Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 21 da Lei n. 12.016/09, aplicam-se ao mandado de segurança
os arts. 46 a 49 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Desse modo, ao mandado de segurança, aplica-se o regime de o litisconsórcio
previsto no Código de Processo Civil.
Conforme já sedimentado na jurisprudência, há necessidade de o litisconsorte
passivo necessário figurar no processo sob consequência de nulidade. Será litisconsorte
necessário a pessoa física ou jurídica que foi beneficiada pelo ato praticado
pela autoridade questionada no mandado de segurança.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 631 do STF, in verbis:
“Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo
assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”
Nos termos do art. 114 do CPC:
“O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação
jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser
litisconsortes.”
Discute-se na doutrina como resolver o impasse se a lei exigir que mais de um
litigante figure no polo ativo da relação jurídico-processual como condição de
validade do processo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a litigar contra sua
vontade. Nesta hipótese, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que basta que
o litisconsorte necessário que deve figurar no polo ativo seja citado para participar
do processo, para que o requisito da lei esteja suprido. Essa foi a solução adotada
pelo CPC/2015, no art. 115.
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09, não cabem, no processo de mandado
de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância
de má-fé.
O referido dispositivo deixa claro o entendimento sedimentado no Supremo
Tribunal Federal (166) no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios na
ação de mandado de segurança.
No nosso sentir, não agiu com acerto o legislador no aspecto, pois o mandado
de segurança é ação judicial que exige a presença do advogado. Por isso, não há
motivos para não serem cabíveis os honorários advocatícios. A inexistência da verba
honorária desprestigia a atuação do advogado, que é essencial à Administração da
Justiça (art. 133 da CF).
13.6. Da liminar e da recorribilidade da decisão que a aprecia
Dispõe art. 7 o da Lei n. 12.016/2009:
“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique o coator do conteúdo da petição
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de
(166) Súmula n. 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de
segurança.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 1501