Manual de Direito Processual do Trabalho

Mandado de Segurança possibilita que todas as decisões judiciais trabalhistas, praticamente,
desafiem o Mandado de Segurança, o que atenta contra o sistema recursal
trabalhista, criando instabilidade, demora na prestação jurisdicional e desprestígio
do processo do trabalho. Além disso, o Mandado de Segurança não pode, e não deve,
no Processo do Trabalho, fazer as vezes de um recurso que não está previsto em lei.
Mesmo sendo aplicável, na Justiça do Trabalho, o procedimento do Mandado
de Segurança previsto na Lei n. 12.016/09, a sistemática do cabimento do mandado de
segurança na esfera recursal trabalhista deve ser compatibilizada com os princípios
dos recursos trabalhistas.
Nesse sentido, concordamos com os sólidos argumentos lançados por Paulo
Eduardo Vieira de Oliveira (165) :
“Há que se diferenciar, aqui, entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho,
vez que se trata de realidades completamente distintas.”
No Processo Civil, no qual a regra é a de que os recursos são recebidos com
efeito suspensivo e devolutivo, a intenção da norma constante do inciso II do art. 5 o
é a de que o recurso munido com efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão
ou ameaça ao direito do impetrante, de sorte que não pode produzir qualquer efeito
imediato em prejuízo do recorrente.
No Processo do Trabalho, por sua vez, pode parecer, à primeira vista, que
houve ampliação das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, dada a
inexistência de qualquer recurso judicial com efeito suspensivo, sendo os recursos
recebidos no efeito meramente devolutivo.
Ocorre que isso, em verdade, não aconteceu.
Referido dispositivo, para o Processo do Trabalho, não pode representar a ampliação
das hipóteses de cabimento do mandado de segurança de forma generalizada,
a partir do pressuposto de que os recursos, neste ramo do Direito, são recebidos
apenas com efeito devolutivo (art. 899 da CLT).
Admitir, portanto, no Processo do Trabalho, que apenas não caberia mandado
de segurança nas hipóteses em que o recurso fosse recebido no efeito suspensivo
quebraria a razão de ser da própria peculiaridade do Processo do Trabalho e seria,
de outra forma, admitir o cabimento do mandamus em todas as hipóteses recursais
o que, em última análise, violaria o princípio da unirrecorribilidade.
Destarte, entendemos que, no Processo do Trabalho, continuará não se concedendo
mandado de segurança, quando da decisão houver recurso previsto na
Lei processual, visto que a nova norma deve ser interpretada de acordo com as
peculiaridades deste ramo do Judiciário.
(165) Comentários à nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009). In: Revista do TRT da 2 a Região,
São Paulo, Órgão Oficial, n. 3/2009, p. 372.
1500 Mauro Schiavi