Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Mandado de segurança — Prova documental pré-constituída — Ausência. 1. O mandado
de segurança exige prova documental pré-constituída do acenado direito líquido e certo
afirmado na petição inicial (Lei n. 1.533/51, art. 6 o ). Não se cogita de ofensa a direito líquido
e certo da impetrante se a petição inicial do mandado de segurança não vem instruída com
documento que ateste a data em que proferida a decisão impugnada, documento essencial
inclusive para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST – SBDI2 – ROMS n. 645011/2000-4
– rel. Min. João Oreste Dalazen – DJ 14.9.2001 – p. 568) (RDT n. 10/2001 – p. 60)
“Mandado de segurança — Petição inicial — Prova pré-constituída. A ação mandamental
requer prova pré-constituída, o que implica a comprovação de plano do sustentado direito
e na incontrovérsia quanto aos fatos articulados via remédio heroico. A ausência de exibição
de documentos imprescindíveis à compreensão da lide torna deficitária a formação
do mandamus, atraindo à hipótese os comandos do art. 8 o da Lei n. 1.533/51 e do inciso I
do art. 267 do CPC, a teor da OJ n. 52 da egrégia SDI-2 do colendo TST.” (TRT 10 a R. –
TP – MS n. 329/2002.000.10.00-6 – rel a M a . Regina G. Dias – DJDF 8.8.03 – p. 3) (RDT
n. 9 – Setembro de 2003)
13.3. Das competências material e funcional para o mandado de
segurança
Antes da EC n. 45/04, praticamente, o mandado de segurança era utilizado
tão somente contra ato judicial e apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Apenas
em algumas hipóteses restritas, como se o Diretor de Secretaria, praticando um ato
de sua competência exclusiva poderia figurar como autoridade coatora, quando
recusasse, injustificadamente, a conceder carga do processo a um advogado que
está no seu prazo falar nos autos (154) .
Em razão do aumento da competência da Justiça do Trabalho, os Mandados
de Segurança passam a ser cabíveis contra atos de outras autoridades, além das
judiciárias, como nas hipóteses dos incisos III e IV, do art. 114, da CF, em face dos
Auditores Fiscais e Delegados do Trabalho, Oficiais de Cartório que recusam o
registro de entidade sindical, e até mesmo atos do membros do Ministério Público
do Trabalho em Inquéritos Civis Públicos, uma vez que o inciso IV do art. 114 diz
ser da competência da justiça trabalhista o mandamus quando o ato questionado
envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
(154) Em razão do art. 114, da CF/88 se referir a dissídios entre trabalhadores e empregadores, a Justiça do
Trabalho não tinha competência para Mandados de Segurança, cujas autoridades coatoras fosse outras
autoridades federais. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DELEGADOS REGIONAIS DO
TRABALHO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O julgamento de mandado de segurança impetrado contra atos de Delegados Regionais do Trabalho,
consistentes na fiscalização e aplicação de sanções administrativas, não é da competência da Justiça
Trabalhista, pois não se relaciona à demanda entre empregado e empregador. Portanto, compete à Justiça
Federal apreciá-lo e julgá-lo. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 8 a Vara
da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado.” (STJ, CC 40216, Proc. n. 200301678278,
MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, v. u., DJU. 2.8.04).
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