Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse mesmo sentido, é a visão de Sergio Pinto Martins (155) :
“O mandado de segurança poderá ser impetrado contra auditor fiscal do
trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em decorrência de aplicação de
multas provenientes da fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII,
da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina
ou equipamento, no embargo à obra (art. 161 da CLT), será proposta na
primeira instância e não no TRT).”
Sob outro enfoque, embora o art. 114, IV, da CF, diga caber o mandado de
segurança quando o ato questionado estiver sob o crivo da jurisdição trabalhista,
também se a matéria for administrativa (156) interna corporis o mandado será cabível.
Não há como se interpretar o referido inciso de forma literal.
Como destaca Antonio Álvares da Silva (157) :
“Seria o maior dos absurdos que os tribunais do trabalho não pudessem
julgar, por exemplo, um mandado de segurança impetrado contra seu
presidente, numa questão administrativa, nem que ao órgão especial
não pudesse ser dada competência para julgar questões administrativas
internas em geral.”
A competência para o mandado de segurança se dá como regra geral em razão da
qualidade da autoridade coatora. Nesse sentido, é a visão de Hely Lopes Meirelles (158)
que foi consagrada pelos Tribunais: “A competência para julgar mandado de segurança
define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.”
No mesmo sentido, sustentam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de
Araújo (159) :
“[...] é correto afirmar que a competência no mandado de segurança é
definida pela qualificação da autoridade coatora (rationae auctoritatis). No
mandado de segurança, a análise da competência exige o exame do plexo
da competência atribuída à autoridade coatora, de tal forma que a primeira
investigação deverá levar em consideração a esfera à qual está vinculada.”
Nesse diapasão, também destacamos a seguinte ementa:
(155) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p.119.
(156) Ensina Lúcia Figueiredo do Valle que ato administrativo “é norma concreta, emanada pelo Estado ou por
quem esteja no exercício de função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou
declarar relações entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”
(Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 151-152).
(157) SILVA, Antônio Álvares da, op. cit., p. 208.
(158) MEIRELLES, Hely Lopes, op. cit., p. 65.
(159) Mandado de segurança individual e coletivo: comentários às Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. São
Paulo: RT: 2009, p. 54.
1494 Mauro Schiavi