Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148, da SDI-II, do C. TST, in verbis:
“Custas. Mandado de Segurança. Recurso Ordinário. Exigência do pagamento. (Conversão
da Orientação Jurisprudencial n. 29 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20.4.2005). É responsabilidade
da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação
do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.” (ex-OJ
n. 29 – Inserida em 3.6.1996)
Os documentos devem vir acompanhados de cópias juntamente com a inicial.
O próprio advogado poderá declarar a autenticidade dos documentos, nos termos
do art. 830, com a redação dada pela Lei n. 11.925/09, in verbis:
“O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade
da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas
ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar
a conformidade entre esses documentos.”
Doutrina e jurisprudência têm exigido que se indique o dispositivo legal violado
na petição inicial do Mandado de Segurança, não se aplicando no aspecto o princípio
juria novit curia.
Conforme o art. 7 o da Lei n. 12.016/09: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a
segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo
de 10 (dez) dias, preste as informações; II – que se dê ciência do feito ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial
sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III – que se suspenda o
ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida,
sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo
de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1 o Da decisão do juiz de primeiro
grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado
o disposto na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
§ 2 o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento
ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3 o Os efeitos da
medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4 o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5 o As vedações
relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à
tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n. 5.869, de 11 janeiro
de 1973 – Código de Processo Civil.”
Consoante o referido dispositivo legal, a autoridade coatora será oficiada para
responder ao mandado de segurança em dez dias, podendo o órgão julgador do
mandado de segurança, de ofício, ou havendo requerimento, determinar, liminarmente,
sem a oitiva da autoridade coatora, a suspensão do ato impugnado quando
for relevante o fundamento ou puder resultar ineficácia da medida.
1498 Mauro Schiavi