Manual de Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, há previsão nos Regimentos Internos dos Tribunais
sobre o cabimento do Agravo Regimental para atacar decisão do relator no Mandado
de Segurança que rejeita ou concede a liminar, não sendo cabível novo mandado de
segurança para tal finalidade.
Nesse sentido, dispõe a OJ n. 140, da SDI-II, do C. TST, in verbis:
“Mandado de segurança contra liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Incabível.
(Art. 8 o da Lei n. 1.533/51) (DJ 4.5.2004). Não cabe mandado de segurança para
impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.”
Diante da EC n. 45/04, conforme já destacado, o Mandado de Segurança pode
ser cabível em face de autoridade diversa da judiciária no primeiro grau de jurisdição.
Desse modo, não há, na lei processual trabalhista, recurso cabível para a decisão
do Juiz do Trabalho de 1 o grau que aprecia ou indefere a liminar no Mandado de
Segurança, uma vez que se trata de decisão interlocutória. Portanto, cabível, no aspecto,
novo mandado de segurança para impugnar a decisão que aprecia a liminar, não se
aplicando a OJ n. 140, da SDI-II.
Nesse diapasão, é a posição de Carlos Henrique Bezerra Leite (167) que pensamos
correta, in verbis:
“[...] por força da EC n. 45/04, o Juiz da Vara do Trabalho também passou
a ser competente para processar e julgar mandado de segurança, mormente
se este tiver por objeto atacar decisão dos órgãos de fiscalização do
trabalho (CF, art. 114, VII). Neste caso, da decisão do juiz de primeira
instância que deferir ou indeferir liminar em mandado de segurança, por
ser tipicamente interlocutória e não desafiar nenhum recurso, afigura-se-
-nos cabível, em tese, o mandado de segurança para atacá-la.”
13.7. Da recorribilidade da decisão no mandado de segurança
Dispõe o art. 14 da Lei n. 12.016/09:
“Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida
a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2 o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3 o A sentença que conceder
o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for
vedada a concessão da medida liminar. § 4 o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público
da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado
relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.”
No Processo do Trabalho, das decisões dos mandados de segurança dos Juízes
das Varas do Trabalho, caberá Recurso Ordinário para o TRT; das decisões dos Juízes dos
TRTs em mandados de segurança, caberá Recurso Ordinário para o TST.
(167) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009.
p. 1.019.
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