Manual de Direito Processual do Trabalho

visto, a um só tempo, em nosso ordenamento jurídico, direito humano
e direito fundamental. É direito humano, porque é previsto em tratados
internacionais de direitos humanos e tem por objeto a dignidade, a
liberdade, a igualdade e a solidariedade entre todos os seres humanos,
independentemente de origem, raça, cor, sexo, crença, religião, orientação
sexual, idade ou estado civil. Com efeito, o art. 8 o da Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948 dispõe textualmente: ‘Toda pessoa
tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competente
contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição e pela Lei’. O acesso à justiça é, também, direito fundamental,
porquanto catalogado no elenco dos direitos e deveres individuais e
coletivos constantes do Título II da Constituição da República de 1988,
cujo art. 5 o , inciso XXXV, prescreve que a ‘lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’.”
A moderna doutrina, diante da Constitucionalização do Direito e também
do Direito Processual, tem dado destaque às regras de interpretação do texto
constitucional, que constituem verdadeiros princípios, tendo destaque os seguintes:
(a) princípio da unidade; (b) princípio da interpretação conforme a
Constituição; (c) princípio da máxima efetividade; (d) princípio da força normativa
da Constituição; e (e) princípio da proporcionalidade.
Nesse sentido, é o art. 1 o do CPC, de plena aplicabilidade no Processo do
Trabalho, in verbis:
“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas e os
valores consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as
disposições deste Código.”
Diante do referido dispositivo legal, o Direito Processual do Trabalho deve ser
lido, interpretado e aplicado segundo os princípios, normas e valores disciplinados
na Constituição Federal. Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito
processual civil (expressão de Cássio Scarpinella Bueno (67) ). Inegavelmente, há um
avanço no método de interpretação do direito processual, pois a Consolidação das Leis
do Trabalho é muito anterior à Constituição de 1988 e, naquela época, ainda não se
considerava, com nitidez, a influência da Constituição Federal no sistema processual.
O princípio da unidade parte do pressuposto de que a Constituição constitui
um sistema harmônico de normas integradas, no qual uma norma, embora conserve
sua autonomia, encontra fundamento em outra norma constitucional. Desse modo,
a interpretação deve procurar observar a harmonia do sistema constitucional, interpretando
as normas constitucionais em conjunto, de forma sistemática.
No aspecto, vale destacar o Enunciado n. 1, da 1 a Jornada de Direito Material
e Processual do Trabalho da ANAMATRA, realizada no Tribunal Superior do Trabalho,
in verbis:
(67) Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 37
150 Mauro Schiavi