Manual de Direito Processual do Trabalho

Outrossim, este prazo, como já sedimentado em doutrina, tem natureza decadencial,
não sendo objeto de suspensão ou prorrogação.
Nesse diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Mandado de segurança — Decadência. Impetração do mandado de segurança após transcorrido
o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51. Decadência — Remessa
necessária a que se nega provimento.” (TST – SBDI-2 – RXOFMS n. 436/2003.909.09.00-1
– rel. Gelson de Azevedo – DJ 6.5.05 – p. 729) (RDT n. 06 – Junho de 2005)
“Recurso ordinário — Mandado de segurança — Decadência — Início da contagem do
prazo — Primeiro ato que firmou a tese recorrida. Mandado de segurança impetrado contra
ato do juiz, mediante o qual se indeferiu pedido de reconsideração da decisão proferida
em liquidação de sentença determinando que a atualização monetária do débito observasse
o mês trabalhado pelos reclamantes e que os descontos fiscais e previdenciários se
fizessem mês a mês. Ocorre que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, ainda
que posteriormente ao ato que firmou a tese recorrida tenham sido proferidas outras decisões,
a contagem do prazo decadencial, para impetração do mandado de segurança, tem
como marco inicial o primeiro ato dito coator (OJ n. 127/SBDI-2). Impetrado o remédio
heroico, após ultrapassados 120 dias da ciência pela interessada do ato impugnado, deve
ser mantida a decadência declarada no acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido.”
(TST – SBDI-2 – ROMS n. 10.207/2002.000.02.00-1 – rel. Min. José Simpliciano F. de F.
Fernandes – DJ 17.6.05 – p. 782) (RDT n. 07 – Julho de 2005)
13.9. Do Mandado de Segurança Coletivo
Dispõe o art. 5 o , LXX, da Constituição Federal: “o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.”
A Constituição de 1988 disciplinou o mandado de segurança coletivo como
um direito fundamental do cidadão, destacando a moderna tendência do acesso
coletivo à justiça quando há violação de direito líquido e certo de uma coletividade
de pessoas. O texto constitucional tem aplicação imediata, entretanto, somente
em 2009, a legislação ordinária veio disciplinar o mandado de segurança coletivo.
Dispõe o art. 21 da Lei n. 12.016/09: “O mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na
defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária,
ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos
líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na
forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para
tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de
segurança coletivo podem ser: I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei,
os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria
de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
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