abuso de poder for autoridade p
Page 1479 and 1480: Bebber (125) , “a ação de habea
Page 1481 and 1482: sustentam que é uma ação de natu
Page 1483 and 1484: ato contínuo ao despacho da inicia
Page 1485 and 1486: conduta firmados pelo Ministério P
Page 1487 and 1488: Nesse sentido, destacamos a seguint
Page 1489 and 1490: 12.2. Do procedimento da Ação Mon
Page 1491 and 1492: Na definição de Hely Lopes Meirel
Page 1493 and 1494: Nesse diapasão, dispõe a Súmula
Page 1495 and 1496: Nesse mesmo sentido, é a visão de
Page 1497 and 1498: 13.4. Mandado de segurança em face
Page 1499 and 1500: Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148,
Page 1501 and 1502: Mandado de Segurança possibilita q
Page 1503 and 1504: que, no prazo de 10 (dez) dias, pre
Page 1505 and 1506: A sentença que concede a ordem de
Page 1507 and 1508: II - individuais homogêneos, assim
Page 1509: hipóteses de utilização como: um
Page 1513 and 1514: d) matéria probatória: dispõe o
Page 1515 and 1516: quadro de seus funcionários, em me
Page 1517 and 1518: CONSIDERANDO que o Código de Proce
Page 1519 and 1520: Art. 4 o Aplicam-se ao Processo do
Page 1521 and 1522: IV - o art. 489, § 1 o , IV, do CP
Page 1523 and 1524: AMBROSIO, Graziella. A distribuiç
Page 1525 and 1526: . Curso de direito processual do tr
Page 1527 and 1528: Carnelutti, Francesco. Instituiçõ
Page 1529 and 1530: CREDIDIO, Georgius Luís Argentini
Page 1531 and 1532: . Ação civil pública trabalhista
Page 1533 and 1534: . Manual de direito processual civi
Page 1535 and 1536: MARANHÃO, Délio et al. Instituiç
Page 1537 and 1538: . Direito ambiental do trabalho e a
Page 1539 and 1540: NUCCI, Guilherme de Souza. O valor
Page 1541 and 1542: RÁO, Vicente. O direito e a vida d
Page 1543 and 1544: SCHIAVI, Mauro. A revelia no direit
Page 1545 and 1546: . Aspectos polêmicos e atuais da a
Page 1547 and 1548: SOUZA, Artur César de. Contraditó
Page 1549 and 1550: ; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; R
show all

Manual de Direito Processual do Trabalho

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?