Manual de Direito Processual do Trabalho

“Irrelevante, para fixação da competência, a matéria a ser discutida em Mandado de Segurança,
posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina
qual o Juízo a que deve ser submetida a causa.” (160)
Na Justiça do Trabalho, a competência para o mandado de segurança se fixa,
diante da EC n. 45/04, em razão da matéria, ou seja, que o ato praticado esteja submetido
à jurisdição trabalhista. O critério determinante não é a qualidade da autoridade
coatora, mas sim a competência jurisdicional para desfazer o ato praticado. Desse
modo, ainda que a autoridade coatora seja Municipal, Estadual ou Federal, se o ato
questionado estiver sujeito à jurisdição trabalhista, a competência será da Justiça
do Trabalho e não das Justiças Estadual ou Federal.
Não obstante, fixada a competência material da Justiça do Trabalho, a competência
funcional será a Vara do Trabalho do foro do domicílio da autoridade coatora, salvo
as hipóteses de foro especial, conforme disciplinado na Constituição Federal (161) .
Como bem sintetiza Bebber (162) , “se o ato administrativo questionado envolver
matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência funcional será
aferida por exclusão, segundo a autoridade apontada como coatora. Desse modo,
não havendo disposição específica em contrário (como ato de Ministro de Estado
— competência do TST por aplicação analógica do art. 105, I, b, da CF — ou do
Presidente da República — competência do STF por aplicação do art. 102, I, d, da
CF), a competência será da Justiça do Trabalho de 1 o grau (CF, art. 109, VIII —
aplicação analógica), com o foro determinado pelo critério territorial.”
Se o ato impugnado for de autoridade judiciária, a competência está disciplinada
nos arts. 678 e seguintes, da CLT e na Lei n. 7.701/88, bem como nos Regimentos
Internos dos TRTs e TST.
Desse modo, se o mandado de segurança, na Justiça do Trabalho, for em razão
de ato de autoridade judiciária, a competência será:
a) da Vara do Trabalho localizada no domicílio da autoridade coatora, salvo os
casos de prerrogativa de foro por função, quanto aos mandados de segurança
impetrados em face de autoridades que não façam parte do Judiciário trabalhista,
se o ato praticado estiver sob o crivo da jurisdição trabalhista;
b) do TRT, se a autoridade coatora for Juiz de Vara do Trabalho, ou desembargador
do próprio TRT;
c) do TST, contra atos praticados por seus próprios ministros.
(160) STJ, CComp n. 17.438-MG, rel. Min. Felix Fischer, DKI 20.10.97, p. 52.969.
(161) Como destaca Júlio César Bebber: “é das Varas do Trabalho a competência para julgar mandados de
segurança contra atos administrativos praticados no âmbito ou em decorrência da relação de trabalho,
em que seja questionada manifestação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público” (A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem
constitucional. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Nova competência da
Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 258).
(162) BEBBER, Júlio César. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data na Justiça do Trabalho. São
Paulo: LTr, 2006. p. 31-32.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1495