Manual de Direito Processual do Trabalho

13.4. Mandado de segurança em face de decisão interlocutória e
na execução da sentença trabalhista
A doutrina e a jurisprudência, expressamente, admitem a possibilidade de impetração
de mandados de segurança na execução trabalhista em razão de decisões do
Juiz do Trabalho que violem direito líquido e certo da parte e não sejam recorríveis
por meio do Agravo de Petição.
No processo do trabalho, em razão de não haver recurso para impugnar decisões
interlocutórias (art. 893, § 1 o , da CLT), o mandado de segurança tem feito as
vezes do recurso diante de decisão interlocutória que viole direito líquido e certo
da parte, como no deferimento de liminares em Medidas Cautelares e Antecipações de
Tutela, embora, não seja esta sua finalidade constitucional (163) .
Como bem destaca Suely Ester Gitelman (164) : “É bem verdade que em diversas
ocasiões, no processo trabalhista, tal remédio legal vem sendo utilizado
como sucedâneo recursal, em absoluta desarmonia aos princípios norteadores do
sistema juslaboralista.”
Nesse diapasão, é a visão do próprio TST, no inciso III, da Súmula n. 417, de
sua jurisprudência:
“Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa,
nos termos do art. 620 do CPC.” (ex-OJ n. 62 da SBDI-2 — inserida em 20.9.2000)
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“Mandado de segurança — Entidade que presta serviços na área de saúde — Bloqueio de conta
corrente — Inviabilidade — Oferecido bem móvel — Veículo. À penhora, não se afigura
razoável, a requerimento do credor, determinar a penhora de dinheiro de pessoa jurídica
que presta serviços na área de saúde, um dos direitos sociais (Constituição Federal de 1988,
art. 6 o , caput). Interpretação relativa do art. 655, inciso I, do CPC, que possibilita o não
seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de circunstância e tendo em
vista a atividade desenvolvida pela impetrante, segundo majoritário entendimento desta
Seção. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.” (TST – SBDI2 – ROMS n.
564611/99-0 – rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira – DJ 8.9.2000 – p. 325) (RDT
10/00 – p. 56)
13.5. Procedimento do mandado de segurança na Justiça
do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança é processado pelo rito da Lei
n. 12.016/09, conforme o art. 1 o , da Instrução Normativa n. 27/05, do C. TST, não
(163) Principalmente, o mandado de segurança é manejado no processo do trabalho na fase de execução, muitas
vezes de forma abusiva, dificultando a celeridade e efetividade da execução. De outro lado, há uma tolerância bem
acentuada da jurisprudência, inclusive muitas vezes se aprecia o próprio mérito da questão no mandamus.
(164) GITELMAN, Suely Ester et al. Competência da Justiça do Trabalho e a EC n. 45/2004. São Paulo: Atlas,
2006. p. 57.
1496 Mauro Schiavi