Manual de Direito Processual do Trabalho

A sentença que concede a ordem de segurança está sujeita ao duplo grau de
jurisdição obrigatório. Enquanto a decisão não for confirmada pela instância, não
haverá o trânsito em julgado da decisão.
Nos termos do § 2 o do referido dispositivo legal, estende-se à autoridade coatora
o direito de recorrer, pondo fim às discussões a respeito. Antes da referida lei, havia
entendimentos de que a autoridade coatora recorreria como terceira interessada,
nos termos do parágrafo único do art. 996 do CPC. Agora, pensamos que a legitimidade
da autoridade coatora para recorrer é direta, com status de parte processual, para
questionar quaisquer decisões que lhe sejam desfavoráveis no processo.
13.8. Do prazo para impetração do mandado de segurança
Dispõe o art. 23 da Lei n. 12.016/09:
“O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”
A lei disciplina apenas o prazo para o mandado de segurança repressivo, ou
seja, quando já houve lesão concreta ao direito. Desse modo, o prazo de 120 dias
começa a fluir a partir da ciência do interessado do ato impugnado.
Para o mandado de segurança preventivo, onde não houve a lesão concreta ao
direito, não há prazo estipulado para sua impetração.
Parte da doutrina sustenta não ter sido recepcionado o prazo de 120 dias pela
Constituição Federal, pois o mandado de segurança é uma ação constitucional e
por ter previsão no art. 5 o da CF é um direito fundamental do cidadão. Como a
Constituição não fixa prazo, a lei ordinária não pode fazê-lo.
Nesse sentido, defende Cassio Scarpinella Bueno (168) :
“Como a nova regra pretende, a exemplo das que eram anteriores, limitar
o exercício do mandado de segurança a determinado prazo, não há como
negar a sua inconstitucionalidade. A previsão do mandado de segurança
como direito e garantia individual e coletivo não aceita, máxime diante
do que se extrai do § 1 o do art. 5 o , da Constituição Federal, limitações
temporais.”
Pensamos que o prazo de 120 dias restou recepcionado pela Constituição Federal,
pois é um prazo razoável que não impede o exercício do mandado de segurança.
No mesmo sentido, foi pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
conforme sua Súmula n. 632:
“É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de
segurança.”
(168) BUENO, Cassio Scarpinella. A nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 142.
1504 Mauro Schiavi