Manual de Direito Processual do Trabalho

Findo o prazo mencionado no artigo acima, o juiz ouvirá o Ministério Público
do Trabalho e prolatará a decisão.
Conforme o art. 13 da Lei n. 9.507/97, na decisão, se julgar procedente o pedido, o
juiz marcará data e horário para que o coator: I – apresente ao impetrante as informações
a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou II – apresente em
juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
15. Ações Possessórias na Justiça do Trabalho
Não há uniformidade na doutrina sobre o conceito de posse. Há a teoria subjetiva
e a teoria objetiva.
Como nos ensina Antonio Carlos Marcato (173) :
“Para os subjetivistas, a posse é, concomitantemente, um fato e um direito;
fato enquanto considerada em si mesmo; direito, quando analisada à luz
dos efeitos que produz; já os objetivistas identificam-na como direito,
posto representar um interesse juridicamente protegido. Hodiernamente,
a doutrina inclina-se para a posição objetivista, perdurando ainda dissenso,
contudo, se se trata de direito real ou pessoal.”
O Código de Processo Civil dedica o Capítulo V, inserido nos Procedimentos
Especiais de Jurisdição Contenciosa, às ações possessórias.
Dispõe o art. 560 do CPC:
“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em
caso de esbulho.”
O turbador perturba, limita o livre exercício da posse pelo seu legítimo titular,
sem implicar tal perturbação, contudo, a perda daquela. Finalmente, a mais grave
ofensa à posse é o esbulho, a espolição, a perda da posse em virtude da ofensa consumada
pelo terceiro (174) .
Sempre houve discussões sobre as ações possessórias na Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho convive com ações possessórias que guardam nexo
causal com as relações de trabalho ou de emprego. Como exemplos típicos, temos
o da moradia cedida pelo empregador para o empregado caseiro, para melhor comodidade
na prestação do trabalho, ou a residência concedida a um alto empregado
para exercer sua função fora do seu domicílio, ou até mesmo a moradia concedida
como salário in natura (art. 458 da CLT). Uma vez cessado o vínculo de emprego,
muitas vezes, diante da recusa do empregado em devolver a moradia, o empregador
ingressa com reclamações trabalhistas ou reconvenções para a reintegração da posse.
(173) Procedimentos especiais. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 139.
(174) MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 148.
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