Manual de Direito Processual do Trabalho

A liminar pode ser concedida, discricionariamente pelo órgão julgador desde
que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.
Concedida ou não a liminar, o processo prosseguirá até o julgamento final.
Por envolver o mandado de segurança matéria de direito e ser a prova nele
produzida documental e pré-constituída, não há espaço para aplicação dos efeitos
da revelia (v. art. 344 e seguintes do CPC e art. 844 da CLT). Por isso, ainda que a
autoridade coatora não preste as informações devidas, não haverá possibilidade de
presunção de veracidade da matéria entabulada no mandamus.
O Ministério Público do Trabalho será sempre ouvido nas ações de mandado
de segurança no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.
Nos termos do art. 5 o da Lei n. 12.016/2009: “Não se concederá mandado de
segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual
caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado.”
Diante do referido dispositivo legal, não será cabível o mandado de segurança,
se o ato impugnado for passível de questionamento por recurso administrativo com
efeito suspensivo, de decisão judicial que admita recurso com efeito suspensivo e de
decisão judicial transitada em julgado. Nota-se que a lei, acertadamente, restringe a
utilização do mandado de segurança, quando a decisão, judicial ou administrativa,
for passível de impugnação por medida recursal específica. Além disso, se o ato
objeto de questionamento já tiver adquirido a qualidade da coisa julgada material,
também não será possível de impugnação pela via do mandado de segurança, uma
vez que a coisa julgada material tem presunção de legitimidade.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já havia pacificado nesse sentido,
conforme a Súmula n. 267, in verbis:
“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”
No mesmo sentido é a OJ n. 99, da SDI-II, do C. TST:
“Mandado de segurança. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em
julgado formal. Descabimento. (Inserida em 27.9.2002). Esgotadas as vias recursais
existentes, não cabe mandado de segurança.”
O inciso II do art. 5 o da Lei n. 12.016/09 que possibilita a impetração de
mandado de segurança em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo não pode ser aplicado integralmente ao Processo do Trabalho, pois,
como visto, os recursos no processo do trabalho têm apenas o efeito devolutivo
(art. 899 da CLT).
Desse modo, não é possível o cabimento do Mandado de Segurança para
questionar decisões judiciais trabalhistas que são recorríveis por medidas recursais
previstas na lei, mas que não tenham efeito suspensivo. Aplicação literal da Lei do
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