Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, dispõe o art. 852-I da CLT:
“A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes
ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1 o – O juízo adotará em cada
caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as
exigências do bem comum.”
Na mesma direção, é o art. 5 o da LINDB, que determina que o juiz ao aplicar
a lei atente para os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
d) sistemático: o método sistemático constitui forma de interpretação da lei
em cotejo com o sistema de normas no qual ela se insere, cotejando-a com as
demais regras e princípios que disciplinam determinado instituto processual.
Ensina Carlos Maximiliano (62) : “Consiste o Processo Sistemático em comparar
o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas,
mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito de outras.
Procura-se conciliar as partes antecedentes com as consequentes, e do exame das
regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma.”
O método sistemático parte da ideia de ser o ordenamento jurídico processual
um sistema harmônico de normas. Como destaca Tercio Sampaio Ferraz Júnior (63) :
“Quando se enfrentam as questões de compatibilidade num todo estrutural,
falemos em interpretação sistemática (stricto sensu). A pressuposição
hermenêutica é a da unidade do sistema jurídico do ordenamento.”
e) restritivo: neste método, se restringe o alcance de determinada lei processual,
para que a regra somente incida nas hipóteses taxativas que disciplina.
Como destaca Carlos Maximiliano (64) , a exegese restrita atinge menos do que
a letra, à primeira vista, traduz.
No processo, as normas que implicam restrições de direito são interpretadas
restritivamente, como a renúncia e transação, bem como as regras proibitivas.
f) extensivo: por este método, se dilata o alcance de determinada regra processual
para disciplinar hipóteses não descritas expressamente na lei.
Como adverte Carlos Maximiliano (65) , a exegese extensiva objetiva extrair do
texto mais do que as palavras parecem indicar.
5.1. Regras de interpretação constitucional
Nos ensina, com sabedoria, Carlos Henrique Bezerra Leite (66) :
“No Estado Democrático de Direito, o processo pode ser definido como
o ‘direito constitucional aplicado’, enquanto o acesso à justiça passa a ser
(62) Op. cit., p. 104.
(63) Op. cit., p. 293.
(64) Op. cit., p. 163.
(65) Op. cit., p. 163.
(66) BEZZERA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 41.
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