Manual de Direito Processual do Trabalho

se aplicando o procedimento da CLT. Não obstante, aplica-se a sistemática recursal
do Processo do Trabalho.
Dispõe o art. 6 o da Lei n. 12.016/09:
“A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será
apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos
na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à
qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1 o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou
estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão
ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento
em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10
(dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2 o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-
-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3 o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4 o (VETADO).
§ 5 o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
§ 6 o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial,
se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.”
A petição inicial do Mandado de Segurança deve observar os requisitos dos
arts. 319 e 320 do CPC, inclusive com a indicação do valor da causa, não se aplicando
o art. 840 da CLT.
Há entendimentos no sentido de que o mandado de segurança impetrado em face
de ato judicial não há necessidade de indicação do valor da causa, pois a autoridade
judiciária está isenta de custas. Além disso, não há conteúdo econômico do pedido.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Mandado de segurança — Valor da causa. O mandado de segurança que visa apenas à
fixação de competência para a apreciação de reclamatória trabalhista não tem conteúdo
pecuniário, pelo que é totalmente despicienda a atribuição de valor à causa, além do que
o ato impugnado decorre de manifestação judicial de autoridade vinculada à União, e esta
é isenta de custas.” (TRT – 12 a R. – SBDI – Ac. n. 12797/2002 – rel. Godoy Ilha – DJSC
13.11.2002 – p. 160) (RDT n. 12 – dezembro de 2002)
Não obstante, pensamos que a inicial do mandado de segurança deve constar
o valor da causa, pois a toda causa deve contar um valor ainda que ela não tenha
conteúdo econômico, nos termos do art. 291 do CPC, in verbis:
“A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico
imediatamente aferível.”
Outrossim, embora silente a Lei, aplica-se ao Mandado de Segurança o regime
das custas judiciais, previstas na CLT.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1497