Manual de Direito Processual do Trabalho

hipóteses de utilização como: um determinado empregador que não tem acesso a
uma lista de “maus empregadores” do Ministério do Trabalho (170) , ou um servidor
celetista que não tem acesso ao seu prontuário no Estado.
Em face de empregador (pessoa física ou jurídica de direito privado) (171) ,
diante da redação do texto constitucional, não cabe o habeas data. Como destaca
Sergio Pinto Martins (172) : “Se a Justiça do Trabalho fosse competente para analisar
questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de banco de dados
de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5 o , LXXII, da Lei Maior).
O empregador não tem esse banco de dados ou informações constantes de registros
públicos. Seus dados ou registros são privados. A Lei n. 9.507/97 mostra que o
banco de dados é público. Faz referência à autoridade coatora, que é um agente
público e não privado. Não penso que o habeas data servirá para obtenção de dados
da empresa para fins do estabelecimento de participação nos lucros. O empregado
poderá se utilizar de medida cautelar de exibição de documentos para obter certas
informações da empresa constantes de documentos.”
Quanto ao procedimento do habeas data na Justiça do Trabalho, aplica-se a
Lei n. 9.507/97, por ser uma ação constitucional de natureza civil regida por lei
especial, conforme o art. 1 o da Instrução Normativa n. 27/05 do C. TST.
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do
Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que
instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único.
A petição inicial deverá ser instruída com prova: I – da recusa ao acesso às informações
ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II – da recusa em fazer-se
a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III – da recusa
em fazer-se a anotação a que se refere o § 2 o do art. 4 o ou do decurso de mais de
quinze dias sem decisão (art. 8 o da Lei n. 9.507/97).
Nos termos do art. 9 o da Lei n. 9.507/97, ao despachar a inicial, o juiz ordenará
que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via
apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo
de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
(170) Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber: “Dar-se-á habeas data, entretanto, para conhecimento, retificação
e complementação de informações, bem como para anotação de contestação ou explicação, sobre dados
registrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego constantes do ‘cadastro de empregadores que tenham
mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” (Mandado
de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 228).
(171) Nesse diapasão, a seguinte ementa: “Habeas data. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para revelação
a ex-empregada, do conteúdo da ficha de pessoal, por não se tratar, no caso, de registro de caráter
público, nem atual o impetrado na condição de entidade governamental” (RE n. 165.304-MG – TP – rel. Min.
Octavio Gallotti – DJU 15.12.2000 – p. 105).
(172) MARTINS, Sergio Pinto. Competência da Justiça do Trabalho para analisar mandados de segurança, habeas
corpus e habeas data. In: Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 69, v. 7, 2005. p. 180.
1508 Mauro Schiavi