Manual de Direito Processual do Trabalho

O referido dispositivo destaca os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança
coletivo no sentido de beneficiar o acesso à justiça dos membros da categoria
(direito coletivo) ou substituídos processualmente (direito individual homogêneo),
não havendo litispendência entre o mandado de segurança coletivo e o individual.
Entretanto, para os impetrantes de mandados de segurança individuais se beneficiarem
da decisão no mandado de segurança coletivo, devem requerer a desistência
de suas ações individuais no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da
impetração da segurança coletiva.
Pensamos, no aspecto, que melhor seria a lei tivesse previsto a possibilidade
de suspensão das ações de mandado de segurança individuais para a extensão do
benefício da decisão no mandado de segurança coletivo, a fim de facilitar o acesso à
justiça dos lesados de forma individual, como ocorre com as ações coletivas em geral.
Sendo o ato questionado no mandado de segurança coletivo relativo à matéria
sujeita à jurisdição trabalhista, a competência será da Justiça do Trabalho (art. 114,
IV, da CF).
As regras de competência para o mandado de segurança individual são as
mesmas para o mandado de segurança coletivo.
14. O habeas data na Justiça do Trabalho
Na definição de Alexandre de Moraes (169) :
“Pode-se definir o habeas data como direito que assiste a todas as pessoas
de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados,
nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles tome
conhecimento e se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou
obsoletos ou que impliquem em discriminação.”
Diz o inciso LXXII da Constituição Federal: “Conceder-se-á habeas data: a) para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.”
No mesmo sentido, dispõe o art. 7 o da Lei n. 9.507/97:
“Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais
ou de caráter público; II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos
do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que
esteja sob pendência judicial ou amigável.”
O habeas data tem raríssima utilização, pois na maioria dos casos o mandado
de segurança resolve o problema. Na esfera trabalhista, por exemplo, podem ocorrer
(169) MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 154.
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